norma nº 201/1985

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LET Nº 2ojDE 42 DE oezempno DE 1985,
A CÂMARA MUNIBIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU decreta e
eu sanciono a seguinte Leis
Artº, 1% Fica o Poder Executivo Municipal autorizas
do e permutar a área de terras com 1.732 n2, composta de 03
( trãs ) lotes, de propriedede da prefeitura, por D4 ( quatro)
lotes de terras, com a área total de 1.64] a2, de propriedade!
do St. Orecir Marine, sendo ditos imóveis os seguintes; Lotes
números 02, 03 € 04, da quadra 03 do loteemento Guararapes,
cituedss em Pepusala, 2º Distrito do Município, de proprieda
ds de Prefitura Municipal de Cachosiras de Macacu; Lote na 01
da quadra 01, situado no loteamento Veneza; Lote nº 25, da
quadro 09, situado no loteamento São Sebastião; Lotes nº OP,da
quadra 046 o 29, da quadra 12, situados no loteamento. Parque
Ribeira, tedoa no 2º Distrito e de propriedade do Sr. Oracir * |
Marins.
parágreto Únicos Destina-se a primeira área ds ter
res citada, com 1732 m2, à inplanteção de uma unidade induse
trial ebriçando-se 0 interessado ao cumprimento das exigências
legais pertinentes a tal finalidade.
Arte, 2º No caso da ccurrência de diferença nos
valores de avaliação das duas áreas, caberá ao proprietário da
área de mafor valor o direito ao recebimento da diferença en
contrada,
aArto, Joe A presente Lei entra em vigor na data de
sus publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, 12 de Dezembro de 1985,
A TRI —
Prefeito Municipal