norma nº 140/1983

vanidia municipal UL LadLilviildo uL Mdlditui
AUTÓGRAFO
LEI Nº 140 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1983.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decre
ta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a efetuar, em favor da Viúva HELENA RITA PEREIRA, a doação '
dos materiais provenientes da demolição do imóvel residencial, de
propriedade da Prefeitura, situado na Travessa Pedro Magalhães, '
nesta Cidade, determinando citados materiais à construção de casa!
própria para a mencionada viúva e seus 05 (cinco) Filhos menores,
Art. 2º- Durante a fase da construção que trata o
artigo anterior, poderá o Executivo Municipal efetuar o pagamento!
de aluguel para a viúva Helena Rita Pereira, por um poríodo ue até
06 (seis) mêses, desde que o valor mensal não ultrapasse 40 ( qua
rónta por cento) do salário mínimo regional,
Art.3º- A despesa ocorrentes com a execução desta !
Lei será atendida pela dotação própria, consignada no orçamento em
vigor. , :
Art.48- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, produzindo a partir de 1º de outubro de 1983,
m ...
Art.5º- RevBgando-se as disposiçoes em contrario,
Gabinete do Prefeito, 17 de novombiro de d955,
Pd
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