norma nº 2367/2018

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 LEI Nº 2.367 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para o
Orçamento da Autarquia Municipal de Água e Esgoto –
A.M.A.E., no montante de até R$ 276.705,82 (duzentos e
setenta e seis mil, setecentos e cinco reais e oitenta e
dois centavos), tendo em vista a necessidade de
adequação do orçamento vigente, no que tange à criação
de Projeto/Atividade e fonte de recurso específica, em
virtude da apuração de Superávit Financeiro, objetivando
a indenização por parte da Petrobrás tendo como
contrapartida “Melhorias no abastecimento de água na
localidade de São José da Boa Morte”, em conformidade
com a Lei nº. 2.263, de 12 de Julho de 2016.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Especial, no montante de até R$ 276.705,82 (duzentos e setenta e seis mil,
setecentos e cinco reais e oitenta e dois centavos), tendo em vista a criação de
Projeto/Atividade e fonte de recurso específica, em virtude da apuração de Superávit Financeiro no
Projeto/Atividade: “2.128 – Melhorias no Abastecimento de Água na Localidade de São
José da Boa Morte” e na Fonte de Recursos “0059 – INDENIZAÇÃO PETROBRÁS”, no
Orçamento em vigor da Autarquia Municipal de Água e Esgoto – A.M.A.E., além dos ajustes
necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos
intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 30 – AUTARQUIA
UNIDADE: 33 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
FUNÇÃO: 17 – Saneamento 
SUBFUNÇÃO: 512 – Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA: 0005 – Água e Esgoto
PROJETO/ATIVIDADE: 2.128 – Melhorias no Abastecimento de Água na Localidade de São
José da Boa Morte
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0059 – INDENIZAÇÃO PETROBRÁS
VALOR: R$ 173.957,56
ELEMENTO: 3.3.90.94.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
RECURSO: 0059 – INDENIZAÇÃO PETROBRÁS
VALOR: R$ 2.748,26
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
RECURSO: 0059 – INDENIZAÇÃO PETROBRÁS
VALOR: R$ 100.000,00
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, n°. 06 - Centro
Cachoeiras de Macacu/RJ - C.E.P.: 28680-000
Telefax: (21) 2649-4814
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º, serão utilizados os recursos
provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o Art. nº 43, § 1º, inciso I, da Lei nº
4.320/64, conforme “Anexo 14 – Balanço Patrimonial – 2017”.
Superávit Financeiro: Fonte 59 (Anexo 14 – Balanço Patrimonial - 2017) R$ 276.705,82
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO,28 DE FEVEREIRO DE 2018.
MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES
Prefeito Municipal
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, n°. 06 - Centro
Cachoeiras de Macacu/RJ - C.E.P.: 28680-000
Telefax: (21) 2649-4814
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Anexo 14 - Balanço Patrimonial
Período: Janeiro à Dezembro
Exercício 2017
Betha Sistemas
Administração Direta, Indireta e Fundacional
Página: 1
ATIVO Exercício Atual PASSIVO Exercício Atual
 ATIVO CIRCULANTE 56.508.380,48
 CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 25.142.266,23
 CRÉDITOS A CURTO PRAZO 1.738.127,92
 DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 2.212.238,24
 INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A CURTO PRAZO -533.088,72
 ESTOQUES 27.948.836,81
 ATIVO NÃO CIRCULANTE 104.148.247,74
 ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 31.835.047,95
 INVESTIMENTOS 27.185,00
 IMOBILIZADO 72.286.014,79
 PASSIVO CIRCULANTE 15.753.402,64
 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A CURTO PRAZO -13.289,10
 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 82.761,09
 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 9.437.782,57
 OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO 9.068,30
 DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 6.237.079,78
 PASSIVO NAO-CIRCULANTE 45.277.005,09
 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A LONGO PRAZO 28.453.663,54
 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 2.845.203,80
 OBRIGAÇÕES FISCAIS A LONGO PRAZO 249.453,20
 PROVISÕES A LONGO PRAZO 12.245.267,74
 DEMAIS OBRIGAÇÕES A LONGO PRAZO 1.483.416,81
 TOTAL DO PASSIVO 61.030.407,73
PATRIMÔNIO LÍQUIDO Exercício Atual
 RESULTADOS ACUMULADOS 99.626.220,49
 *RESULTADO DO EXERCÍCIO -28.033.826,37
 RESULTADO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 127.252.141,10
 AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 407.905,76
 TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 99.626.220,49
 TOTAL 160.656.628,22 TOTAL 160.656.628,22
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Período: Janeiro à Dezembro
Exercício 2017
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Administração Direta, Indireta e Fundacional
Página: 2
Saldo dos Atos Potenciais Ativos Saldo dos Atos Potenciais Passivos
COMPENSAÇÕES
Exercício Atual Exercício Atual
EXECUÇÃO DE GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS 207.375,08
EXECUÇÃO DE DIREITOS CONTRATUAIS 193.069,44
EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS 33.087.761,25
 TOTAL 400.444,52 TOTAL 33.087.761,25
DESTINAÇÃO DE RECURSOS EXERCÍCIO ATUAL
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
ORDINÁRIA 60.986.591,02
VINCULADA -76.153.771,46
 BLOCO ATENÇÃO BÁSICA -496.240,96
 BLOCO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 110.823,59
 BLOCO GESTÃO EM SAÚDE 5.560,34
 BLOCO INVESTIMENTO -1.872.002,23
 BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE -2.600.172,64
 BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE 191.453,26
PASSIVO FINANCEIRO Exercício Atual
PASSIVO E PATRIMÔNIO LIQUIDO 16.196.506,12
 PASSIVO CIRCULANTE 16.196.506,12
 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A CURTO PRAZO 447.546,01
 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 67.305,44
 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 9.437.782,57
 OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO 6.792,32
 DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 6.237.079,78
 CRÉDITO EMPENHADO A LIQUIDAR 8.570.055,76
 RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS A LIQUIDAR 17.222.073,71
 TOTAL DO PASSIVO FINANCEIRO 41.988.635,59
PASSIVO PERMANENTE Exercício Atual
PASSIVO E PATRIMÔNIO LIQUIDO 44.833.901,61
 PASSIVO CIRCULANTE -443.103,48
 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A CURTO PRAZO -460.835,11
 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 15.455,65
 OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO 2.275,98
 PASSIVO NAO-CIRCULANTE 45.277.005,09
 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A LONGO PRAZO 28.453.663,54
 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 2.845.203,80
 OBRIGAÇÕES FISCAIS A LONGO PRAZO 249.453,20
 PROVISÕES A LONGO PRAZO 12.245.267,74
 DEMAIS OBRIGAÇÕES A LONGO PRAZO 1.483.416,81
 TOTAL DO PASSIVO PERMANENTE 44.833.901,61
ATIVO FINANCEIRO Exercicio Atual
ATIVO 26.821.415,75
 ATIVO CIRCULANTE 26.821.415,75
 CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 25.142.266,23
 DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 2.212.238,24
 INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A CURTO PRAZO -533.088,72
 TOTAL DO ATIVO FINANCEIRO 26.821.415,75
ATIVO PERMANENTE Exercício Atual
ATIVO 133.835.212,47
 ATIVO CIRCULANTE 29.686.964,73
 CRÉDITOS A CURTO PRAZO 1.738.127,92
 ESTOQUES 27.948.836,81
 ATIVO NÃO CIRCULANTE 104.148.247,74
 ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 31.835.047,95
 INVESTIMENTOS 27.185,00
 IMOBILIZADO 72.286.014,79
 TOTAL DO ATIVO PERMANENTE 133.835.212,47
 SALDO PATRIMONIAL 73.834.091,02
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Anexo 14 - Balanço Patrimonial
Período: Janeiro à Dezembro
Exercício 2017
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Administração Direta, Indireta e Fundacional
Página: 3
DESTINAÇÃO DE RECURSOS EXERCÍCIO ATUAL
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
 BRASIL ALFABETIZADO 16.474,92
 BRASIL CARINHO 247.022,60
 CIDE 263,03
 CONVÊNIO ESTADUAL -1.160.800,61
 CONVÊNIO FEDERAL 1.281,88
 CONVÊNIO FEDERAL - PMCM 7.587.721,72
 CONVÊNIO FNDE 378.027,36
 FEP - ROYALTIES -43.399,71
 FNAS FEDERAL 157.902,81
 FUNDEB -43.211.113,43
 IAPCM 347.248,71
 IND.PETROBRÁS 276.784,32
 OUT. TRANS. UNIÃO FNAS 265.504,64
 OUT. TRANSF. EST. FNAS 203.342,25
 OUTRAS TRANSF. LIGADAS A EDUCAÇÃO -1.065.604,73
 PDDE 77.865,49
 PNAE 556.462,99
 PNATE 449.576,98
 ROYALTIES -32.099.800,27
 ROYALTIES MINERAL FEDERAL -38.476,91
 ROYALTIES PETROLEO - ESTADUAL -519.503,84
 ROYALTIES PETROLEO ESTADUAL -4.208.432,95
 SALÁRIO-EDUCAÇÃO 70.297,99
 SUS ESTADUAL 218.074,54
 VALORES ARRECADADOS DAS INSCRIÇÕES PARA O CONCURSO 2016 87,40
TOTAL -15.167.180,44 60.986.591,02
* Valor do resultado do exercício que ainda não foi contabilizado no patrimônio líquido. Esse valor somente será contabilizado após efetuado o encerramento anual do balanço.