norma nº 2369/2018

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 LEI Nº 2.369 DE 19 DE ABRIL DE 2018.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para o
Orçamento Secretaria Municipal de Fazenda, no montante de
até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), tendo em vista a
necessidade de adequação do orçamento vigente, no que
tange à criação de rubrica específica para contabilização
de Sentenças Judiciais no exercício de 2018.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Especial, no montante de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), tendo em
vista a criação de rubrica específica para contabilização de Sentenças Judiciais, não consignadas no
Orçamento em vigor da Secretaria Municipal de Fazenda, além dos ajustes necessários no Quadro
de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei
Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
FUNÇÃO: 28 – Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO: 846 – Outros Encargos Especiais
PROGRAMA: 0000 - Operações Especiais
PROJETO/ATIVIDADE: 0.002 – Pagamento de Sentenças Judiciais
ELEMENTO: 3.1.90.91.00.00.00.00 – Sentenças Judiciais
RECURSO: 0000 – Recursos Ordinários
VALOR: R$ 100.000,00
ELEMENTO: 3.3.90.91.00.00.00.00 – Sentenças Judiciais
RECURSO: 0000 – Recursos Ordinários
VALOR: R$ 200.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do inciso III, do Parágrafo 1º, do Art. nº 43, da Lei nº
4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, n°. 06 - Centro
Cachoeiras de Macacu/RJ - C.E.P.: 28680-000
Telefax: (21) 2649-4814
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
FUNÇÃO: 28 – Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO: 846 – Outros Encargos Especiais
PROGRAMA: 0000 - Operações Especiais
PROJETO/ATIVIDADE: 0.002 – Pagamento de Sentenças Judiciais
ELEMENTO: 4.6.90.71.00.00.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
RECURSO: 0000 – Recursos Ordinários
VALOR: R$ 300.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
 GABINETE DO PREFEITO, 19 DE ABRIL DE 2018.
MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES
Prefeito Municipal
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, n°. 06 - Centro
Cachoeiras de Macacu/RJ - C.E.P.: 28680-000
Telefax: (21) 2649-4814
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO