norma nº 127/1983

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 127, Di 30 Du JUChU DE 1903
Dê nova redação à dispositivos da Deliberação
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHUEIRAS DE MACACI! decreta e eu sancior
a seguinte tais
Arte 1% Us ertigos 32, 42, 6º e 7º ds Deliberação nº 568, de (
de setembro ds 1973, passam a vigorar com as seguintes redações?
varto B5'= A toxa de que trata o artigo enterior indidirã iquelr
te sobre cada um dos ceupentes autônomos beneficiados pelo reforido sc
viçõão
Parágrafo Unico « Ficam isentos da referida taxas
Ie A Unido;
Il- O Estado;
IlI- As autarquias Fodarais, Estadusis o Hunicipaís;
IV= A Empresa Concessionária dos Serviços Públicos de Enerdia E.
trica do Municipio.
Arte 40» A Taxa de iluminação Pública, a ser cobrada mensalaon
esrreapondera a 2,5% (dois e meio por cente) da tarifa básica de form
mento ds energia elétrica para 2 iluninação pública mantande ssnpre e!
mesna proporção, quande dos reajustamento tarifários da Consessionári:
dos Serviços Públicos de Energia Elétrica losal, fixade pele Úggão p:
prio do Ministério das Minas e Energia,
Arte 6% Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar novos «
tratos com a empresa concessionária dos serviços de distribuição de e:
gia elética no Município, o qual disporá sobre « execução dos ssrviço:
de iluminação pública pela concessionária o pederá eutorgar os necsss:
rios poderes a mesma para a arrecadação da taxa instituída, sem ônus |
ra os cofres municipais,
Arte 7% OQ contrato de que trata e artigo anterior, especifica:
a aplicação da texa arrecada pela concessionária, bem como a fiscaliz
ção a ser exercida pela Prefeitura Municipal no que tange & execução
prestação dos serviços."
Arte 20 Esta Lei entrará em vigor ba data de sua publicação, |
vogadas as disposições em contrário,
te
Gabinete do Ireíciio, 30 de junho de 1953
O —e Em a