norma nº 118/1983

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ç “MA is a j
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
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LEI Nº 118 DE 04 DE MAIO DE 1263,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta a
vu sanciono a soguinto Lei:
Art. 19- para efeito de incidôncia dos impostos pradia
e territorial urbano, passa a integrar a zona urbana do 3º Distrito
e do 2º Distritôã, onde couber, nos termos do artigo 5º ao se parégra
fo único, ambos da Deliberação nº 348, de 13 de jamtiro de 1967, co
soante o disposto no parágrafo 1º, do artigo 32, do Lai Poderal n
5272, do 25 de outubro do 1966, toda a área de expansão urbana, mn
oxtunsão des Rodovias CM-37 e CH-51, desde o conDluoncia da cilada
Rodovia CM-37 com a Estrada RJ-122 aLg O Finol da Cr-51, ne lLocalid
do do Santo Amaro, numa largura de 2.000 (dois mil) matros, do cad
lado, a contar do eixo. estradal da pista de rolsmento,
Art,29- Excluom-se dos afaeitos dacorventas do artigo
anterior Lodos os imóveis qyue oprecentarem saroctorísticas agiu-na
toris.
Art,3P- Esta Lol untrara om vigor na dale da sua quatil
o - ,
cação, revogadas as disposiçoes em contrario,
Gabinete do iireFfeito, 04 de maio de 1963,
Rúy Coelho Gomes
Prefeito Municipal