norma nº 139/1983

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fo
As
Licctata Municipal de Cachociras de Alacacu
LEI MUNICIPAL Nº 1392 DE 17 DE -NOVEMBRO DE 1983
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU-RI,
PARA O EXERCÍCIO DE 19844!
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu sai
ciono a seguinte Leis
Arte ie -
Arte! 22 —
Arto 3º -
Fica aprovado o “Orçamento Geral do Município de Cachosiras /
de Macacu, para'o exorcício financeiro de 1984, que sstíma a
RECEITA em Cr$726 SO00.000,00 (setecentos e vinte e seis mi=/
1h8es dercruzéiros) e fixa a “DESPESA em 4gual importância, /
elaborado de acordo com o Decreto-Lei nº 1875 de 13/07/1901,
e Portaria nº 129 de 11/08/1982: o /
A RECEITA será “realizada mediante a arrecadação dos Tribue |
tos, Renda s Qutras Receitas Correntes e de Capital; na.for-
ma da legislação em vigor, com o seguínte dasdobramentos
RECEITAS CORRENTES a
Receita Tributária 55 “100.000,00
Receita Patrimonial , 189020:000,00
Receita Industrial 15 4000,000,00
Transferências Correntes . 532 232 000,00
Outras Receitas Correntes - e 27. D0D<000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alisnação de Bens -B00,0D0,00
Transferências do Capital 77278 5000500
Outras Receitas de Capital sto Sodoçod
TOTAL GERAL DA RECEITA 726 O0D.U0D, 00
A DESPESA será realizada segundo a discriminação dos anexos,
que apresentam sua compostção por Órgãos do Governo, confor-
me o seguinte desdobramento sintéticos
ÓRGHOS DE GOVERNO
D000- Câmara Municipal 13:4674 000,00
0100 Gabinete do Prefeito 4161769000, 00
0200= Secrstaria da Prefaítura 5 472 000,00
0300= Procuradoria Gersl 608700D0,00
0400- Assessoria Tecnica 5.0304000,00
0500- Departamento de Turismo 4.370.000,00
D600- Departamento de Fínanças 192 $1189000,00
Ay
Estado do Nº Janeio
Prefeitura <Altunicipal
D700- Departamento
08D0- Dapartamento
0900- Dapartamento
1000= Departamento
1100= Departamento
1200- Dspartamento
de Cachoeiras de Macacu
Flsã Zoe.
de Administração 12 0802000,00
do Obras e Viação 2162604 4000,00
ve Educação e Cultura 1334018,000,00
de Saúde e Sansamento * 109620 000,00
de Água e Esgotos 204910 000,00
de Serviços Públicos “63 Jose dovo dy
- VOTAL GERAL DA DESPESA POR ÓRGRO DE GOVERNO 7264000 000,00
Arte 4º - Fica, finalmente, o Poder Executivo autorizado at
I — abrir creditos suplementares, atê o límite de 50% (cine
quenta por cento
para atender ar
ficiontes;
II- realizar operaçõ
ta, ate o limits
ção vigentes
), do total da Despesa Fixada nesta Leis
sforço de dotações que se tornaria ins
es de crédito por antecipação da Racni-
e-nas condições previstas na legisle-/ '
Arte 52º — Esta Lei Municipal entram vigor à partir de 12 de jansiro
de 1984, ficando revogadas todas as disposições em contrã-
rios,
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