norma nº 119/1983

WE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
AUTÓGRAFO
LEI Nº 119 DE U4 . DE MAIO DE 1983,
Ed .
Autoriza a abartura de credito
especial,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHUEIRAS DE MACACU, docreta e «u
Í sanciono a seguinte Lei!
Art, 1º9- Fica o Poder Exocutivo autorizado o abrir crédi-
to especial de Cr$1.700,000,00 (hum milhão e setecentos mil cruzei
ros) para cumprimento da sentença, transitada em julgado, proferi-
do na Ação de Indenização por Desapropriação Imlivota cumulado con
pevdas e donas intontada por MANDEL BOURÃO contra a Profeiburo de
Cochovivas da Bacacu- Procnsso nP F.0ZI,
Arte 2º- A prósente Lei entra em vigur a data do sua ma
blicação, revogadas as disposições em contrário,
os Gabinete do Preíuito, 04 de maio de 1903,
ps LE
Profeito Municipal
PUBLICADO LM 121441 PS) RB.
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