norma nº 198/1985

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº196 DE 28 DE NOVENBRO DE 1 985,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU decreta 8
eu sanciono a seguinte Lei:
Art2, 19- à autorização de suplementação de dotações
de que trata o artº, 29, da Lei 197, de 19/11/1985, na quantia
especificada, além das despesas com pessoal civil, atenderá tam-
bem as demais dotações orçamentárias do exercício em curso, caso!
necessário.
Artº. 28- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 1985,
Se
Ruy Coelho Gomes
Prefeito Municipal