| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 1983 |
| Date | 1983-11-30 |
| Ementa | Majora vencimentos dos funcionários municipais. |
| native_id | 1915 |
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f as 4 eso conosco REGISTADO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu AUTÓGRAFO LEI Nº 143 DE 30 DE NOVEMDRO DE 1903, . Majora vencimentos «do Funcionarios Municipais, A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta eo eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º- Ficam majorados em 64% ( sessenta a quatro ! por cento) os vencimentos dos cargos de provimento eFstivo e em comissão da Prefeitura e da Secretaria da Câmara Municipal, Art, 2º- 0 aumento previsto no Art,1º incide sobre os vencimentos vigorantes no mess de outubro do corrente ano 6 sora devido a partir de Ol de novembro de 19683, Art, 392- Na aplicação do percentual estabslecido no ! Art,1º serao despregados os centavos arredondando-se para S(cin- co) e 10 (dez) as unicades de cruzeiros de 1 (hum) a 4 (quatro) e do 6 (neis) a 9 (nove), respectivamenta, Art, 4º- A despesa será atendida pelas dotações pró! prias consignadas no orçamento vigente, as quais serão oportuna mente suplementadas, caso necessário, Art. 52- Esta lei entra em vigor na data ds sua publi a . iad 4 . cação, revogando-se as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito,30 de novembro cn tipo III RUY COELHO GOMiLS Prefeito Municipal EM oa jergs UG