norma nº 194/1985

LEI NF ros UL 16 O quTUBRO DE 1985,
Estabelses normas para parcalamanto
das débitos inscritos como dfvida as
tiva da Prefeiturs Municipale
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOCTOS DE MACACU, decrata e eu sanciono a
seguíntes Lais
ártelº- U parcelamento dos débitos inscritas como dívida a
tiva Hunicipal podera ser feiro quer administrativanents, quer Judi,
cialnente,
Arte2%- Enquanto não tiver sido renetida a certidão de die
vida ativa para cobrança judicial, podera o devedor requerer 9 pare
calanento indicando q prazo em ques pretende efetuar q paganento não
superior a doze ns£2s, podendo a décina seyunds parcala sar Fepre -
sentativa do saldo develor » «x onze primeiras parcelas iguais é A]
cessivas, com vencinentos mensais, de velor não inferior a Sá de va
lor tetal do debito atuslizsdo e corrivico,
“lie As parcelas em que for vividides os débitos corrigido
e atualizsso nao sofrerao corregeo monetéria, Casc nayes no venci -
manto. Em caso de straso, serao corrigidas na «: eme preporção da va
riação das LTis e acresciuas ce multa de 1U$ sobre q valór corrigi,
do e utualizavo, aleu de juros ds ls por mês de atraso.
92: Em caso da pretender o devscor repercelar a 124 pares
la, osta será corrigida monetarianente tonanco-se como termo inicial
a data co pri siro parcelasanto s como termo fínal a data do seu ven
cinsento ou do segundo paroslamento e o débito será então reparceles
do na forma prevista no caput deste artigo.
$3% Poderão ser concedices -antos roparcelamentos quantos
necessários, porém será condição imprascindívol pars tal fim que as
parceles anteriores estojam quitucas na data do reparcelamento,
Arte3!:e O parcélemento dos débitos já ajuizados poderá ser
concedido na mesma forma estabelecida pars us débitos administratie
vesento parcelados, porém serê indispensável que o Juízo esteja s5-
quro com a penhora, es custas s honorários estejam paços e o advaga
da que atuar na coebranca tudieta! aniínro Cavarcvolmanda
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Arte 40- Concedido o parcelamento o devedor firmerá o come
potente termo que conterá a confissão da divida e clausula expressa
ne sentido de que em caso de etraso Superior «a J0 dies, ficará sen!
efeito qualquer bensfÍcia decorrente do parcelamento e o dábito ses
ré consideredG Imediatamente vencido na eua totalidade enssjando a
cobrança Judicial do saldo devedor ou o prosseguimento da cobrança!
porventura Já intentede, pelo saldo devedor.
Art. 5% Sempre que 6 devedor procure espontancamente pas
Dar o débito cuja certidão de inscrição Já tenha sido entregue ao! *
advogado para cobrança judicial, tel débito será acrescido de 10%
de honorários advocatícios destinados à remuneração dos advegados
Credenciados,
Art. 6% Esta Lei entra em vigor na data de sua publicas
ção, Fevogendo-sa es disposições em contrário.
Gabinete du Profcito, 16 do outubro do 1985,
SE O Te
uy Coslho Gomes
Prefeito Municípal