norma nº 124/1983

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
AUIÍCRALO
LEI Nº 125 DE 1 DE Junho DE 1983.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu
sanciono a seguinte Leis
Arte 1º= Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, por!
empréstimo, à Firmas legalmente estabelecidas no Município o saldo
de 890 ( oitocentos e noventa ) sacos de cimento VOTORAM, adquiri-
do pela Prefeitura, conforme nota fiscal de nº 8248, de 28 de abril
de 1983,
8 Único» O material a que ss refere esse artigo devera *
ser devolvido à Prefeitura, em quantidade e qualidade idênticas, L)
num prazo a ser fixado pelo Poder Executivo, atendidas as conveni-:
ências da Prefeitura.
Arte29- Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário,
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