norma nº 145/1983

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O
ALISSEALO
e À
novensao 1963
LEI NS 4 DE DE
Ms »
huterize s Poder Executivo a esio
er Empresa Pública Municipal o de
outras providências,
à CÂMARA MUNICIPAL DE CACHCCIRAS DE MACACU, desrata e eu
senciens a seguinte leis
Artelto Fita 6 Poder Executivo autorizado é criar uma Eme
presa Pública, sob a dencninação sosiel de ERPRESA MUNICIPAL DE
DESCAVOLVIPENTO HABITAÇÃO, UMAS E SERVIÇOS PÚBLICUS DE CACHOEIRAS
DE MACACU ExDHOSPeCMe
ArteZ% A EMUHOSP-CA, com code q foro neste Município e
prazo de duração indeberuinado, cora regids por laí « demais nore
mas de Jdizeito aplicrveis.
arteJ0w do atividades de ENDMOSP=CH, seras exercidas es
escrita consonância cos a política de desenvolvimento econônico 9
egcial do Governo tunicipal.
ARtedi- à EMDHOSPSCA atuarã nas áreso do uso do Sole,da *
urbanização, do Sansesanta Jásico, da Infra astruturo de Equipes?
mentes e Sarviços Comunitários da Habitação, do Desenvolvizento *
industrial, des Obras Públicss em gersi e nes ações s atribuições
que estão atuelsente « cergo dos serviços funerários, de colete *
de Lixo e de Abestrcimento de (gua e de Esgotes de Município, cs
quais ser-lhesso, automaticamente, trensferidos a pertir de data!
de seu funcionamento,
art.5% O regime jurídico des empregados da CNDHOSP-CA sa
rê o da legislação trabelhista,
Artoáfto A EMDHOSP=CH pederá solicitar a prestação de sem
viços de servidores da prafaitura ou de outras entidades ou do
mutras entidades ou orgão públicos, municipais ou nãde
ArteTão As receitas originárias de taxos referentes sos *
setviços e dbres prestades e exesutados pela ENDHOSP=CA, juntas!
mente com deteções crçanentórios, créditos o doações, outras recoj
tas próprias de qualquer natureza, serão aplicedos exclusivamente,
pars execução des cbjotivos sociais definidos nos Estotutos da EM
pressão o
Asted£o O capitel social de EMDHOSPoCA, integralizado na
forme do artigo serº
1204 de Cr$430,000.000,00(quetrecentos e
trinta uilhões). 800,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Art.92- Constituirão e patrimônio da EMDHOSP=CM, inte
Gralizado o seu capítal:
I)
BENS IMÓVEIS
a - Capela mortuária s terreno..cccceclr$.25, 000.000,0%
b - Predio e terreno da antiga sede
11)
a-
be
e-
fo
g-
he
jo
j-
le
da Prefeitura, localizado na Av
Gove Roberto Silveita, junto ao
edificio do Forum local... o 000000 «C7$.50.000,000,06
BENS DE NATUREZA INDUSTRIAL
Rede de abastecimento de água do
1º Distrito do Município.........+«Cr$100.000,000, 00
Reservatório no Bairro Ganguri CÊ
capacidade para 35,000 litros..cocelr$oe8o 000.000,00
Reservatório no morro do triângulo
c/ capacidade para 50,000 litros...Cr$..8.000,000,00
Rede de Esgoto sanitário no 1º
Distrito do MunicÍpio;;....ec00 00. «CE$.70,000.000,00
Equipamentos da Fábrica de Manilhas
om Papucaiao.cccccones cocos sec sos «Cr$. 15.000,000,00
Rede de Água no 2º Distrito do Mu
nicípio (Japuíba).eccccrcsee soc s oe eCE$. 60.000, 000,00
Rede de Água no 2ºDistrito(Papucaialr$,30.000.000,00
Rede de Água no 2ºDistrito
Ríbsira cococrosonc cnc co secs ecos e e oC ES 12.000,000,00
Rede de Esgotos no 2ºDistrito em
Japuíba..eccscccsccesocecec so seco ceCF$.20.000, 200,00
Rede de Esgoto no 2ºDistrito em
Papucaia.ccceccco oco corres src co soco CF$.15.000,000,00
Rede de Esgoto no 2ºDistrito na
Ribeiras cocosorcossacocsscosc oco ss elFSo 05.000 «000,00
III) BENS IMÓVEIS
be
01 Caminhão,marca Chevrolet a
óleo chapa ARIBOS6. co cesso cosa 0. o CE$. 8.000.000,00
01 Caminhão, marca Ford a óleo
chapa nº AR? 1718... ococcc esco cce cCE$.0 3.000.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
$ Único = Fica o Prefsito autorizado a adotar as medidas!
necessárias para a transferência dos Bens Móveis, Bens de Natureza
Industrial e Bens Imóveis da Prefeitura para a EMDHOSPeCM,
Art.102 Os Bens Imóveis, que os pertencentes ao patri-!
mônio da EMDHOSP=CM, que os que por ela venham, por qualquer fores!
ma, & ser adquirídos,s0 poderão ser aliennados Se, expressamente,!
êncluidos em planos e projetos específicos cu se para tal destina
dos. Caso contrário, a alienação deverá obedecer às disposições es
tabelecidas na legislação em vigor.
Artellº- São recursos da EMDHOSP=CM:
I- 0s de Capital;
Il- As dotações orçamentárias à ela consignadas;
- llI-As receitas decorrentes da prestação de atividades ,:!
serviços e obras, taxas, tarifas preços e outros;
IV- As receitas patrimoniais;
V - O produto da operação de credito;
Vi-= Os recursos provenientes de outras origens,
Artel22- A EMDHOSP=CM, poderá:
1l- Prestar serviços s executar para entidades públicas
e particulares, mediante convênio ou contratos;
II= Participar do capital de sociedade, qualquer que se
Ja a forma de que a mesma se revista, desde que as
suas atívidades e objetivos sejam correlatos com os
da Empresa, podendo, tambem, atendida a mesma corre
lação, participar de consórcios e associações,
Art.13%» O Poder Executivo expedirã os atos que se fi-
zerem necessários à implantação «e aprovação dos Estatutos de ....
EMDHOSP=CM,bem como, a regulamentação da presênte lei,
Artelé£> Esta lei entra em vigor na data da sua publica
ção, revogando-se as disposições em contrário,
Gebinsts do Prefeito, 30 de novembro do 1903,
— Aa
Prefeito Munteiça!
a)
DECRETO Nº 411, DE 16 DE DEZENURO DE 1903,
Cria ao ENDHOSP, CH — EMPRESA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO, HAGITAÇÃO, UBRAS o SiRyI-
ços
PÚLLICOS DE CACHUFIRAS DE HACACU, apro
vando-lha os Estatutos.
: O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU no uso d suns
atribuições legais e na conformicdade do disposto no art. 123, ânciso 1,
“Cetro "ht, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975 e na Lol
RE RE
AR ae
(8)
ho
a
Gabinato do Profeoilo,
unicipal n2::145, de 30 de novembro de 1903,
DECRETA:
' 10- Fica criada a EMDIHOSP-CM, ENPRESA HUNICIPAL DE DE
E SERVIÇUS PÚBLICUS DE CACHOEIRAS DE !
16 do dezembro do 1903.
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Prefaito
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Hunicipal
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BRDECUE-CEL, PNEOSA MURTODPAL DE
OBRAS Bd AVICOS PÚBLICOS BB CAEHODIRAS DERA AUD.
EAVOT TO, MAIA
Denorinação, Vele, Foros, Duração e Objetir
Act. 1º — À BaDEOSP-CH É um empresa púbvlier, vinculada so fa
bincio do Prefeito, com sede e foro no Município do Cuchoci de Vacseu
“Lo €o Rio de “aneiro, e prazo de dur: ão indeterminado, que so r
1a lei Munici pal nº? 15 te 39 de noveabro de Lot y, pelo Degrato cut
de desenbro do “as) o demais diaposições Legado quo Jhe eso
e pelos presentoso Beointatons
Arte 28 = À ESDHOSP-CM torá persouatidivio duríaicea do diret tos
nriv idos, patrimônio próprio e amtbononmina adniniabentiva O Pine co
Arte 3º — Conatitui objetivo Va Bim
L - estalos, protenor ce cxmenta Ns surto ou modicado GM
ou convenios com orcanizaçõen espredadigadarm om ones Mauri sapi=
aa obras relativas à constras no, Celi nação ou rennde Locdo do EAR:
municipair do antocinento da Au potável e do carabos trema A ARA
Li- atuar como coerdoua toras Fiscal vndora dn osenção dl a.
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tunton e convenios entro co Mantefpia do Cancelar Ee Macccad O Crgão
fodoraia om cette ; o
ra autom, progolan e Qui Peconno ta
pe fade ce qualquer auulção pútcico moniaipals
UELSO nora eae Caneta cploraro emondo ces SgaVI
ces te água potácol co e enio cota censitários, cndtando adutonio é dis foA
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da pevtforieç Qiretquiedo oa atraçõe do Lovegirom por ela contratos
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au gorviço da Mesoto Ly dn da nepono, urbanienção e err
icegorar, protegem, executar ee
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de nad bacdea, equi pretos comuni Lísica o ábras pubtier entacesal
y , ! I it ' . É :
vou Lobos, próreices OM DAOs dentro em Vortodo mndelpicosio
fe on ips ad erros porco foca feudo
Drofoi ei a r
Prefeitura Cibunicipal Jde Cacheciras de «dt ereta
Cl
|
IX= comercializar, sob qualquer forma ou modalidade, ereta
mente ou através de torcoiros por ela contratados, imóveis próprios cu
não, urvanizados, construidos, desmenbrudos ou parceludos, degtinudo: É
habi tação populars ten como, bens móveis por eta fabricados ou prodisi=
08, ERRA . .
vnloos cuvx — pesquizar, planejar, assensorar q propor soluções funcio-
“nais, economicas e financeiras para à construção de imóveis populeros e
elaborar normas e eopecificações técnicas correspondentes;
XI- atuar como agente do Sistema Financeiro da Habitação, em
todos os níveis, atribuições que lhe autorize o Banco Nacional da Fohi-
tação ou seus agentées;
é XI-lancar, fiscalizar, arrecadar e cobrar as tarifas ou te-!
2 , = “ , “ N . . EA .
xao pela utilização afetiva ou potencial de quaisquer nerviço publico
prestados ou postos a disposição, ou por competencia estatuarcia ou que
por delegação oriunda de ato do Prefeito Municipal ou de 1oi, venhun
prestar ou por à digponiçao)
- XlIl-atunr , sob qualquer forma ou modalidade, por dotegação t
específica e com remunoração, em todas as áreao de preservação, voo de
: solo e desenvolvimento urband em gorals .
: XIV-promover a pesquisa de métodos e materiais visando O nnri
5
“morunento da tecnologia das obras públicas e das construções, populnrens
2
RE “14 15 XY- proceder a vistorins, avaliações e poricias eu imósoin pÚ
ivlicos ou'particulares que se destinca ou não ao uno da Administração
Hunicipal;
Cpo ido CAPÍTULO II
De Capital - qua bs
MA a Art. 4º - O capital do HIDUICSP-CM € de (1%. 430.000.000, 000 =
trocentos e trinta milhões de cruzeiros), constituídos pela Prefeitura!
“Municipal-de Cachociras de Ha u, na conformidade do disposto na Dei
Municipal nº 14 5, de 30 de novembro de 1983.
e Parágrato Unico - O unpitul de que tenta oste artigo poderá
sor gumentado:
1
o IT - pelas dotações ou créditos que vierem a ser gutorisglno *
por lei;
aro II- pela incorporação ãc tensa vinculados ao exercícios der n-
tividades objetávos da empresa, n ela transferido de quaisquer Orgs,
mediante inventários o avaliações;
ve IlI-pela incorporação de reservas decorrentes de lucros Líqui
NS
dos de suas atividades;
1V- ne nutepisações reforidas nos itens 2 o 3,. 00. paragrefo ú
«nico douLe artigo serao propostas pola Diretoria, opreciadas € uutoriza
das por Decretó do Profeito Municipal e
da EAMOSP-CA, Funpromy Numicipol do
. a '
Arte 52 — O patrimo!
1 e Serviços Públicos de Cacuoviras de
Desenvolvimento, Havitação, Ob!
Macacu será constituídas
CAPÍTULO III
De Patrimônio
Art, 58 +. O patrimônio au EoDHOSD-CI, Empresa Muntetpal de!
Desenvolvimento, Habitação, Obras e Serviços Públicos de Cachoeiras de
Nucuou será constituida:
I- pelo capital realizado;
II- pclas reservas da empresa;
III- pelos bens móveis e imóveis;
IV- por auxílios e doações. a título gratuito;
. V- por receitas patrimoniais;
, VI- pelo produto de operações do crédito;
VII= por dotnçõen orçamentárias munioipalas
VIII- por recursos de outras origense
o Art. 6º - Todos os serviços prestados pela enpresa serão reau
'norados.
CAPÍTULO IV
De Administração
Art. 7º - A agdminiatração da empresa será exercida por uma Di
rgtoria composta por um Dirotor Superintendente, um Dirctor de Habita-T
são, Obras e Serviços e um Diretor do Administração, todos nomeados pelo
Prefeito Municipal, com mandato de 03 (trêa) unos demigsíveis "ad nutun”
podendo ser reconduzidos. E
Parágrafo UÚnico- Os membroçã a Diretoria, enpirndos seus menda
tos, permanecerão em seus curgos, nté a investidura ãe seus substitutos.
E art. Bº — O Diretor Superintendente será o responsável pela !
política e. pelas diretrizes básiena da empresa, competindo-lhe: -
I - elaborar os planos e a propos tn orçamentária da empresn e
“! suas eventunia alterações, submetendo-os à apreciação e aprovação do !!
Prefeito Municipal;
II- providenciar a obtenção de recursos necessários à oxeen-"
ção dus objetivos da Empresa
Ill-aprovar a politica do pesaoale a de oalários, observada a
politico geral fixada pelo Governo Kunicipals
IV- estabelecer 08 preços de remuneração pelos sí Tviçoa, proã
tados pela empresa, assim como fixar as tarifas e toxag de sorviços, me
diante prévio ato autorizatório do Prefeito Municipal
V - propor ou aumentos de capital, quando não decorrentes da
leij
VI- decidir, obedecila u foima preferida em lei, sobre a aii
nação ou oneração de bens móveis o imóveis da enpresa, necessária gem-
pre, para consecução dos atoy decorrentes, a prévia nutorização do Pre-
feito Bunlcipal;
Vil-enviar ao Prefeito Municipal relatórios, balercetes e de-
monstrativos necessários À supervisão das atividades a atuações da cn-
grcoa) :
- Vlll-competoe, ainda, co Pivetor Superintendente, a representar
çao judicial c extrajudi Loca Bupresa, 2 convocação das reuniões da!
Dirutoria, uuo por cle ocrão prevididas e a superirtondoncia e a rerron
aubilidade técnica das atividades e ntuações da Empresa nag obros e v
rel, nos termos da lesislação vijictes
manto Fé)
us
No
O emeemeerreansemenmte!
et
Art. 92 — Rospeitada a conpetorcia privativa do Diretor Gu —
Tinterdente, compete-lhe também, juntumente- com a assinatura do Dlre-!
ter de Administração:
. | - a admissão, contratação, promoção, transferencia, punt-
ção e dispensa de empregados, ec Lodos cs demais atos decorrentes de co
luções' empregatícias;
II- a assinatura dos cheques, etog, docuncuLos, contratos e
Convenios que criam obrigações para a empresa c dos atos de aquisição,
eliensção ou oneração do bens da enprecas
no Arte 10º — Compete ao Diretor de Adrinistração a res pongabi-
lidade pela finanças e pelo apoio administrativo em todas ag áreas de!
atuação e atividades da empresa, '
Art. 11º — Compete ao Direter de Habitação, Obras e Serviços
a responsabilidade pelo plancjanento, cryauização, direção, assessoria
consultoria, execução e controle dns ablvidades e ntuação da empresa *
nas áreas de habitação, obras, suncamento e serviços,
Art. 12º - Designado o Diretor Superintendente, competirá” a
ele, a qualquer tempo, a delegação de outras atribuições aos demais Di
reitores ou a einpregados, aléu das já esinbelecidas, e constituir pro-
curador ou procuradores.
Art, 13º - Oy Dirotores farão jus a uma remuncração que corá
Tixada por ato do-Prefeito Municipal.
RE Art, 148 - no cego de impedimento legal ou eventual, ou alng
tamento temporário, de qualquer Diretor, oa demis Diretores suboLi tui
-S0-80 nas funções du impedido ou afustudo, por ato do Prefeito Hunici
pal,
Arte 15º - As deliberações da Divpterin gcrão tomados
por maioria dos votos, lavradas em clas, cabendo. ao Director Superinten
dente, além do seu, o voto de qualidados ,
CAPÍTULO V
Do Conselho Fiveal
Arte 162 — À BMDUOSP-CH, terá um Conselho Fiscal constituida
de 03"(três) Rembroo afetivos e 02 (dois) Suplentes, todos nomendos *
pelo Prefeito Municipal com mandatos de 03 (três) anos, aduitida a ro-
cênilução
Art. 179 - Ao Conselho Pisccl compotes
ra
t I - examinar e dur parecer sobre os balancetes e bulanços or
garnntários, finuicoiros e petrimoniais da Buprecn;
: 1 examinar e emitir parecer sobre 0 relatório e a presto!
ção anual das contas da Empresas
i | Ill-exeminar os Jivros.e documentos Gr cuprega, cospetisão s
Diretoria fornecer tedos on cTementos necesaários para tal fim
-
adro WET PISCDID AZPUITIDOLOJANCO MIR MaCUIBR RBS rm
o Arte 18º - Os Membros do Conselho Fiscal farão jus au uma ro-
muneraçãao por sessão a que comparecerem, remuneração essa que nerá cor
, tora) ente ao valor de una Obrigação Reajustável do Tesouro Nacionel
=". (ORIN)6-* :
Art. 19º - Os Membros do Conselho Fiscal reunir-Be-ão, vara!
as atribuições de sua competencia, nnunimente, podendo gor extracrdina
- rlamente convocados pelo Prefeito bunicipal, mediante ofício devidamer,
*- te protocolado, com a antecedência mínima de 15 (quinze) diase
“ Art. 20º — A ausencia de qualquer membro ou Hombros do Cunse
lho Fiscal não impedirá neu invalidará a competencia que lhe é utridbui
é da, bastando a presença de tres membroge
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais
— Arte 21º - O exercicio eocial e financeiro coincidirá com o
ano civile ;
vis TU Art, 22º - Quaisquer alterações a serem introduz;das nestes!
“Estatutos, após aprovados pela Diretoria, só entrarão em vigor ne apro
vadas por Decreto do Prefeito Municipal.
Cachoeiras de Macacu, 19 de dezembro de 1983
E “Ruy Coelho Gomes —
) Prefeito Municipal
PUBLICADO EM