norma nº 142/1983

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
AUITÓÚGRALO
LEI Nº g42 DE 38 DE movensao DE 1983.
Altera dispositivo da tei
nº 120, de 04,05,1983,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e
eu sanckona a seguinte leís
Artelie O arte2%, da Lei 897120, de 04.05.1983, possa.
a vigorar com a seguints redação:
ArteZ% ( 155 incide sôbse os serviços, relacionados"
no item 67, da lista de prestadores de serviços, na base de 5X
(cinco por cento) sôbre o valor do respectivo preço do serviços
E “Únicos Quando ss tratar ds serviço píonsiro, da ba=
ae de caloulo do 155 devido, 4,5% (quatro e meio por cento) see
rão devolvidos ao contribuinte, 2 título de incentivo fiscal, *
desde que comprovado que no quadro de sapregedos de firma au
estabeslefimento prestador do sorviço existam, no mínimo SO (cin
coenta) candidatos oriundos do Municípios.
Artedte Esta lei entra on vigor na data de sua publie
cação produzindo efeitos a partir de 01/12/83,
Artod» Revogam-se as disposições em contrário.
Sobinato do Profoitoção de nevanhes de 1905,