norma nº 128/1983

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
AUTÓGRAFO
LEI ne 128, DZ 30 dv5 JUto LE 1903
autoriza concessão de
uso de imóvel
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU decreta e eu seancisr
a seguinte Leis
Arte 1º = Fica q Poder Executivo autorizado e ceder a Empresa -
NIDRD LIFE, por prazo indeterninado, o uso do imovel descrite ne art. 24
para nele ssr edifacads uma unidade fabril,
8 Único- A unidade Pabril a que se refere esae artigo, para a -
confecção de poças 8 mantagans de equipamentos industriais, utilizará pr
ritariamente mão de obra local.
Arte 2º - O Imóvel de trata o arte 1º, situado no Loteamento Ca
dose Junior, no 2º Distrito, tem as seguintes caracteristicas: terreno €
frente para a Estrada RJ=116 (antiga estrada Tronco Norta Fluminense) ,9n
mede 85,00 metros; fundos com a rua Projetada, tambem com 85,00 metros;
lado direito, confrontando com a Rua Professor Antonio Trajano, sedindo
53,50 metros; lado esquerdo, comfrontando com a Avenida Sant'Ana, mading
69,50 metros.
Art. 32º - Considerarese-ã a presents Lei revogada, ficando nula
e sem nemhus efeito, caso a Empresa interessada não inícia e construção
imóvel, dentre de prazo de 90 (noventa) disse
Arte 42 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Fabinate do Prefeito, 30 de junho de 1953
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