| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 1983 |
| Date | 1983-06-10 |
| Ementa | Revoga as Leis 31, 52 e 95. |
| native_id | 1880 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu AVIÚÔSRALO LEI HO 124 DE 109 DE Junho DE 1983, A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu senciono a seguinte Leis Artel?» Ficam revogadas, em todos os seus termos, as se- quintes Leis: a) Lei nº 31, de 31/03/78; b) Lei nº 52, de 11/12/78 e) Lei nº 95, de 28/12/81, Arte2% Esta Lei entra em vigor na data de suq publica - ção, revogadas as disposições em contrário.