norma nº 196/1985

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ESTIMA A RECEITA E FIXA À DESPESA
1 - evonan 4] DO MUNICÍPIO DE CACHOGIRAS DE MA-
Ae , ? E q tm, 1 wo AO CACU-RI, PARA O EXERCÍCIO DE 1986.
PAN A ÁLANA
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta s eu sanciono
a ssguints Leis
Art. 1? - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Cachosiras de Mas
cacuy para o exercício financeiro ds 1986, que estima a RECEITA /
em Cr$16,000,000,000 (dezesseis bilhões de cruzeiros) e fixa a /
DESPESA em igual importância, elaborado de acordo com o Decretos
Lei nº 1875 de 15/07/4981, e Portaria nº 129 de 11/08/1982.
Arte 22º - À RECEITA será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rer
das e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legísli
ção em vigor, com o seguinte desdobramentos
// RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 1,120.000,000
«Receita Patrimonial 278,440,000
-Rscsita Agropsovária 66 .000,000
«Receita Industrial 118,000,000
«Transferências Correntes 12,440,971,000
-lutras Receitas Correntes 186,000,000
RECEITAS DE CAPITAL
«Alienação de Bens 130.000,000
«Transferências de Capital 772.706.D00
-Qutras Receitas de Capital *' 887,883,000
TOTAL GERAL DARECEITA 16.000,000,000
Arte 32 - À D$SPESA será raalizada segundo a discriminação dos anexos, que
apresentam sua composição por Órgãos do Governo, conforms o 8s6-
guinte dssdobramanto sintéticos
ÓRGROS DE GOVERNO
0000- Câmara Municipal 443.100,000
0100- Gabineta do Prefeito 898,900,000
0200- Secretaria da Prefeitura 60,530,000
0300- Procuradoria Geral 121,280,00€
0400- Assessoria T'sonica 229.840. 000
0500- Dspartamsnto ds Turismo 451,480,00%
0600- Departamento de Finanças 3.709.330,00
0700- Dspartamento de Administração 364 040,00
0800- Departamento de Obras e Viação 3,462 080,00
0900- Departamento de Educação e Cultura 4.052.140,00
1000- Departamento de Saúde 1,339,200,00!
1200- Departamento de Serviços Públicos 859.080,00!
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGMO DE GOVERNO 16,000,000,00
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Estado da Rio de Janeiro ,
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
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Arte 4º - Fica o Poder Executivo autorizado as
1 -
II -
III -
abrir créditos suplementares até o limits de 30% (trinta
por cento) do total da Despesa Fixada nesta Lef, para /
atender a reforço de dotações que ss tornarem insuficiesn
tes;
realizar operações ds crédito por antecipação da Receita,
atê o limits e nas condições previstas na legislação vi-
gente;
sfatuar transferências ds um recurso para outro, das dota
ções fixadas para as despesas das mesmas atividades s ou
projetos s mssmas natureza de despesas, quendo necassárias
taís redistribulções para esse fim,
Arte 52 - Esta Lei Municipal entra am vigor à partir de 1º do janeiro da
1986,
ficando revogadas todas as disposições em contrária.
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