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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 146/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 1983
Date 1983-12-06
EmentaConcede "Abono de Natal".
native_id1919

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1

VN MUENIVIPOS Uw VALES UL MELvaLU
AUTÓGRAFO
LEI Nº 146 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1983,
Concede"ABONO DE NATAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta!
e eu sanciono a seguinta leis
Art, 1º Fica consedido um "ABONO DE MATAL" no valor
de CR$ 20.000,00 ( vinte mil cruzeiros) aos funcionários ativos e
inativos da Prefeitura e da Secretaria da Câmara Hunicipal e os!
pensionistas da Municipalidade,
Art. 2º para atender as despesas, com o pagamento do
"ABONO DE NATAL" prevísto no art, 19, fica o, Poder Executivo auto,
rizado a abrir cródito especial até o montante de CR$ 2.000,000,00
(dois milhões de cruzeiros).
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data da sua
no - 2
publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,06 de dezembro de 1983,
- E co
LO eo EE
“Ruy Coelho Gomes
Prefeito Municipal
PUBLICADO EM US/J2/28
, na -
Ne LIGO
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