| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 1985 |
| Date | 1985-08-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial |
| native_id | 1894 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LEI Nº 189, DE 07 DE AGOSTO DE 1985, Autoriza a abertura de credito especial, A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU decrsta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o= crédito especial no montante de CR$24.000.000(vinte e quatro mi= lhões de cruzeiros), para pagamento a Rede Ferroviária Federal = ScÃo, com referência a aquisição dos seguintes imóveis: ae prêse dio e respectivo terreno, onde funcionava a Estação da Estaada « de Ferro Leopoldina, em Japuíba, no 2º Distrito do Município; - be prédio a respectívo terreno, onde funcionava q Ambulatótio da Estrada de Ferro Leopoldina, eituado à Rua Getúlio Varças, no 1º Distrito do Munícípio. Art, 20 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito, 07 de agosto de 1985, Ruy Coelho Gomes Prefeito Municipal