norma nº 120/1983

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LEI Nº 120 DE 04 DE MAIO DE 1963,
Altera dispositivo da Lei
nº24, de 20/12/76
A A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e «
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º- Fica acrescentado ao artigo 30, da Lei n8 24,
. 28 de dezembro de 1976, o seguinte ítem:
FARL.3O-crerereoo
GO-cereesess
67- Transporte de valores, guarda e vigilância bone:
ria, industrial, comercial o particular",
Art.2º- 0 155 ineida sobre os serviços relacionaros no
tem a que se refere o Art,1º2, desta Lei,na base de ZÉ (três por cent
sobre o valor de seu preço,
8 Único- Nuando se tratar de serviço piongiro, som simi
o 155 será devido na base de 1/2% (moio por cento) sobro u seu preço
desde que o prestador do serviço assegure o aproveitamento,no seu qu
dvo de empregados, de 50 (cinquenta) vagas, no mínimo,para candidati
vesidentes no Município.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data do sun publicog
- ,
vevogadas as disposiçoes em contrario,
Gabinete do Prefeito, 04 de maio de 1905,
S7
Prefaito Munici