norma nº 2.210/2016

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 2.210 DE 20 DE ABRIL DE 2016.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento do Fundo Municipal de Educação, 
no montante de até R$ 1.450.000,00 (hum milhão e
quatrocentos e cinquenta mil reais), tendo em vista a
necessidade de adequação do orçamento vigente,
objetivando o reforço de dotação para pagamento de
Obrigações Patronais – RPPS, na Fonte de Recursos 
00 – Recursos Ordinários.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no montante de até R$ 1.450.000,00 (hum milhão e quatrocentos e 
cinquenta mil reais), no Orçamento do Fundo Municipal de Educação, além dos ajustes necessários 
no Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 
42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 07 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0045 – Valorização do Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 2.028 – Valorização do Ensino Fundamental
ELEMENTO: 3.1.91.13.02.00.00.00 – Obrigações Patronais – RPPS
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 1.450.000,00
Artigo 2º – Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Inciso III, Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº.4.320/64, 
conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 07 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0045 – Valorização do Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 2.028 – Valorização do Ensino Fundamental
ELEMENTO: 3.1.90.13.03.00.00.00 – Obrigações Patronais – INSS
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 1.450.000,00
Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE ABRIL DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal