norma nº 245/1963

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE' MACACU
DELIBERAÇÃO N“ 2145 DE 29 DE JULHO DE 1963.
CÂMARA MUNICIrAL DE CACHOEIRAS Dis MACACU, DECRÉTA E 1U HPRUMULGU À
SEGUINTE LISLIBISRAÇÃO »
”
- Art. 1x - Us servidores da FREFEITURA MUNICIPAL
DE CACHOEIRAS DE MACACU, pertencentes ao QUADRO Dk TRABALHADORES»
de acordo com o Artigo 1x da Deliberação 62/63, aprovada pela Ca-
mara Municipai passam a receber de acordo com a seguinte,
IABELA
Trabaihador...cccccrecce o 0.0... de Cr$.600,0U à TUU,UU D/6
Continuo. ccccccccccccrcorcrrcoe! * 620,UU & 720,00 "
Bombeiro Eietricista..ccccecocos! ! .65U,UU a T5U,UU !
Motoriatacccececccerccococorasoe N .7UU,UU à 800,00 *
Art. 2x - U trgbalhador que por mais de 30 dias
( Trinta dias ) reaiizar serviços, ou desempenhar funções de cate
ria Superior a sua, terá que receber a diferença entre seu saiári
e os vencimentos da carreira iniciai, do cargo que estã substitui
do.
Art. 3% - A presente Deliberagão entrará em vigé
a partir de 1º de agosto de 1963, revogadas a disposição em conti
rio. À
Gabinete do Presidente, 29 de Julho de 1963.
DD —— AYRAM RIBEIRO FERNAMES
=yrresidente=
asd
ESTADO DO RIO DE JANEIRO : mn ,
-.. Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macio .-
Rasões do veto.
A presente deliberação fére frontalmente ao que dis
o artigo 88 da Leb Organica das Municipalidades.
. Nenhuma auxento de despesas será votado pela Camara,
previa audiencia do Prefeito,sobre sua conveniencia,oportunidade «
tencia de recursos disponiveis para tal fim.
| A deliberação em apreço,a ger de ser cumprida, traré
contestavelmente gastos excessivos ao erario municipal, tornando-se
sim impraticavel e oneroso. . .
Demais,o salario do pessoal de obras,a sua classifi
são atos exclusivos do poder Executivo escapando ássim,data venia,
acuidade do poder Legislativo,que tem atribuições definidas na Cor
ição.
Não se poderá em absoluto,aceitar injunções mesmo «
nham em vista os melhores propositos,como o presente, desde que não
jam baseadas em lei. -
Jamais este Executivo,se rebelou ou se rebelará cor
melhoria de salarios e outras reivindicações legais,e,é com o maic
rinho que envida todos os esforços para uma reparação condigna que
nha minorar os sofrimentos dessa classe laboriosa.
Tanto que,no mez em curso,rompendo barreiras intrar
veis,decretou um aumento de salarios para o pessoal de obras,na bs
oito mil cruzeiros(CR$8.000,00)para cada diarista,estabelecendo-se
minimo de CR$525,00 e um maximo de CR$650,00 diarios e que será PE
partir do corrente mez.
Portanto assim procedendo,o Executivo dá uma demons
ção eficaz do seu interesse pelos menos favorecidos da sorte,esper
ainda, poder em breve, tão logo lhes proporcione as finanças municir
meios necessarios,para equipara-los ao Salario Minimo da regiao.
Cachoeiras de Macacu,9 de Agosto de 1963.
+ ,
DA Ar e
Prefeito Municipal.