norma nº 206/1985

1
A
a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
mm
1 Fº 206
LN)
m
EN)
=
=)
m
DE 1985,
ivos e ansxos da-Lei nº
eu
uniciçio-lLei nº 24, de
-
raçoes constantes desta Lei.
se refere o artigo
FS peneslidades:
50% ( cinquenta por
a) alteração;
a Pad ad . ad
b) inscrição, ou sua alteração, comunicação de ven-
da ou transfereencia de estabelecimento e encerra-
Dad s . .
. mento ou transferencia do ramo de atividade, fora
do prazos,
11 - Multa de importância igual a 257 ( vinte » cinco !
vor cento ) do valor de referência nos cesós de:
cy) falta de livros ficcais;
b) falts de escritureção ds imposto devido;
c) Cedos incorretos na escrita fiscal ou documentos !
fiscris;
cd) falta de nº ds cadastro de «tividades em documan-?
tos fiscais.
III - Multa de importância igual su 408 ( par
canto ) do valor de referência nos casos «=:
s) falta de declsração de dacos;
b) erro, omissão ou falsificação nº ds da-
dos.
IV - Multe de importância igual a 1005 ( cem por cen-!
tc ) do valor de ecia nos casos de!
t
e
o
Cotado do Juto de Tango |
Prefeitura ChHbunicipal de Cachoeiras de Macacu
b) falta ou recusa na exibição de livros!
ou documentos fiscais;
c) retirada do estabelecimento, ou do do-
micilio do prestador, de livros ou do-
cumentos fiscais;
d) sonegação de documentos para apuração!
do preço dos serviços ou da fixação de
estimativas
e) embaraçar ou iludir a ação fiscal;
v - Multa de importância igual a 100%(cem por
cento) sobre o valor do imposto, nos casos de:
a) falta de recolhimento do imposto, apura
do por procedimento tributário;
b) Recolhimento do imposto e importância!
menor que a efetivamente devidas
vI - Multa de importância igual a 150%(centoB
e cinquenta por cento) sobré-o valor.do impósto, ho caso de não
retenção do Imposto devido ou de preço de serviços.
VII - Multa de importância igual a 300%(trezen
tos por cento) sobre o valor do imposto, no caso de falta de re-
colhimento do Imposto Retido da Fpnte,
Artº.3º - Os anexos 1,- 11, III, IV, UV, VII, VIII
e IX, da Lei de que trata o artigo 1º, passam a vigorar com a re
dação constante dos anexos de igual numeração, que integram a f
presente lei
Art2,4º - Ficam isentos do pagamento do ISS os /
HospitaissClubes Desportivos e Sociais, Sociedades Musicais, So-
ciedades Recretaivas e Caminhões a frete autonomos,
Arte,5º - Fica proibida a colocação de mercadori
as ou quaisquer objetos nas calçadas dos estabelecimentos comer-
ciais ou profissionais do Município.
$& Único - Os infratores estarão sujeitos à multa
de 30f(trinta por cento) do valor de Referência do Município, in
dependentemente de ter as mercadorias ou objetos apreendidos pes
la fiscalização municipal,
Art?,6º - O artigo 1º da Deliberação nº 619, de!
11.06.1275 passa a vigorar com a redação abaixo!
Passam a ger as seguintes as alíquotas
de I55 devido pelos contribuintes abáixo enumerados:
4
Cstado do Rio de Faneiro ,
Prefeitura CHbunicipal de Cachoeiras de Macacu
VALOR REFERÊNCIA
a) Ajudante de Mecânico cocororsoro corso oco cesso aalif MES
b) Artesão . cerco crarosors reco 1
c) Bombeiro , ecos seres seres SD
d) Borracheiro cocorercsorro roscas soe
e) Bordadeira ccccrcororors scr coro rsss
f) Carro à frete ccocorcorcorc coro ros soros MN
9) Carpinteiro coco career socos DD
h) Doceira coococorerarc ore corar erre
i) Garçon correr socorro careca Dh
j) Jardineiro orccosoncooso scenes saih
1) Lavadeira cocecororcrcosccrocescor cocos
m) Motorista cororoccrco carecas aos ssa 1
n) Pedreito cocererorororconcrer caro aaSh
o) Passadeira conocer cororucercorce sas !
p) Pintor crorcorororcerececrco carros Sh
q) Serralheiro cocococcesorcrccrro ros ocre
r) servente crcorcorocs core rosca roses ai
s) Sapateiro cocecosocor eres sora aih
| t) Tratorista coccoerescrscrco coros ssrse res
u) Encunhador coccercrcrcoosororroce coroa s5h
v) Outras profissões não especificadas
nesta tabela coccoecrsse soros cresce ss SD
Artº, 79 - Esta lei entra em vigor a partir de 01,01,1%B6
. me e.
revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito,27 de dezembro de 1985,
Prefeito Municipal
+
oe
ANEXO L
Prefeitura CHunicipal de Cachoeiras de Macacu
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO sÔBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZAS:
PERCENTUAL SOBRE
02 -
03 -
04 -
05 -
D6 -
07.-
08 -
D9 -
11 -
12 -
13 -
14 -
15 -
Médicos, dentistas, veterinarios.
Enfermeiros, protéticos(protese /
dentária), obstreta, ortópticos ,
.. e
fonoaudiologos, psicologos,
4 fis Las fl.
Laboratórios de analises clinicas
e eletricidade médica.
Hospitais, sanatórios, ambulatóri
os pronto-socorros, bancos de san
gue, casas de saúde, casas de re-
cuperação ou repouso sob a orient
tação médica.
Advogados ou provisionados.
Agentes da propriedade industrial
Agentes de propriedade artística!
O PREÇO DO SERVI
ÇO.
ecccorcsnc oca sas
escoceses o
coreere nero o os%
cooccecrrc erra Sh
ecos saco se asa
eocecosa coco ce oe
s L “
ou literarias corro corre rode
Perítos e avaliadores.
Tradutores e Intérpretes.
Despachantes.
Economistas.
Contadores, auditores, quarda-li-
vro e técnicos em contabilidade.
Organização, programação, planeja
mento, assessoria, processamento!
de dados, consultória técnica, fi-
nanceira ou administrativa(exceto
os serviços de assistência técnica
prestados a terceiros e concernene
tes a ramo de industria ou comér -
cio explorados pelo prestador de /
serviços
Datilografia, estenografia, secre-
taria e expediente.
Administração de bens ou negócio /
inclusive consórcios ou fundos-mú-
tuos para a aquisição de bens(não/
abrangidos os serviços executados!
por instituições financeiras.
eccntoro cre cusas
coccco cor concaca.
cccoso rsrs o 0. 03%
ecc cor oro ca 04
DR 4
cocorcrrcr rca 2h
cocrreror coros
FIXAS S/VALOR
DE REFERÊNCIA
correr es 200%
000000004 100%
000000000 200%
ceosecorcssaso
00000000 200%
oo 0 0000 + 100%
cor 000000 100%
coco cocos I0DK
coco 00000 100%
000000000 00%
co 0000000 120%
cocco ce. 130%
coco 000 e 100%
coco soc. o BOR
secas esc saco
16 - Recrutamento colocação ou forne-
cimento de mão de obra, inclusi-
ve por empregados do prestador /
de serviço ou por trabalhadores!
a
avulsos por ele contratados.
17 - Engenheiros, arquitetos, urbanis
18
19
tas.
Projetistas, calculistas, desen=
nhistas, agrimensor e técnicos.
Execução, por administração, em=
preitada ou sbempreitadas, de «/
construção civil, de obras hidráy
licas e outras obras semelhantes
inclusive serviços auxiliares ou
complementares (exceto o forneci
mento de mercadorias produzidas/
pelo prestador dos serviços que/
ficam sujeito ao I.C.Me
20 - Demolição, conservação e repara-
21
22u-
23
24
25
26
:-27
28
ção de edifícios(inclusive eleva
dores neles instalados) estradas
pontes 'e congêneres (exceto 0 /
fornecimento de mercadorias pro-
duzidas pelo prestador dos servi
ços fora do loca] de prestação /
dos serviços, que ficam sujeitos
ao 1.C.M
Limpeza de imóveis.
Raspagem e lustração de assoalhos
Desinfecção e higienização.
Lustração de bens móveis (quando"
o serviço for prestado a usuário
final de objeto acabado),
Barbeiros, cabelereiros,
res, pedicures, tratamento ds pe
le e outros serviços de salão de
beleza, p/Gabinete ou Cadeiras
Banhos duchas, massagens, ginás-
ticas e congêneres,
Transportes e comunicação de na-
tureza estritamente municipal.
- 2.
Diversoes Publicas:
manicus .
Lreteitura (/Mbunicipal dé tLacioeliads ul tTuibLibiil
FIXAS S/VALOR
DE REFERÊNCIA
PERCENTUAL SOBRE
O PREÇO DD SERVI
ÇO.
corcrcrorc oro 3h ansocorsecta
sccncsccroccssaos
00000000 200%
co 00000. «200%
seco ss cocos
cocosossac aos 3) connsrecsaese
cocorrcrro oras TÃ ocorra rtreda
cocencero e 60É
ocorre cas TD%
ccocccceveso.
corcoscorrrasa li
coscoraso ora se 2f
cocorors reco a. 2
cscoccssso ros 3% coccccesesoss
cccoorscerceZiÃ
cecascoceseros
cocos os 2E cocarcrecosos
“
cocecaceresos
DA
29
30
31
32
35
34
estado do Rio de Faneiro
a) Teatros, cinemas, circos, audi
tórios, parques de diversões,,
taxidancings e congêneres.
b) Exposição com cobrança de in -
gressos.
c) Bilhares, boliches e outros jo
gos permitidos, por mesas
d) Bailes, shows , festivais, re-
citais e congêneres, ,
e) Competições esportivas ou de
destreza física ou intelectual
com ou sem participaçãp do es-
pectador inclusive as realiza-
das em auditórios de estações/
de rádio ou televisão,
f) Execução de música, individual
mente, ou por conjuntos.
9) Fornecimento de música median-
te transmissão por qualquer /
processo, .
Organização de festas "buffet" /
(exceto o fornecimento de alimen-
tos e bebidas que ficam sujeitas/
ao 1C.Me
Agências de turismo, passeios e
excursões, guias de turismo,
Intermediação, inclusive, correta
gem de bens móveis e imóveis, ex-
ceto os serviços mencionados nos/
itens 58 e 59,
Agenciamento e representação de
qualquer natureza, não incluídos/
no item anterior e nos itens 58 e
59.
Análises técnicase
Organização de feiras de amostras
a
congressos e congeneres.
Prefeitura CWbunicipal de Cachoeiras de Macacu
PERCENTUAL SOBRE
O PREÇO DO SERVI:
ÇO.
7h
covorcosa ds:
coros cas SP
cccrcrereco se Th
Cecccccoro ras Th
5%
ecoscseca e... 2/0
corcroco rose SÃ
ccoocoro coco o 4Ãs
coocorcosor och
cerco cores SÊ
coocoscoc corn sÃ
cocerssoo sor nb
correr cos
FIXAS S/VALOR
DE REFERÊNCIA
cocos o raça
ceoseco nora.
cococarer se oo
cccnocorcacas
ecerocosseses
everccoseseso
oco ocece secos
cocos cacaces
ecocorccc neo.
cocos oe. 120%
coco. 0000 100%
00000000 100%
coco. 00 100%
35
36
37
38
39
40
41
&btado do Rio de Janeiro |
Prefeitura CHbunicipal de Cachoeiras de Macacu
PERCENTUAL SOBRE FIXAS S/VALOR
O PREÇO DO SERVI DE REFERÊNCIA
ço.
- Propaganda e publicidade, inclu
sive, planejamento de campanhas/
ou sistemas de publicidade, ela-
boração de desenhos, textos e de
mais materiais publicitários, di
vulgação de textos, desenhos e
outros materiais de publicidade,
por qualquer meios coosscosco co n4f coco 0000 100%
- Armazens gerais, armazens frigo
ríficos e silos, cargas e descar
gas, arrumação e guarda-volumes
inclusive guarda-móveis e servi
ços torrelatos. coscoccore sos 4h cososcccceses.
- Depósito de qualquer natyreza /
(exceto depósitos feitos em bane:
cos ou outras instituições ban-
carias). coccosocerco 3 corsecsrr seas
- Guardas e estacionamento de vei
culos. cocos sora Sh cocosccorsase
- Hospedagem em hotéis, pensões /
congêneres (o valor de alimen-
tação, quando incluído no preço
da diária ou mensalidade, fica/
sujeito ao imposto sobre servi-
ço) , correr oras cecrrccaseros
- Lubrificação, limpeza e revisão
- de máquinas aparelhos e equipa-
mentos (quando a revisão impli-
car em consertos ou substitui -
ção de peças, aplica-se o dispos
to no item 41). corercro soco al coco oc IDE
- Conserto e restauração de quais-=
quer objetos(inclusive, em qual-
quer caso o fornecimento de pe -
ças de máquinas 'e aparelhos cujo
valor fica sujeito ao I.CeM)Ele-
tricistas corres ras sh ccrsr oras EUR
DAL
42
45
44
45
46
47
48
Recondicionamento de motores(o
valor das peças fornecidas pelo
prestador de serviço, fica su -
jeito ao 1.CoM)e
Pinturas (exceto os serviços re
lacionados com imóveis de obje-
tos) não destinados a comercia-
lização ou industrialização,
Ensino de qualquer grau ou natu-
rezão,
Alfaiates,
. L
por serviços prestados ao usuario
modistas, costureiras
final, quando o material salvo o
aviamento, seja fornecido pelo u
suá ris
Tinturaria e lavanderia,
Beneficiamento, lavagem, secagem
tingimento, galvanoplastia acon-
dicionamento e operações simila-
res, de objetos não destinados a
comercialização ou industrializa
ção.
-Instalação e montagem de aparelho
máquinas e equipamentos prestados
ao usuário final do serviço exclu
sivamente com material por este /
fornecido (excetua-se a prestação
do serviço a poder público, a aum
tarquias, a empresas concessioná-
rias de produção de ehergia elé -
tricas
49 = Colocação de tapetes e cortinas/
com material fornecido pelo usuá
rio final do serviços
50 - Estúdios fotográficos e cinematog
gráficos, inclusive revelação am=
pliação, cópia e reprodução, es-
túdios de gravação de'video-tapes!
para televisão, estúdios fonográ-
ficos e de gravação de sons ou /
ruídos, inclusive dublagem e "mi-
a
xagem? sonora, o =
Lreteitura (C/lunicipal de Cachoeiras de cttacacl
PERCENTUAL SÔBRE
O PREÇO DO SERVI
CO.
cccoroso sa cs 4
cocororco ron sÃ
cccrcorree se ZÃ
coccncerseso3Ã
coccrr orar oo 3%
cocecocerec es 3h
cccocrroccr sob
coccorcoc eco ssÃ
coscc corso SL
FIXAS S/VALOR
DE REFERÊNCIA
coco rec oo LUD%
cccoso ooo. ED%
cc coc 00 0 o L00%
oo 0000000 60%
acccseccrse sa
coco sense.
ercccccvacaes.
coco rca o 100%
coco o 0000 + BD%
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
61
62
63
64
65
66
67
Coólado do Aulo Gt cJaAncue
Cópia de documentos e outras pa-
péis plantas e desenhos, por qual
quer processo não incluído no i-
tem anterior.
Locação de bens móveis.
Composição gráfica, clicheria |,
zincografja,..litografia e fotoli
tografia.
Guarda, tratamento e amestramen-
to de animais.
Florestamento e reflârestamento,
Paisagismo e decoração, exceto o
material fornecido para execução
que fica sujeito ao 1.C.M.
Recauchutagem ou regeneração de/
pneumáticOScececccacros
Agenciamento, corretagem ou in -
termediação de câmbio e de segu-
TOS.
Agenciamento, corretagem ou in -
termediação de títulos quais -
quer (exceto os serviços execu=
tados por instituições financei
ras, sociedades distribuidorasf
de títulos e valores e sociedad
corretoras, regulam-mente autori:
zadas a funcionar).
Encadernação de livros e revistas
Aerofctogrametrias
Cobranças inclusive de direito au
toraise
Distribuição de filmes, cinemato-
gráficos e de fvideo-tapes",
Distribuição e venda de bilhetes/
de loteria
Empresa funerária...... »e
Taxidermistase
Clínicas dentarias e semelhantes,
Prefeitura CHunicipal de Cachoeiras de Macacu
PERCENTUAL SÔBRE
O PREÇO DO SERVI
ÇO.
ccccroso sera s2%
coccccrorsce A
cocorocc ora os
cocororrca cen 2h
cocos core 2
RD 4; é
ccoecorarer o Sh
cococorererae Sh
cecorcs essas Th
coccoorarr os 3%
ccorcorco ros 4Ã
corccroro ros SÊ
2%
escccosacase<
coccrcrro rss
AEE
FIXAS S/VALDR
DE REFERÊNCIA
co cc0 00. 1DD%
cce ce necrose
scr asa rose
cscerccceose.s
coccrcrcco sao
cesccroc ore sea
ecoocece coco.
000000000 180%
ecos 00000 150%
corosc osso SUÊ
cone 00000 100%
00000000 «100%
oresecescssos
coco o neces. 04
esco scaso uva
corcc ecos 40%
senccccorsass
A
NADA EE md VET EM Ad
Prefeitura CHbunicipal de Cachoeiras de Macacu
a vei
! st
SI ANEXO JII
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Dl - INDUSTRIAS, EMPREITEIRAS, INCORPO S/VALOR REFERÊNCIA
RADORAS E SUPERMERCADOS. DIA mÊs ANO
1 - Até 03 empregados ... ... “60%
II - De 04 a 05 empregados ... ... 100%
1II- De cr. 06 a 07 empregados ... ... 200%
IV - De 0B a 10 empregados ... ... 300%
vV - De 11 a 15 empregados ese ... 400%
VI - De 16 a 20 empregados ... ... 500%
VII- Mais de 20 ampregados ... ... 650%
02 - PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
1 - Até 100 empregados ... ... 150%
11 - Mais de 100 empregados ... ... 2008
03 - COMÉRCIO
1 - Sem empregados ... ... 50%
11 - Com 01 empregado .... ... “80%
III- De 02 a 03 empregados ... ... 150%
IV - De 04 a 05 empregados ... sao 250%
V - De 06 a 10 empregados ... ... 350%
VI - De 11 a 20 empregados ... ... 450%
VII- Mais de 20 empregados ... . ves 650%
D4 - MOTEIS, HOTEIS, PENSÕES E SIMILARES
Delicia
1 - Até 05 quartos ... ... 100%
11 - De 06 a 10 quartos ... ... 150%
111I=- Mais de 10 quartos ... ... 200%
05 - ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES
1 = Com até 25 leitos ... ... 250%
11-- Com mais de 25 leitos ... ... 300%
06 - ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CRÉDI
TO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ... ... 1000%
07 - DIVERSÕES PÚBLICAS
1 - Baile e festas ... ... 150%
11 - Cinemas, teatros,ctubs e similares ces ... 120%
11l- Restaurantes dançantes, boates e /
similares ... ... 300%
IV - Boliches por pistas ... ... 60%
V - Tiro ao alvo e similares por arma «ese ... 50%
VI - Circos e parques de diversões ... o. 2004,
ds ETCLLISÊAS NATUISIDILIPIMIO MIR trittibitittiio dd o mimtutr
S/VALOR REFERÊNCIA
DIA MÊS ANO
VII- Exposições, feiras e quermeses ec. ces , 70%
VIII-Competições esportivas com co=
branças de ibgresso ... es. 30%
IX - Bilhares e quaisquer outros jogos
de mesa, por mesa ... sea «BO%
X - Quaisquer espetáculos ou diver
sões não incluídos nos ítens /
anteriores ... ..o 70%
08 - PROFISSIONAIS LIBERAIS SEM RE-
LAÇÃO DE EMPREGO:
1 - Representantes comerciais autô
nomos, corretores, despachan =
tes, agentes e propostas em qe
ral e mediadores de negócios ,
agências de passagens e turis-
mo ... .0.. 100%
II - Atividades com estabelecimentos
fixos, sapateiro, costureiras ,
alfaiates, eletricistas,instala
dores, râdiotécnicos, consertos
de TeVe, e eletro-domesticos,de
senhistas e letreiros sem curso
superior e relojoeiros ... |. cs. 70%
11I- Casa de Loteria ... ... 300%
IV - Oficina de Consertos, baterias/
e mecânica de auto-motores ... ... 250%
V - Demais oficinas : ... ... 150%
VI - Posto de serviços para veículos se. ... 300%
VII- Depósitos de inflamáveis, explo-
sivos e similares ... ... 200%.
VIII-Tinturarias e lavanderias, salões
de engraxates ... ... 50%
IX - Barbearias, salões de beleza,es
tabelecimentos de banho, duchas,
Ce. a
massagens, ginastica e congenes
res ... ... 80%
X - Estúdios fotográficos, cinemato
gráficos e similares ... ... 100%
XI - Laboratórios de análise clínica ... ... 250% ,
X1I1I- Ensino de qualquer grau ou natu
reza VET ... .. 100%
mas CICILISDCS NPUiSIDRLpiNdD SR admito Cr To
S/VALOR REFERÊNCIA
DIA mês ANO
XxIIlI-Bancas de revistas e jornais ... ... 70%
XIv- Guarda de estabelecimentos de vei
culos e. e.. 100%
XV - Posto de Gasolina e demais servi-
ços ... ... 400%
XVI- Extração de areia e similares ... ... 300%
ANEXO III
“TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁ
RIO ESPECIAL '
01 - PARA À PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO. S/VALOR DE REFERÊNCIA
1 - Até às 22:00 horas
a) por dia cocorocorerc cor co cas), 50%
b) por mês coccorcroro correo 00000 20%
c) por ano ' cocorccrorers ro soco os e L50L
II - Ajém das 22:00 horas
a) por dia, cosscosco coco rs c conse 00 2%
b) por mês cororenorcro conosco r ese. 30%
e) por ano É cocccoro coro corr 000 00 «200Ê
02 - PARA A ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO.
a) por dia cocorcocororo reco cs se )y 50%
b) por mês ccrcorccrr oro or oo 00 0000 20%
c) por ano cccorrrercc rsrs 00000 150%
ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVEN-
TUAL OU AMBULANTE.
01 - PARA O COMÉRCIO EVENTUAL, POR DIA S/VALOR REFERÊNCIA
E POR MÊS RESPECTIVAMENTE DE: Ni DIA MÊS
1 - Alimentos preparados, inclusive re
frigerantes para venda em balcões,
barracas ou mesas z 6% 10%
11 - Aparelhos elétricos, de uso domês-
tico 10% 20%
11I- Armarinhos e miudezas o 6% 10%
IV - Artefatos de couro 5% 10%
V - Artigos carnavalescos (máscaras con
fetes, serpentinas e outros) 8% 15%,
EG
—Lreteitura (/Mvunicipal dé tLacictcrido Ul tTiviititil
S/VALOR REFERÊNCIA
DIA mês
VI - Artigos para fumantes 6% , 10%
VII= Artigos de Papelaria 6% 10%
VIlI=-Artigos de toucador 6% 10%
IX - Aves . 6% 12%
. X - Baralhos e outros artigos de jogos
co considerados de azar 8% 15%
e: XI - Brinquedos e artigos ornamentais 6% 10%
XII- Fogos de artifícios 6% 10%
XIII-Frutas nacionais e estrangeiras 6% 10%
XIV -Generos e produtos alimentícios o-
= vos, doces, frutas, queijos, peixe
carnes, etCe.e 7% 10%
XV - Louças, ferragens e artefatos de /
plástico e borracha, vassouras,es-
covas, palha de aço e semelhantes 7% 10%
XvI- Jóias e relógios 8% 15%
“ XVII-Peles, pelicas, plumas ou confecqões .
de luxo 10% 20%
» XVIINecidos e roupas feitas 7% 10%
XIX-= Artigos não especificados nesta tabe
: 1a 7% 10%
02 - PARA O COMÉRCIO AMBULANTE, BOR DIS MÊS S/VALOR REFERÊNCIA
— E ANO, RESPECTIVAMENTE DE: “0 Dia mês. AND
1 - Alimentação preparada e fornecida e
marmitas 6% 10% 70%
II - Armarinhos e miudezas 6% B% 40%
111- Artigos não especializados 7% 10% 40%
IV - Artigos de toucador 7% 10% 40%
v - Bijouterias e pedras não preciosas 6% 10% 40%
VI - Brinquedos TA 10% 40%
VII- Confecção de luxo, peles, plumas e
pelicas 8% 15% 100%
* VIII-Tecidos e roupas feitas 75 10% B0%
1X - Gêneros e produtos alimentícios 6% 10% 40%
x - Jóias e pedras preciosas B% 15% 100%
XI - Louças, ferragens, artefatos de pás
ticos e de borracha, escovas, palha
de aço e semelhantes 6% 10% 40%
X1II- Doces e salgados caseiros, pipocas, 4
amendoins e assemelhados 7á 10% 50%
Estado do Rio de Saneiro e
Prefeitura CHbunicipal de Cachoeiras de Macacu
ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LO
GRADOUROS PÚBLICOS.
01 - Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes/
“ “ LA “ Ed . L .
nas feiras, vias e logradouros publicos ou como depósitos de materiais
: . . e : . . .
ou estacionamento privativo de veiculos, inclusive para fins comerci -
. 2 . : £ :
ais, em locais pela Prefeitura, por prazo e critério destas:
S/VALOR REFERÊNCIA
1 - Por dia e metro quadrado cccccosccccorcsesec soc sl
II - Por mês e por metro quadrado ccorccrrcrosor asa oco o a
IlII- Por ano e por metro quadrado cocrorosococrrsrs oco 00 LS
02 - Espaço ocupado com mercadorias, nas feiras sem uso de qualquer móvel /
ou instalações, por dia e por metro quadrado:
S/VALOR REFERÊNCIA
1 - Até dois metros quadrados coccorrccccorcsocs ses slf
II - Mais de dois metros quadrados ccccorercosocosco scores LÃ
III- Espaço ocupado por circos e parques
. - a -
de diversoes por mês ou fraçãoe por
metro quadrado coccrcora sas el,5% X VoBs
ANEXO VI
“TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE GADO,
01 - Por cabeça de gado, vacum cccosoo sos ca), 75% do VeRO
02 - Por cabeça de suino, caprino, etc... cocsocc cosas), 35% do VeRe
03 - Por cabeça de animais de pequeno por
te ccoscscs co ce ),25% do VeR.
ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
01-
02-
ESPÉCIE DE PUBLICIDADE:
Publicidade relativa à atividade exercida no local, afixada na parte ex-
terna ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuá-
rios, de prestação de serviços e outros.
Qualquer espécie de quantidade cocos s co sc cs L0E do VeRe
Publicidade de terceiros, afixada ne parte externa ou interna de estabe-
lecimentos industriais, comerciais, agropecuarios, de prestação de servi
ços e outros.Qualquer espécie ou quantidade, por interessado na publici=
dade cocescesca ssa IDE do VAR,
ALT Í
—LFereituro irULunicipoal Ué taciociitdo UL UILULiLiA
03 - Publicidade.
“Ii - No interior de veículos de uso públiE
co não destinados à publicidade como
ramo de negócios.Qualquer quantidade
de espécie por anunciamento cocoroo coros cos IDÁ do VoRo
* LI - Em veículos destinados à qualquer mo
dalidade de publicidade, sonora ou /
escrita, na parte externasQualquer /
espécie ou quantidade por anunciamen
to cocercoseo cosas LDA do VeRe
IlI- Em cinemas, teatros, cizcos, boates e s
similares, por meio de projeção de /
filmes ou dispositivos Qualquer quan-
tidade por anunciantes cocorr coco re cas IDA do VoRo
IV - Em vitrines, stands, vestíbulos e ou-
tras dependências de estabelecimentos
comerciais, industriais, agropecuá -
rios, de prestação de serviços e ou -
tros para a divulgação de produtos ou
serviços estranhos ao ramo de ativida
de do contribuinte.Qualquer espécie /
ou quantidade, por anunciamento corceoe cos oc eco LDA do VoRo
04 - Publicidade em placas, paines, cartazes, ietreiros, tabuletas, faixasf
e similares, colocadas em terrenos, tapumes, platibandas, andaimes, mã
ros, telhados, paredes, terraços, jardins, cadeiras, bancos, toldos,me
sas, campo de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o siste
ma de colocação, desde que visível de quaisquer vias ou logradouros pú
blicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais.
Por anunciante cocoose rec ecos 10% dO VeRO
05 - Publicidade por meio de projeção de fklmes, dispositivos ou similares/
em vias ou logradouros públicos. Qualquer quantidade, por anunciantes
cccocec core secs LDA do VoRo
“oo ANEXO VIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS «
NATUREZA DAS OBRAS TAXAS-AD ANO
CONSTRUÇÃO DE:
a) Edificações até dois pavimentos, por
metros quadrado (M2) da área constru »
ida cococsese eco. e), 40% do VoRo
b) Edificações com mais de dois pavimen'
tos por M2 de área construída coco ossos Us 75% do VoRO
c) Dependências em prédios residências
por M2 de área constrída
d) Dependências em quaisquer outros /
prédios para quaisquer finalidades,
por m2 de área construída
2 8) Barracões e galpões, por M2 de área
construída
f) Fachadas e muros, por M linear
9) Marquises, cobertas e tapumes, por/
M linear
h) Reconstruções, reformas, reparos e
demolições, por M
02 = ARRUAMENTOS:
a) Com área até 20.000M2, excluídas as
áreas destinadas a logradouros pú -
blicos, por MZ
b) Com área superior a 20.000M2 excluí
das as áreas destinadas a logradou-
ros públicos por m2
03 - LOTEAMENTOS:
no. a) Com área até 10,000M2, excluídas as
áreas destinadas a logradouros pú -
— blicos e as que sejam doadas ao Mu-
nicípio, por m2
b) Com área superior a 10.00042, ex -
cluídas as áreas destinadas a logra
douros públicos e as que sejam doa-
das ao Município por m2
Prefeitura CHbunicipal de Cachoeiras de Macacu
TAXAS-AD ANO
cocococ oco seo), 40% do
coco cos Ds 75% do
Coccco erro... 0, 20% do
cocoroor 00000 + Dy 20% do
cccoorcc oco co Ds 75% do
cocosc eos... 00,40% do
cocora ros... 0, 15% do
cococococ oro oa Ds 2% do
cocoreroc core co Ds 2% do
cccccscos eos Ds 25% dO
04 - QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TABELA.
a) Por M linear
b) Por Mm?
ANEXO IX
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO
01 - Logradouros com coleta de lixo de
01 a 02 dias por semana
02 - Logradouros com coleta de lixo de
03 a 04 dias por semana
EA
=
cccrcoro co... 0, 75% do
coccorco cerco Ds 75% do
VeR.
VeRo
VeRe
VeRa
VeRe
VeRe
VeRe
VeR.
VeRo
VeRo
Ver.
VoRe
cocco coro or D, 692% do VoRe
cocos ro. D,B26 dp VeRe
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
TAXAS-AD ANO
03- Logradouros com coleta de lixo
de 05 a 07 dias por semana... corro... +. 1,08% do V.R,
Lad sz q ” Lad a +
As remoçoes especiais de lixo serao feitas mediante o pagamento
so de taxa fixada pelo Poder Executivo.
E
1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
do Magistério Municipal, a percepção, anualmente, do 13º salário, que
corresponderá a 1/12 ( um doze avos ) dos valores percebidos , a títu
lo de vencimentos ou salários e gratificações no exercício a que o !
mesmo corresponder.
parágrafo Único - 2 benefício previsto neste artigo será pago,
sempre que possível, no mes de Dezembro de cada ano.
Arte. 135- Q disposto no artigo 453 desta Lei, não se aplica aos
funcionários de que trata o artigo ll, os quais ss não atenderem as
condições estabelecidas no mesmo serao cclocados em disponibilidade;'
na conformidade da legislação em vigoé.
Arte 136- Fica o Pessoal do Magistério público Municipal obri-
gado a comparacer a todas as atividades extraclasse e comemorações cí
vicas, quando convocado.
arte 137- Ds casos omissos serao resolvidos à luz do Estatuto !
dos Funcionários Públicos do Municipio de Cachoeirás de Macacu,
Arte. 138- As despesas resultantes da aplicação desta Lei serao
atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orça-"
mento do exercício de 1986,
Arte. 139- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsa *!
de estudo e ajudas de custo à profissionais, necessários na áres de
educação, para credenciarsm-se atendendo as necessidades legais,
parágrafo Únicos D profissional a que refere-se o presente ar-
tigo será indicado pela Diretora do Colégio, com o referendum da Di-
retora do Deoartamento de Educação.
Artº, 140- Quando no Municipio não existir profissional habili-
tado para atender a exigências legais, serão contratados professores!
de outras localidades, ficando estes professores com Cireito a per-
ceberem diária, para cobrir despesas com passagens e alimentação.
Arte, 141- Esta Lei entra em vigor em 01 de Março de 1986, re-
. . Lad Ed “
vogando-se todas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 1985,
DE
” RUY COELHO GOMES
Prefeito Municipal