norma nº 205/1985

ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº angDE 42 CE nezemeno DE 1 95,
Fegula a isenção do Irsosto sobre Sere
viços de qualquer nutureza=s IvS conces
dida à Microempresas
A CÂMARA MUNICIPAL UL Colncllnas OL cloiy, decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
ârt9, 1º Tíca isenta do Imposto souro cerviços [5 [5]
“ualquer ilaturezasISS a microempresa, assim considerada a firma
indivídusal e a v98soa jurídica que tenha obtido, no exercicio de
1934, receita igual ou inferior ao valor nominal de 500 ( quinhen-
tas ) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional- UliTNs, ajurada
com base no valor unitãrio desses títulos no mês de Janeiro - de
1984.
g1c- à isenção, nas condições astabelecidas neste ar-
tigo, vigorará atê 31 de Dezembro de 19295,
92º» A partir de Januiro de 1996, sera considerada mie
croamoresa, para efeito da isenção a iu6 se refere este artigo, a
firma individual e a »ossoa jurídica que obtiver anualmente, ros
ceite igual ou inferior ao valor nominal unitário de SUL C quino
hontas ) UíTiis, vigente no mês de Juneiro do ano-base,
$39e Para o cumprimento do disposto no parágrafo 28,
m
deste artigo, denominsese ano-base o ano anterior ao dá íCriçeão do
benefício.
HEtI 20 .jo computo do limite anual devem ser consis
deradas tuas as receitas da emsresa, inclusive as não operacios
nais, sem quais quer deduções, mesmo 33 vermitidas para o recolhie
mento do ISS, auferidas no perí:co de 1º ce Janairo a Zl de cezeme
bro do ano-base,
TtO, Fe ta apuração da receita serão computadas as
receitas de todos os estabelecimentos da empresa, prestadores ou
não de serviços, situados ou não no sunicípio.
rt”, 49» Exclui-se do tratamento previsto nesta Lei
a empresas
I- constituída sob a forma de sociedade por ações;
Ile cujo titular ou quelquer sócio seja doniciliado
exterior; :
Ill que tenha como sócio vessoa jurídica;
IVe cujo titular ou qualquer sócio, inclusive q cônjuge
deste, participe do canítel de outra empresa, salvo quandos
1. a participação seje de, Ro máximo, S% ( cinco por
cento );
2. a participação decorre de investimentos vinculados.
a incentivos fiscais, efetuados antes da viçência
deste lei; q,
3o & coma des receitas brutas das empresas intere
ligadas não ultrapasse o limite fixedo no caput
ou ne parágrafo 2º, do ertigo 1º, conforms o caso.
ve que preste serviços relativos à importação de produs
tos astrangelros; .
Vis cuja atividade envolva a compra e vanda, locação, 2
dmínistração a Incorporação de imóveis, inclusive lotesmentos;
Vile que rsalize cyarações ou preste serviços relativos
a cêmbio, seguros & distribuição de títulos a valores nobiliãe
rios;
“VIITo de nrestação de verviços médicos, odontológicos, !
veterinários, aduacatícios, inborntoríais, ínclueivo de eletrio
cidade médica, de pconoaia, de contebilidado, de engenharia, ds
arquitetura, da despachantes e do outros assemelhados, .restados
por profiselonaís titulados; .
fXs que opere com armazenamento ou deçósito de bens de
toresiross
X- de publicidade e propaganda; 8
Xle de diversões publicase
Arta, Se U enquadramento como microsmpresa somente sas
rá efetivado mediante comunicação do interessado, na forma defis
nida pelo Poder Executivo, da qual constarão:
I= nome e identificação da Firma individual ou da pes-
soa jurídica e seus socios;
Lie número da inscrição aunicipal;
iile número do LUC/MF e de inscrição estadual, se hou=
ver; 6,
IVe declaração expressa do titular ou de todos os sócios
de que 8 receita bruta comprovada do ano anteríos não excedeu O
limite fixado no capyt ou no parágrafo 2º, do artigo 1º, conforme
o caso, € de que a empresa não se enquadra em nenhuma des hipõe
teses de exclusão previstas no artigo anterior.
a: balidid MEtiPal EX LTINTISO E HR AI
Goro) parégrero Únicos O enquedrenento curtisá efeito a partir
do primeiro dia do mes seguinte as de comunicaçõeo,
Aste, 68 A empresa em constituição, Cu « que não tone
na funsienego no ano anterior as da fruição do beneficio, tenbos
pode enquedrareso no regino desta lol, desde que 0 tituler ou sócio
dociero que o receito bruta prevista para € ano 06 curso não exsso
dorá o linito fixado no guout ou no parógrafo 2º do artigo 1º cone
Forms O CSS0, O QUO & CNPFOSA NÃO 00 Gnquedra cu nenhuma das hipõo.
teses ds exslusão contidos no artigo 4%, ,
$ lt O limite de que trata coto artigo será proporcic-!
nei 00 número do neces, cu fração de não, do efetivo funcionamento,
$ 20 na hipótese de « receita efetiva do primeiro amo
do atividade, Ou dE &N0 em que a cupresa reinicior o funcionamento,
ultrepessar o limite estebelecido no g4put ou no parógrato 2º, do
ertigo 1º, denferne o caso, considerada a ressalva do parágrafo
anterior, 0 contribuinte sujeitareso-é so recolhimento integrel do
imposto, sorescido de mora O correção monetório, no prazo fixado
pole Pedor Executivo.
arta, Toe Em ocorrendo qualquer des hipóteses do exsluo
são prevístes no artigo df o/ ou 6 recoito bruta, esumuloda durante
o ano do fruição do benefício, ultrapasser o núnsto correspondente
do ORTiS constentos do gamui eu do porógrefo 20, do artigo 1º, con
feras é cos0, acarrataró a perde de condição do nicrcompreso, cu
Jeltendo-ss o contribuinto co recolhimento do imposto reletivo ds
operações realizados após q incidência do feto 6 subustoress às r6=
gras normais do tributação.
E 1% Para detorainação do limite mencionado nesto asti-
90, Considerecos q valor noninel unítório do ORTN vigente no ads
do Jeneiro do próprio ano de fruição da isenção, :
$ 26 A perda da condição do nicrecapresa, ceouseda pela
suporventêncio de qualquer das circunstâncias asncionades nestes aro
tigo corá comunicada à eutoridadeo compotento, até O último dia do
mês seguinte à ocorrência do feto, ne forma determinada polo Poder
Executivos |
4 3% para efeito do disposto no gapui deste artigo, soe
rá permitido um excesso do linito ali ostabolocido eté 9% ( cinco *
per cento ) de número de ORTHNO.
artº, Cf A empresa enquadrada no rogino desta lei fica
dispensada de escrituração do livros fiscais, ebrigando-ss à eniso
são do note Fiscal, que poderá cor simplificada, conscante 6 dice
pesto em Regulemento,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
parégraro Únicos Ficam mantidos es cbrigações acassóo
rias relotives à inscrição codastral, à apresentação do informações
econsnice-fiscaio, à guarda de livros e ses documentos fiscais, ma
que esuber .
arto, São O enquedresento de firma individual ou de pes
ses jurídica como microcapresa não clido « obrigação solidária ce.
responsabilidade tributário previete em loi, calvo quento e retone,
cão do imposto devido por terceiro tentos clessificado come micro”
empresa
Arte, iOf%o A firms individual e « posses jurídico que
seu sbservência des requisitos desta Isí, comunícer sau enquedranon
to ou se mantiver enquadrada como aicrocnpresa, cstoró cujoito da.
seguintes consequências!
to concslamento do cfício do seu registro como micros
enpresa;
1 pagamento de iupeste devido, com 00 isenção algue
me houveses existido, asroccido de mora 6 correção monetório, som
prejuízo das penalidades previstas no Código Tributório do Nuniolo
plios €, .
tlle impedimento do tótules ou qualquer sócio constio
tuir nova micrseapress cu perticulos do outra já existente, com o
favores desta lei,
Artº, life O Poder Enscutivo baixaró co atas que 06 fio
zerem necessários à eplicação desta lei, o manterá regiotros inter
nos visando à observação de linite de perda de recsita tributária *
de Município,
arte, 190% Esta Lof entre em vigor na data do sua pus
blieação, produzindo efeitos e partir de 1º de Junho ds 1 963,
usbinete vo isefuito, 12 de Dezembro ds 1985
uy Coelho Gomes
Prefocito Municipal