norma nº 202/1985

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 202 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1985.
Concede abono ao Funcionário e a Pen
sionista da Câmara Municipal,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e
eu sanoiono a seguinte Leis
Artº, 1º- Fica concedido ao Funcionário e a Pensionis=
ta da Câmara Municipal de Cachosiras ds Macacu um ABOND no valor
de & 100.000 ( Cem mil cruzéiros ).
Arte, 29- A despesa decorrente do referido Abono sorá
pago por dotação própria do orçamento em vigor.
Artº, 39 Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de Dezembro de 1985
uy Coelho Gomes
prefeito Municipal