norma nº 207/1985

Ldilidid municipal LaLlivbiias UL Matdui
Loto Nº2n7 OL oro DE DEZ Eno HT
4 Fixa Estatutos paca o Magistério Públio
ES EV) co Municipal.
N ta ESTATUTOS DO MAGISTÉRIO
TÍTULO 1
osiçosas preliminares
d fa
Capitulo Unico
Lad . º , e, , ea
Arte, 1º - Esto Estatuto dispos sobrs o Nagisterio Público num
nicipal de primeiro e segundo graus e sou pessosl, ecstrutura co cuspgo
. . : . tim
tiva carreira o estabelece normas especiais sobre o verimo quitoico !
do sou pessoal.
9
Arte. 28
- Para nfeito deste Estrtuto, conbendc-ce gor
. Ed “ a , q
Ge magisterin o conjunto dos servidores que, nos Unidados
rm - .
demais orgsos da estrutura do Departamento de Educeção Munici
»
cuprih cargos ou funçoes,
. É . El . . .
Arte, 30 = OQ pesanal do magistervio publico municiçol compreende
“
juinies categorias: - pessoal docente, pessoal oopeciatista e
a
a
E)
Ra
ocscoc) administrativo.
» «
Pavan afo Primagirvo- Compresnda (8) pessoal vogonie a ci vl Poon-
:
do de ministrar o ensino e a educação ao «lano, em quoicqum
| vividades, áreas de estudo e disciplinas constantes do currículo
o culare .
Paragrafo Segundo- Entondo-su por possoal sopecialista o cervi-
cur qua executa tarefas do assessoramento, planejamento, prograiação,
supcvuisão, coordonação, acompanhamento, countrólo, avaliação, orien-
tação, inspeção e outras; respeitadas as prescrições contidas na. Lei
Federal nº 5,692, de 11 de agosto de 1971,
paragrafo Terceiro= Integra o pessoal administrstivo o cervidor
que nas. unidades escolares ou no Departamento de Educa
” . ad r
o pessoal q seu corgo e os servidores do competencia da res
nidade Escolar e do Departamento,
Arte. 49- Este Estatulo adota os seguintes prii
-
I - D progresso da educação depende da farm
. a “ .
vidade, da competencia, das quelidal! i
: . pon tia ta :
sionais e pedagogicas do pessonl do cagistorto, vom cos
-.
e abifução,
mo seu aperfeiçoamento, especializ
, Pis atos . . Z
I1 - O) exercício do magislario exige respoensabilidades oc
e ” . nd
) soais e coletivas para com a educação e bem esLo dos
alunos.
4 ed :
III- - Ao sessoal do magisterio asssgursr=-ssee vopunns
Prefeitura Chbunicipul de Cachoelras de Alacucu
tível, em virtude de formação profissional de nível supe-
: f ?
rior ou de nivel medios,
IV--A ascenção funcional do membro do magistério resultará de
avaliação objetiva de sua qualificação para o cargo a ser
preenchido, possibilitando ao mais aperfeiçoado ou especi-
alizado, assíduo, dedicado e capaz elevação mais rápida den
tro de sua carreira,
TÍTULO II
Do. Quadro do Magistério
(os Capítulo 1
Dos Cargos do Magistério
Art. 59 - Os cargos do magistério se classificam de acordo com
o gênero de trabalho e os níveis de complexidade das atribuições e res
ponsabilidades cometidas aos seus ocupantes !
Art. 6º - Para os efeitos deste Estatuto:
I - Cargo é 0 conjunto de atribuições e responsabilidades come
tidas açum professor, especialista de educação ou adminis-
trador na forma deste instrumento, e não deve ser confundi
do com o seu ocupantes,
I1 - Classe e um agrupamento de cargos, suficientemente seme-
lhantes relativamente às suas atribuições e responsabilida
des, podendo ser, as vezes, constituido por apenas um car
go, embora definido como grupos de cargos,
Art. 72 - U quadro do Magistério Municipal compreenderá :
I - Quadro Permanente de Pessoal Docente.
II - Quadro Permanente de Pessoal Especialista,
III - Quadro Permanente de Pessoal Administrativos,
Art. Bº - São as seguintes, com as respectivas habilitações es
pecíficas, as classes e os cargos que constituirao o Quadro Permanente
do Pessoal Docente :
I - Classe 1 - Professor com habilitação específica de 2º grau,
obtida em curso de 03 ou 04 séries.
II - Classe II- Professor com habilitação específica de grau Su
perior, ao nível de graduação, representado por licenciatu
ra de primeiro grau, obtida em curso de curta duração,
III - Classe IIl- Professor com habilitação específica obtida em
ad
HE a
releitura CFbunicinal de Cachoeiras de Alacacu
curso superior de graduação correspondente a licenciatura
plena.
Art. 98 - São as seguintes as classes que constituirão o Qua-
dro Permanente do Pessoal Especialista com as respectivas habilitações:
I - Classe I - Supervisor Educacional com habilitação obtida!
em curso superior de graduação plena.
II - Classe II- Psicólogo Escolar com habilitação obtida em cur
so superior.
III - Classe III- Orientador Educacional com habilitação obtida
em curso superior de graduação plenas.
IV - Classe IV - Assistente Social com habilitação obtida amem
curso superiors
Art. 10 - São as seguintes as classes que constituirão o Qua
dro Permanente de Pessoal Administrativo; com as respectivas habilita
ções :
I - Classe I - Administrador Escolar com habilitação obtida em
curso superior de graduação plena ou registro corresponden
te, de acordo com a legislação anterior à Lei Federal nº
5.692/71.
11 - Classe II- Secretário - Registro profissional em órgão com
petentes, .
IlII- Classe III-Auxiliar de secretária -Certificado ou Diplb-
má=de conclusão de curso de 2º Grau ou equivalente, com
curso de datilografia.,
IV- Classe IV - Inspetor de Disciplina-Formação de nível de 1º
grau,
Art. ll - A partir da data de vigência desta lei, os atuais ocu
pantes de cargos de magistério, estáveis no serviço público municipal
e os aprovados por concurso público e em efetivo exercício, passarão a
integrar o novo Quadro Próprio do Magistério.
Capítulo 11
Do Pessoal Docente
Art. 12 - A lotação dos docentes dar-se-a no Departamento de E
ducação Municipal, e o exercício, necessáriamente, na escolas,
Paragrafo UÚnico- A escolha para o exercício na unidade escolar
HC O so
Prefeitura Chbunicipal de Cachoeiras de Macacu
e . , PS - )
sera feita em rigorosa obediencia a classificaçao obtida em concurso «+
Arte 13 - Os professores so podem exercer encargos escolares re
lacionados com as atividades do magistério.
Art. 14 - Os professores de Educação Especial ficarão obrigados
a fazer o respectivo curso de especialização.
Art. 15 - As atribuições do pessoal docente são as constantes !
do Regimento Escolar de cada Unidade de Ensino.
Art. 16 - O docente de determinada disciplina, área de estudo ou
atividade poderá ser aproveitado no ensino de outra matéria, desde que
devidamente habilitado com registro profissional competente ou mediante
autorização expedida por órgão competente,
Art. 17 - Constatada absoluta falta de professor habilitado para
determinada área de estudo ou disciplina, a P.M.C.M. arcará com ônus ,
fornecendo bolsa de estudo, pará que o professor, possa habilitar-se,
Parágrafo Primeiro - O professor beneficiado com bolsa de estu
“do Sera indicado pelo Diretor da Escola e pelo Diretor do Departamento
de Educação, N
Parágrafo Segundo - Este Artigo terá validade pelo prazo de 3
anos a partir da data da publicação desta Lei.
Capítulo III.
Do Pessoal Especialista
Art. 18 - Haverá no Quadro do Magistério Municipal, os seguintes
especialistas em educação :
I- Supervisor: Educacional,
II- Psicólogo Escolar.
III- Orientador Educacional,
Iv- Assistente Social,
Art. 19 - Compete ao Supervisor Educacional o trabalho tócnico !
pedagógico junto aos estabelecimentos integrantes do sistema municipal
de ensino, mediante permanente supervisão do processo docente em seu
tríplice aspecto de planejamento, controle e avaliação.
Parágrafo Único - O trabalho de Supervisão, a que se refere es
te Artigo , diz respeito a verificação do desenvolvimento dos trabalhos
DO Nos
Prefeitura Chlunicipal de Cuchoelras de Alacacu
a
escolares em geral, com vistas a constatar a eficiencia do ensino mi
nistrado e possibilitar ao Departamento de Educação au providoncias ue
se fizerem necessarias.
Art. 20 - Compete av Urientador Educacional, au Psicolóyu Lsco-
lar e ao Assistente Social, o trabalho tecnico-pedagógico de assistir!
aos alunos das Unidades Escolares, mantidas pelo Município, inclusive,
mediante aconselhamento profissional, em cooperação com os professores,
a família e a Comunidade.
Art. 21 - A lotação dos especialistas de educação dar-se-á no De
partamento de Educação Municipal e o exercício no Departamento de Edu-
cação e/ou nas Unidades Escolares.
Capítulo IV
Do Pessoal de Administração
Art. 22 - É considerado pessoal administrativo o funcionário !
, : id id . id .
que administra o pessoal e e responsavel pelos serviços burocraticos do
Ve
magisterios,
o
Art. 23 - Haverá um diretor em cada Unidade Escolar,
Art. 24 - Para preenchimento da Função de Diretor serão exigidos
os seguintes requisitos!
1 - Possuir Curso de Administração Escolar;
II - Experiencia de, no mínimo, 03 (tres) anos de magistério,es-
pecialização ou administração desempenhados com eficiência
e probidade;
“
É Ea -
Paragrafo Unico - Constatada a carencia de profissionais para
r . - ) - 4 “ . º
o exercicio de funçao de Direçao da Unidade Escolar, admitir-se-a que!
as respectivas funções sejam exercidas por professores com autorização,
expedida por órgão competente, a título precário.
Art. 25 - O Diretor de Unidade Escolar será designado pelo Pre
feito Municipal dentre os nomes integrantes de uma lista tríplice esco
lhida em eleição secreta, da qual participará, como votante, todo o pes
fia .
soal em exercicio na mesma Unidades,
Art. 26 - Diretor de Unidade Escolar constitui função gratifica-
HE E,
da.
Prefeitura Chbunicipal de Cachoeiras de Alacacu
Art. 27 - Nas Unidades de Ensino que funcionarem com mais de um
turno, haverá um dirigente por turno, designado pelo Prefeito, por in
dicação do diretor da unidade, do qual sera atribuida uma função grati
Ficada (F.6.).
Art. 28 - O Secretário, responsável por todas as atividades da!
secretaria e outras que lhe forem atribuidas pela Direção, é co-respon
sável com o Diretor pelo funcionamento da Unidade Escolar.
: Ed , . .
Arte 29 - Para preenchimento do cargo de Secretário será exigido
registro profissional em órgão competente.
Parágrafo Único - Constatada a carencia de profissionais legal
. id “ . q £” : :
mente habilitados para o cargo de Secretario, admitir-se-a profissiona
is com Diplomas ou Certificado de 2º Grau e autorização, expedida por
. e e.
orgao competente, a titulo precarios,
Art. 30 - Do Auxiliar de Secretaria exigir-se-á Certificado ou
Diploma de Conclusão de Curso de 2º Grau ou equivalente e Curso especí
fico de datilografias
Parágrafo Único - Os servidores que já atuem cono auxiliar de
secretarias mésiio que não possuam a habilitação necessária, permanece-
rão na Função, desde que atendam a carga horária estipulada para o pes
soal administrativos,
Art. 31 - Do chefe de disciplina exir-se-á conclusão do Cusso !
de 1º Grau,
. Ao. cons
Paragrafo Único - Os atuais chefes de disciplina, mesmo sem ha
bilitação, terao seus direitos resguardados, permanecendo no exercício
das respectivas funções,
TÍTULO III
Do Provimento e Vacância dos Cargos de Magistério
Capítulo 1
Dos Concursos
Art. 32 - A realização de concursos, para provimento inicial de
de cargos do Quadro Próprio do Magistério, cabe ao departamento de Cdu
=» ay
cação Municipal.
Prefeitura Chbunicipal de Cachoelras de Macacu
. £ .
Arte 33 - A primeira investidura em cargo do magisterio depende
rá de habilitação legal e de aprovação e classificação em concurso pú-
. f : -
blico de provas ou de provas e titulos, de acordo com as instruções que
forem baixadas
, , - . »o,
Paragrafo Unico - Os concursos deverao realizar-se, obrigatoria
mente, de dois em dois anos, salvo a necessidade do ensino pela ocorren
cia de vagas.
Art. 34 - Das instruções para os concursos constarão, necessaria
mente:
Pai 1 - O limite ds idade, que sera de 18 (dezoito) anos completos
ou a completar até a data da realização do concurso;
II - O limite máximo de idade que sera de 45 (quarenta e cinco)
anos;
fr . : : . -
III - O minimo de vagas a serem preenchidas, por especializaçao,
quando for o caso;
Iv - O prazo de 2 (dois) anos para a validade do concurso.
Parágrafo Único - Não está sujeito aos limites de idade:
a) O ocupante de cargo público;
b) Quem estéja exercendo atividades no magistério oficial do Mu-
nicípio;
c) Quem tenha exercido cargo público durante tempo anterior.
Art. 35 - Será observada, sempre, no caso de nomeação, a classi
Fficação dos candidatos aprovados.
Capítulo II
Das Nômeações
Art. 36 - As nomeações são feitas :
1 - Em caráter efetivo, nos casos de provimento mediante concur
so de provas e títulos ;
II - Em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de!
lei, assim deva ser provido.
Art. 37 - O provimento de cargo de magistério será precedido de
declaração relativa à acumulação.
Prefeitura Chbunicipal de Cuchoeiras de Alacacu
“Capítulo III
£ ,
Da Posse e Do Exercicio
Arte 38 - Posse é o ato de investidura em cargo do Quadro Porma
nente do Magistério Público Municipal.
Art. 39 - O membro do magistério será nomeado por portaria do !
Prefeito Municipal.
Art. 40 - São competentes para dar posse:
I- O Prefeito Municipal.
II- A Diretora do Departamento de Educação 'lunicipal.
Art. 41 - O prazo para a posse e exercício será de 30 (trinta)
dias contados da publicação da portaria no órgão oficial da municipali
dade, prorrogável este prazo até o máximo de 60 (sessente) dias, pela!
autoridade competente, mediante solicitação escrita do interessado ou
seu procurador.
Parágrafo Único - Será declarado sem efeito o ato de provimento
se a posse não ocorrer dentro do prazo de que trata este Artigo.
Art, 42 - A autoridade que der posse verificará, sob pena de res
ponsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para investidu
Tã.
Capítulo IV
Do Estágio Probatório
Art, 43 — Estágio Probatório é o período de 730(setecentos e
“trinta )Jdias de efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de
concurso para cargo efetivo do magistério, aí compreendida as férias!
escolares, durante o qual serao apurados, pela autoridade da unidade em
que o servidor estiver em exercício, os seguintes requisitos :
I - Idoneidade moral;
II- Assiduidade e pontualidade ;
III- Disciplina;
IV - Eficiência;
V - Aptidão.
Z a ” .
Art. 44 - Cabera, ao chefe imediato a que estiver subordinado Oo
a id r Lá pe a
membro do magisterio, Fornecer, impreterivelmente ate 20 (noventajdias
releitura Chbunicipal de Cachoeiras de Alacacu
antes da conclusão do prazo do estágio, relatório ao Departamento de
Educação Municipal, sobre o preenchimento dos requisitos doste Artigo.
Parágrafo Primeiro - O relatório de que trata o presente Arti
go, deverá ser assinado pelo Supervisor Educacional, responsável pela!
, — fics . fis
Unidade Escolar que o membro do magistério tiver exercício.
Parágrafo Segundo - Quando o membro do magistério não preene
cher qualquer das condições necessárias, o Diretor do Departamento de
Educação Municipal dará início ao processo de exoneração, até 60 (ses-
senta) dias antes do término do estágio, informando as razões que o mo
tivarams
: L “ ' -
Art. 45 - O funcionario que preencher qualquer das condiçues e
. . fi. . a id Ed
xigidas para o exercicio de cargo do magisterio será exonerado ate 30
“ . Ed . LA 1 “ . - -
(trinta) dias antes do término do estagio, com direito a percepção de
vencimentos até a data da exoneração,
Capítulo V
Da Promoção
e. É 1 id z
Art. 46 - Pfomoçao e a passagem do funcionario de uma classe pa
ra outra, mais elevada, dentro do respectivo quadro e carreiras.
. . q Ed . .
Parágrafo Único - A promoçao obedecera aos criterios de antigui
L id 1 - .
dade e merecimento e decorrera de avaliaçao de desempenho funcional,
Art. 47 - A promoção do membro do magistério dependerá :
. : fica
1 - Do mínimo de 2 (dois ) anos de efetivo exercício na classe;
Ea : . no”
Ii - Da permanencia em unidade de ensino, salvo se estiver ocu
pando, no âmbito municipal, cargo em cumissao ou funçao de
confiança;
III- Obtenção de maior titulação.
Art. 48 - Não poderá ser promovido, sob qualquer forma, o pro
fessor ou especialista de educação em estágio probatório, aposentado ,
em disponibilidade e em licença para tratar de interesses particulares,
Capítulo VI
Da Remoção
a o] AQ
releitura CYbunicipal de Cachoeiras de Alacucu
Arte 49 - Remoção, para o membro do magistério, é o deslocamen-
to do funcionário do uma para outra unidade do Departamento de Educa-
ção Municipal, através de relotação.
Art. 50 - A remoção do pessoal docente obedecerá os seguintes !
princípios :
I - Processamento por permuta ao mediante concurso ;
II - Existência de exercício mínimo de 730 (setecentos e trinta)
dias na respectiva unidade escolar;
III - Obediência à classificação;
IV - Realização obrigatória de 2 em 2 anos ;
Ed “
ârte 51 - O docente ja removido por força do cuncurso e afasta-
do da lotação para exercer função gratificada ou cargo em comissão pode
, -
ra entrar em nova remoçao, devendo, neste caso, ser computado o tempo!
de serviço cumprido naquelas atividades.
dd E
Art. 52 - À remoção, por concurso, sendo as vagas em número su-
. a Ed 4
perior ao dos interessados, obedecera contagem final de ponto, confor-
+ Ê . .
me os criterios seguintes !
I - Tempo de serviço público municipal : 10 (dez) pontos, por!
ano 5
II - Tempo de serviço na Unidade Escolar : 4 (quatro) pontos por
ano;
III - Tempo de regscia no serviço público municipal: 6 (seis)pon
tos por ano ;
Iv - Tempo de serviço em cargo em comissão, Função de confiança
ou chefia, na administração pública do município : 10(dez)
pontos por ano;
. , , e
Paragrafo Único - Far-se-a o desempate pela idade cronológica,
Art. 53 - A remoção por permuta será processada a pedido escrito
de ambos os interessados e a critério da administração, de acordo com
as disposições deste Capítulo.
, NA ” » e,
Paragrafo unico - Nao podera permutar o membro do magistério!
que estiver licenciado para tratar de interesses particulares,
LD a4
DPreletura Chbunicipal de Cachoeiras de Macacu
Capítulo VII
Da Contratação
Art. 54 - Para atender à urgente necessidade do ensino, puderao
excepcionalmente, ser admitidos docentes, mediante contrato sob a sgi
de da CLT, por proposta do Diretor do Departamento de Educação.
Art. 55 - Para firmar contrato, o candidato deverá satisfazer !
os reqguisitos mencionados no Art. 7º desta Lei.
Art. 56 - Desde que comprovada a necessidade, o contrato podera
ser renovado, devendo o docente utilizar o exame do saúde.
Art. 57 - Para a ampliação do atual quadro de professores contra
tados, exigir-se-á além dos requisitos gerais para exercício do magistg
rio, que o candidato prove haver participado do Último concurso do in-
gresso, obedecida rigorosamente a ordem de classificação.
Art. 58 - Nao havera qualquer distinção,para efeitos didáticos e
técnicos, entre os professores, especialistas e pessoal administrativo,
regidos por este Estatuto e aqueles contratados pelo regime da legisla-
ção trabalhista,
Capítulo VIII
Da Substituição
Art. 59 - A substituição do membro do magistério será admitida!
nos casos de :
1 - Licença por tempo superior a 15 (quinze) dias;
II - Impossibilidade de exercer o funcionario suas atividades por
incompatibilidade de horário, se concedida bolsa de estudos
pelo Governo Municipal, relacionada com a especialização do
- funcionários
III - Afastamento do exercício, nos termos da Lei ;
Iv - Afastamento autorizado pelo Diretor do Departamento de Edu
cação Municipal, para participar de curso de aperfeiçoamen
to ou de atualização,
V - A substituição deverá enquanto subsistitemr os motivos que
a determinemy
VI- Impugnada a substituição, será imediatamente dispensado o
Art.
cipal :
III -
IV -
Lreteltura CYbunicipal de Cachoeiras de Aavaci
Substututo, restringindo-se os efeitos da portaria de ad
missão aus dias de exercício.
TÍTULO IV
Dos Direitos e Vantagens
Capítulo 1
Dos Diroltos Lspeclulo
60 - São direitos especiais do pessoal do magistério muni-
Ter a possibilidade de aperfeiçoamento ou especialização!
profissional em órgãos mantidos ou reconhecidos pelo imuni-
cípio;
Escolher, respeitada as diretrizes gerais das autoridades!
competentes, OS processos e métodos didáticos a aplicar e
os processos de avaliação da aprendizagem;
Participar do planejamento de programas e currículos, reuni
des, conselhos ou comissões escolares;
Receber assistencia técnica para seu aperfeiçoamento ou sua
especiulização e atualização)
Afastar-se, sem prejuizo dos vencimentos e vantagens, mediar
te a necessária autorização, para aperfeiçoamentu, especia-
lização ou participação em atividades estritamente educacio.
nais de organizações oficiais.
. .. Co, .
Paragrafo Único - No retorno o funcionario devera permanecer du
filos : fis s 1
rante 3 anos em exercicio no Magisterio Municipal. ,
Art.
Capítulo II
Das Vantagens Especiais
e -
61 - Us membros do magisterio farao jus as seguintes vanta
id . “
gens pecuniarias especiais:
I -
II -
III -
Gratificação por serviços prestados em bancas ou comissões
de exames, concursos ou provas desde que fora do periodo !
normal de trabalho a que estiver sujeito;
Gratificação adicional por tempo de serviço;
Gratificação por aulas extraordinárias,
releitura Cfbunicipalt de Cachoeiras de «Alacaci
Art. 62 - O Pessoal do Magistério Público Municipal obterá gra
tificação adicional a partir do 52 (quinto) ano de exercício, à basc de
5% (cinco por cento) por quinguénio.
Capítulo III
Do Afastamento e Das Ferias
n e
art. 635 - O afastamento do membro do agisterio do seu cargo ou
- , , (. . .
funçao podera ocorrer, alem das hipoteses previstas nesta Lei, nos se
guintes casos !
I - Para seu aperfeiçoamento e especialização;
II- Para comparecer a congressos e reunioes relacionadas com 8
suas atividades;
III - Para cumprir missão oficial de qualquer natureza, com ou
a º “
sem onus para os cofres publicos,
Art. 64 - O membro do magistério só poderá ausentar-se do muni-
cípio, com ou sem ônus para os cofres públicos, afim de beneficiar-se!
do artigo anterior, com autorização do Prefeito Municipal, ouvindo [o]
Diretor do Departaffento de Educação Municipal.
e - f
Art. 65 - As ferias do professor sao usufruídas no período de!
Ed “ ad , “ : . .
ferias escolares nao podendo ser inferiores à 45 (quarenta e cinco) di
as por ano, dos quais pelo menos trinta devem ser consecutivos,
Art. 66 - O Especialista de Educação e o pessoal administrativo
goza obrigatóriamente 30 (trinta) dias de férias anuais, consecutivas,
segundo escala elaborada pelo chefe imediato.
Parágrafo Único - Não é permitido acumular férias ou levar à
sua conta qualquer falta ao trabalho.
Capítulo IV
Das Licenças
Secção I
Disposições Gerais
Art. 67 - O membro do magistério podera ser licenciado :
Aro qi
releitura Chbunicipal de Cachcelras de Aacaci
I - Para tratamento de saúde;
=
m
1
: fis
Por motivo de doença em pessoa da familia;
=
+
Hm
|
Para repouso a gestante;
m
[ed
]
Para serviço militar obrigatório;
V - Para o trato de interesse particular;
VI
VII
Para acompanhar o conjuge;
Em carater especial;
Art. 6B - As licenças referidas nos incisos 1, II, III do Artigo
anterior, serao concedidas pelo órgão médico oficial competente, após a
homologação ods respectivos laudos ou atestados, e pelo prazo neles in
dicados.
Parágrafo Primeiro - Para licença até 90(noventa) dias, a inspg
ção será feita por médico do órgão competente,
Parágrafo Ssgundo - Em caso de não ser homologado o laudo ou a
testado, o membro do magistério será obrigado a reassumir o exercício '!
do cargo, considerados como efetivos exeréício os dias em que deixou de
comparecer ao serviço por esse motivos
Art. 69 - À licença poderá ser prorrogada ex-offício ou a pedido.
Parágrafo Único - O pedido de prorrogação deverá ser aprusenta-
do antes de findo o prazo da licença. Se indeferido, contar-se-a como
de licença o período compreendido entre a data do término e a do conhe
cimento oficial do despacho denegatório.
o o ,
Arte 70 - O membro do magisterio nau podera permanccer em licen
ça por prazo superior a 24(vinte e quatro) meses consecutivos, salvo !
nos casos previstos nos incisos IV e VI do Artigo 67 desta Lei,
” 2, . .
Paragrafo Unico - Excetua-se do prazo estabelecido neste Artigo
“ 2 + id .
a licença para tratamento de saude quando o membro do magistério for con
. id r . ad . . .
siderado recuperavel para o exercicio de sua funçao a juizo da junta
medicas,
Art. 71 - Nas licenças dependentes de inspeção médica, expirado
o prazo do Artigo anterior e ressalvada a hipótese referida no parágra
fo único, o membro do magistério sera submetido a nova inspeção e apo-
sentado, se for julgado inválido para o serviço público em geral,após
verificada a impossibilidade de sua readaptação.
Art. 72 - A Ficha de licença será assinada pelos Diretores do
Estabelecimento de Ensino ou pelo Chefe Imediato e sumente podera ser
A a]
Prelelturo Abunlcipul de Cochoetras de Maca
. º id a . a .
concedida a licença apos o cumprimento desta exigencia.
Art. 73 - Será sempre integral o vencimento do membro do magis-
tério licenciado com fundamento no Art. 67, desta Lei, exceto as hipó-
teses previstas nos incisos V e VI do mesmo Artigo.
Art. 74 - O membro do magistério terá direito a 1 (um) mês de !
vencimento de salário, atítulo de auxílio doança, após 12 (dozejmeses
consecutivos de licença para tratamento de saúde, se a duença contraída
for tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira ,
lepra, paralisia, cardiopatia grave ou doença repulsivas
Parágrafo Único - O auxílio-doença será concedido pela Direto-
ra do Departamento de Educação mediante proposta pela junta médica,
Seção II
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art, 75 - A licença para tratamento de saúde será concedida a
pedido do membro do magistério, do seu representante, ou "ex-offício!.,
Parágrafo Único - Em ambos os casos é indispensável a inspeção
médica que se realitará no órgão competente e, quando necessário, no
local onde se encontrar o membro do magistério.
Art. 76 - No curso da licença o membro do magistério não pode
rá dedicar-se à atividade remunerada sob pena de interrupção da mesma
com perda total de vencimento e vantagens.
e. - e No -
Art. 77 - O membro do magisterio não poderá recusar-se à inspeção
, -
medica, sob pena de suspensao de seus vencimentos e vantagens, até que
a mesma se realize,
Art. 78 - Considerado apto em inspeção médica, o membro do ma-
gisteério reassumirá o exercício do cargo ou função, apurando-se como !
falta os dias de ausencia ao serviços
Parágrafo Único - No curso da licença, poderá o membro do magis
tério requerer inspeção médica, taso considere em condições de reassu—
"mir o exercício.
Art. 79 - nos casos de acidentes de trabalho e de doença profis-
. ” , fis
sional, correrao por conta do Municipio as despesas com o tratamento me
dico e hospitalar do membro do magistério,
releitura Chbunicipal de Cachoeiras de Alacacu
Seção III
ba Licença para Tratamento de Doença em Pessoa da Família
Art. BO - Desde que provada ser indispensável a sua assistencia
pessoal, e não podendo ser esta prestada simultaneamente com o exerci-
“cio. do cargo, ao membro do magistério se concederá licença por motivo!
de doença em pessoa da família.
Parágrafo Primeiro - Considera-se como pessoa da família, para
oa efeitos da licença de que trata este Artigo, O descendente, o cônju
ge ou qualquer pessoa que viva as expensas do membro do magistério ou
em sua companhia, segundo consta de seu assentamento individual.
, . . - .
Paragrafo Segundo - Provar-se-a a doença segundo inspeçao me-
dica.
Seçao IV
Da Licença da Gestamte
Art. Bl - A gestante, membro do magistério surá concedida, medi
ante inspeção médica realizada no órgão oficial competente, licença por
4 (quatro) meses com vencimentos integrais, a partir do B9(vitavo) mes
de gestação.
Parágrafo Único - Quando a saúde do recém-nascido exigir assis-
tencia especial, será concedida licença pelo prazo necessário, a crité-
rio do referido órgao oficial,
Seção V
Da Licença Para o Serviço Militar Obrigatório
,
Art. 82 - Ao membro do magisterio que for convocado para servoço
. . . id “
Militar e outros encargos da segurança nacional conceder-se-á licença !
com vencimento integral.
Ed q : “ L + - “
Paragrafo Primeiro - Do vencimento descontar-se-á a importancia
2 Ed “ , L
que o membro do magisterio perceber na qualidade de incorporado,
Parágrafo Segundo - A licença sersecnnaedida à vista de documen
to oficial que prove a incorporação,
.
Paragrafo Terceiro - Ao mémbro do magistério vesincorporado !
E [D)
releitura Chbunicipal de Cachoeiras de Aacacu
. - . .
conceder-se-a prazo nao excedente a 30 (trinta) dias para que reassu-
Lg :
ma o exercicio sem perda de vencimento.
.-
Seção VI
Da Licença para Tratar de Interesse Particular
Art. 835 - Depois de 2(dois) anos de efetivo exercício, u membro
do magistério poderá obter licença sem vencimentos, para tratar de in-
Leresses particulares,
4 . 2 fics
Paragrafo Primeiro - O requerente aguardara em exercício a co
cessao da licença,
,
“ -
Paragrafo Segundo - À licença nao perdurará por tempo superior
ES) us ' [ Ed q . .
a 2(dois) anos contínuos e outra só lhe podera ser concedida dopois de
decorrido 2(dois) anos do término da anterior,
- Z 4 , ,
Art. 84 - nao se concedera licença quando inconveniente para o
ensino.
e
4 Seçao VII
Da Licença ao Membro do Magistério Casado
A , id “ Ed . .
Art. 85 - O membro do Magisterio casado terá licença sem venci
ad . . , Ed ” ,
mento quando o conjuge for servir em outro ponto do território nacional
a . a . 4 L
ou estrangeiro, independentemente do cumprimento do estágio probatorio,
Z ê q L , Ed : “ .
Paragrafo Primeiro - A licença sera concedida mediante pedido!
. . , Z -
devidamente instruido e vigorara pelo tempo que durar a comissao ou no
o Ao .
va funçao do conjuge marido.
Parágrafo Segundo - O membro do magisterio licenciado nos ter
, º N , .
mos deste Artigo, apresentara anualmente, a autoridade a que estiver !
subordinado, prova de que subsistem os motivos determinados da licenças
Seção VIII
Da Licença Especial
£ Ms : fios
Art. 86 - Apos cada decenio de efetivo exercício, o membro do!
4 Z º Z : bl 4 4
magisterio fara jus alicença especial de 6(seis) meses com todos os
vencimentos e vantagens .«
DA af
releitura CYbunicipal de Caclocelras de Atacacu
Art. 87 - Para concessão desta licença serão vbservadas as se
guintes normas 1
I - Somente será computado o tempo de serviço público municipal;
II - U tompo de serviço será apurado em dias qo convertido um anos
sem qualquer arredondamento,
Arts BB - No cômputo do decênio será deduzido o ano em que o mem
bro do magistério:
I - Houver sofrido pena de suspensão;
II - Houver gozado qualquer das licenças a que se refere o Art,67
nos incisos II, V e VI desta Lei;
III - Houver tido mais de 10(dez) faltas justificadas ou não.
Art. 853 - A licença especial poderá ser gozada a critório do in
teressado, desde que autorizada pelo chefe imediato
I - Integralmente;
II - Em tres períodos de dois meses;
III - Em dois períodos de tres meses.
, . e ., - e 1
Paragrafo Unico - O periodo de ferias nao entrara no computo!
da licença especial.
4
Art. 90 - O tempo de licença especial nao guzada será computado
em dobro para efeito de aposentadoria e disponibilidades.
Capítulo V
Da Aposentadoria e Disponibilidade
Art. 91 - A aposentadoria e a disponibilidade do membro do magis
tério são regidas pelas normas estabelecidas pelo Estatuto dos Funcioná
rios Públicos do Município de Cachoeiras de Macacu.
TÍTULO v
Do Regime Disciplinar
Capítulo I
Das Penalidades
Art. 92 - São penas disciplinares:
Io AP ly
“Lreteitura C/fbunicipal de Cachoeiras de «Macacu
cesso administrativo, que o membro do magisterio, investido em funçao!
do direção, so houva com falta do exução no cumprimento do dovors
L , . ind ” Eq
Paragrafo Primeiro - A pena de suspengao acarreLara a automa-
tica destituição da função,
Parágrafo Segundo - O disposto neste Artigo não impede a apli
cação da pena disciplinar cabível quando o destituído for, também, o-
cupante de cargo efetivos,
Art. 98 - A pena de demissão ou dispensa será aplicada nos ca-
1 - Falta relacionada no Art, 104 desta Lei, quando de nature-
za grave, se comprovada a mã-Fé;
II - Ausência ao serviço, com causa justificada, por mais de 60
(sessente ) dias, intercaladamente, durante o período de
12(dozea) meses;
III - Abandono de cargo ou Função;
IV - Incontinência pública e escandalosa, vícios de jogos proibi
dos, embriagues habitual ou uso e transporte de tóxico e de
entorpagcentes ;
V - Procedimento irregular incompatível com o decoro e com
dignidade do magistério; .
VI = Lesão aos cofres públicos 8 dilapidação do patrimônio muni-
cipal;
VII - Aplicação irregular dos dinheiros públicos;
VIII- Insubordinação grave em serviço;
IX - Ofensa física em serviço, contra colega ou particular ,
salvo em legitima defesa;
Kk — Condenação em processo criminal, com pena acessória de per
da de função pública, após transitado em julgado; .
XI - Outros crimes contra a Administração Pública e de falsidade
ideológica e documental.
2 y 4 n . ,
Paragrafo Primeiro - Para os efeitos de inciso III considerar-
L iad E 1 1 .
se-a abandono de cargo ou funçao a ausencia ao serviço, sem justa cau-
sa, por mais de 30(trinta) dias consecutivos.
Z Z 2 : :
Paragrafo Segundo - Entender-se-a por ausencia ao serviço, com
. . n º -
justa causa a que assim for considerada apos comprovação em processo a
dministrativo, caso em que as faltas serao justificadas apenas para
fins disciplinares.
Lretelturo Chbunlcipal de Cacheelras de Alacacu
Art. 99 - O ato de demissao ou dispensa mencionara sempre q cis
positivo legal em que se fundamentar,
Paragrafo Único - Em função da gravidade da falta, a demissao!
, Z 1 . 2, .
ou dispensa podera ser aplicada com a nota ! a bem do serviço publico",
Art. loo - São competentes para a aplicação das penas discipli
nares : )
1 - O Prefeito Municipal, em qualquer caso, e privativamente !
nos casos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponi
bilidade e destituição de Função;
II - O Diretor do Departamento de Educação Municipal no caso de
advertência, repreensão e dispensa de função;
III - Osvdemais dirigentes ou chefes, nos casos de advertência ,
repreensão e suspensão até 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único - A aplicação da pena de destituição de função
de Diretor de Unidade Escolar compete ao Prefeito Municipal.
Capítulo II
Da Apuração Sumária de Irregularidade
Art. 101 - A autoridade que tiver conhecimento de qualquer irre
gularidade no serviço escolar é obrigada a promover-lhe a apuração ime
diata, por meios sumários ou mediante processo administrativo,
Art. 102 - Quando a irregularidade, por sua natureza, ensejar 4”
tão-somente punição não excedente às penas de advertência 6 ropreunsaão,
proceder-se-á a sua apuração através de processo sumário ou sindicância
Parágrafo Único - Se, no caso da apuração sumária, ficar evides
ciada Calta punível com pena excedente às referidas neste Artigo, o res:
ponsável pela apuração fará imediatamente, comunicação “a autoridade com
petente para o fim de ser instaurado o necessário processo administrati
VO.
Art. 1053 - Aplicam-se ao membro do magistério as normas prevista
no Estatuto dos Funcionárioa Públicos do Município de Cachoeiras de Mac:
cu.
Parágrafo Único - As cominações penais e disciplinares poderão |
cumular-se, sendo uma e outra independentes entre si, bem assim as ins-
tancias civil, penal e administrativa.
“Prefeitura Chbunicipal de. Cachoeiras de Macacu
Capítulo III
Do Processo Administrativo
Art. 104 - A aplicação das penas de suspensão, destituição de
função, demissão e cassação de aposentadoria e de disponibilidade será
sempre precedida de processo administrativo.
Art, 105 - A instauração de processo administrativo será determi
nado pelo Diretor. do Departamento de Educação ou pelo Chofe do Poder E-
xecutivo, quando for o caso.
Art. 106 - O processo administrativo será promovido por uma co-
missão composta de 3 (tres) funcionários, um dos quais será, obrigatóri
amente, membro do magistério, indicado, de logo dentre eles, o respecti
vo presidente,
Parágrafo Primeiro - A comissão será secretariada por um funcio
nário, também estável, designado pelo Presidente.
Parágrafo Segundo - Não poderá integrar a comissão do processo!
administrativo funcionário não estável, e sua presidência recaira, sem
pre que possível, em Bacharel em Direito, ou em funcionário de igual ou
superior categoria do acusados,
Art, 107 - A comissão dedicará todo tempo de expediente aos tra
balhos do processo, ficando seus membros e o secretário dispensado do |
serviço na repartição
Art. 108 - O processo deverá ser concluso à autoridade instaura
dora no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da instalação . da
comissão, prorrogável nos casos de força maior.,
Parágrafo Primeiro - Us trabalhos da comissão serao instalados
no prazo máximo de 3(tres) dias, contados da publicação do ato de desig
naçao de seus membros, lavrando-se a competente atas.
Ed . m q “
Paragrafo Segundo - A inobservancia dos prazos referidos neste
R , . mo , .
Artigo e no paragrafo anterior nao acarretara nulidade do processo
importando em responsabilidade administrativa dos membros da comissão.
. pa É . : Da 4
Art. 109 - A comissão procedera a todas as diligencias necessão
. . 2, ro,
rias, recorrendo, inclusive, se necessario, a. teénicos e peritos,
Art. 110 - Ultimado o inquérito, citar-se-ã o indiciado com in
O.
Prefeitura CAbunicipal de Cachoeiras de Macacu
dinação para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa, podendo ar
rolar testemunhas e requerer diligencias, sendo-lho facultado vista do
-
processo na repartição «
Parágrafo Primeiro - Havendo dois ou mais indiciados, O prazo
será comum e de 20(vinte) dias.
Parágrafo Segundo - Achando-se o indiciado em lugar incerto ,
sera citado por edital, pelo prazo de 20(vinte) dias, contando-seo custe,
para defesa, da data da terceira e Última publicação,
Parágrafo Terceiro - O prazo de defesa poderá ser prorrogado |
pelo dobro para diligências reputadas imprescindíveis.
Art, 111 - Nenhum acusado será julgado sem dafesa, quo puderá 4
. Ed .
ser produzida em causa propria.
Art, 112 - Finda a instauração, a comissão apreciará, relativam
te ao indiciado ou a cada um deles, as provas colhidas e as razões de!
defesa, concluindo em minúcieso relatório, pela isenção de culpa ou pu
nição do indiciado, indicando, nesse caso a disposição legal transgredd
da.
Art. 113 — Recebido o processo, a autoridade julgadora proferirá
decisão no prazo de 20(vinte) dias, sob pena de responsabilidade,
Parágrafo Único - Não decidido o processo no pruzo deste arti-
go, O acusado reassumira automaticamente, u exercício do cargo ou função
até q Julgamento final,
frt. 114 - Quando a autoridade instauradora considerar que os Ff
plo
= . ,
tos nao foram devidamente apurados, promoverá o relorno do processo
. ad . s 4 - . : . : .. . bad
comissao para cumprimento das diligencias consideradas indispensáveis à
sua decisao,
Art. 115 - Quando escaparem à sua alçada as penalidades e provi-
dências que lhe pareçam cabíveis, a autoridade que determinou a instau-
ração do processo administrativo propó-las-á, dentro do prazo marcado !
para julgamento, à autoridade competente,
Parágrafo Primeiro - Na hipótese deste Artigo, o prazo para jul
gamento final será de l5(quinze) dias, improrrogável e contado do rece-
bimento do processo pela autoridade competente.
Parágrafo Segundo - À autoridade julgadora promoverá, ainda, a
: - : . ad : Z
expedição dos atos decorrentes do julgamento e as providências necessa
Prefeitura CAbunlcipal de Cachoeiras de Alacáci
rias a sua execução.
e . ,
Art. 116 - O membro do magisterio so podera ser exonerado, a ne
dido, após a conclusão do processo administrativo a que responder, des
a -
de que reconhecida a sua inocencia ou cumprida a decisao imposta.
Capítulo IV
Do Processo Por Abandono de Cargo ou Função
Art. 117 - Caracterizado o abandono ou Função, u chefe da repar
. Mm : fios . , : id
-. tiçao ou serviço onde tenha exercicio o membro do magistério comunicará
bad . n - : .
o fato a autoridade competente para a instauraçao do processo acdministr
tivo.
Art. 118- Instaurado o processo, a comissão providenciará a cita
ção do faltoso por edital de chamamento com prazo de 20(vinte) dias pu-
blicado pelo menos 3(três) vazes no órgão oficial.
Parágrafo Único - O prazo do edital a que se refere aste arti
, . -
go conieça a correr, desde sua ultima publicação.
Art, 119 - Findo o prazo do Artigo anterior e não havendo mani-
festação do faltoso, ser-lhe-a nomeado defensor dativo pelo presidente
da comissão.
Parágrafo Único - U defensor diligenciará na apuração das cau-
sas determinantes da ausência do serviço, tomando as providências ne-
cessárias à defesa sob seu cargo, tendo 15 (quinze) dias para apresunt
tásla, contados da data da ciência da sua designação.
Art. 120 - A comissão de processo administrativo, recebida a de
fesa, fará a sua apreciação e encaminhará relatório à autoridade instau
radoura, propondo o arquivamento do processo ou a expedição do ato de !
demissão ou dispensa, conforme o caso.
Capítulo UV
Da Revisão
Arte 121 - A qualquer tempo poderá ser requerida a ravisão do !
processo administrativo de que resultou pena disciplinar quando sp indu
zam fatos ou circunstancias suscetiveis de justificar a inocência do re
A O
releitura Chbunicipal de Cachoeiras de Macacu
querentes,
Parágrafo Único - A revisão obedecerá o mesmo rito estabeleci
do no Estatuto dos Funcionário Públicos do Município de Cachoeiras de
Macacu - Deliberação 950,
TÍTULO VI
Do Regime de Trabalho
Art. 122 - O membro do magistério está sujeito a carga horária!
estabelecida nos anexos 1, Il e III do Quadro Permanente de Especialis
tas, do Quadro Permanente do Magistério e do Quadro i'ermanente de Admi
nistradores,
Parágrafo Primeiro - O professor no exercício da Função do coor
denador pedagógico, ou de áreas de estudo ou atividades, estará dispen
sado: da regencia de turmas, utilizando o tempo de que dispõe nas ativi
dades inerentes à coordenação.
Parágrafo Segundo - O professor no exercício da função de Dire-
tor ou dirigente de turno estará dispensado de ministrar aulas,
Parágrafo terceiro - O professor de determinada disciplina,área
de estudos ou atividades, poderá ser aproveitado no ensino de outra ma-
tória, desde que devidamente habilitado com-registro proliasional cumpo
tente, e a critério do diretor da Unidade Escolar, respeitado o regime!
de trabalho a que estiver subordinado,
Ea .
Art. 123 - A ausencia do professor a 2 (duas) aulas consecutivas
- . . “ £ .
ou nao, em um meio dia, importara na perda desse dia de trabalho, seu
não justificada,
TÍTULO VII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Arte 124 - Dia do Professor, 15 de outubro, é Feriado,
Art. 125 - Os atuais ocupantes de cargos de magistério ficam clas
ificados e enquadrados de acordo com as tabelas I, ll e III, anexas,
Art. 126 - Ficam criados, no Quadro Permanente do Magistório Muná
cipal cargos, com valores que lhes serao atribuidos e discriminados de
acordo com as tabelas I, Il e III desta Lei,
DA A
Lreteltura C/roOunicipal de taciioélFfds ce tteitticio
SS!
TTALÉÇLO
Art. 127 - O Departamento de Educaçao Municipal promovera o en-
+ º 1 ,
quadramento dos atuais membros do magisterio, de conformidade com as
id 2 ” “ »
tabelas anexas, no prazo maximo de 30 (trinta) dias, a partir da vigen
cia desta Lei.
e - .
Art. 128 - Es atuais membros do magisterio passarao a ter lolas
ção no Departamento de Educação Municipal, pormaneceando q ovxorcicio !
no local em que se encontram atualmente lotados,
Arte 129 - Ressalvado o disposto no parágrafo único deste Arti-
go, fica vedado ao Membro do magistério proceder rifas, coletas, pedá-
gios, excursões com alunos ou usando o nome das Escolas Municipais.
Parágrafo Único - As excursões poderão ser realizadas no sába-
do ou domingo, nao podendo, no entanto, este dia ser contado como le
tivos
k
Arte 130 - O servidor que em decorrencia da aplicação desta Lei
tiver o seu vencimento ou salário estabelecido em base inferior à que
L id “ +
venha percebendo anteriormente, tera a respectiva diferença abonada a
f : : fis
titulo de vantagem pessoal, a ser absorvida em reajustamento salarial!
proximo futuros ha
trto 131 - Us profoessoros munleipalo-queo opbenam pecianecer um
. o, . - ” .
serviço administrativo poderao faze-lo desde que cumpra a carga hora
ria do respectivo quadros.
Art. 152 - Us atuais docentes e integrantes do quadro administra
tivo que, no prazo de 4(quatro) anos, a contar da vigência desta Lei, !
concluirem curso de licenciatura curta ou plena, a nível de graduação,
farão jus ao enquadramento em níveis correspondentes à habilitação adqui
rida,
Parágrafo Único - U enquadramento de que trata este Artigo se-
rá requerido ao Prefeito com a apresentação da respectiva titulação,
Art. 133 - Os integrantes dos.Quadros de Pessoal do Magistério!
Municipal, de que trata o Art. 29 desta Lei, terão os seus vencimentos,
L . s . Lad n Ed ,
salarios e gratificaçoes reajustados semestralmente, atraves de Lei, cu
jo projeto, será proposto à Câmara Municipal pelo poder executivos
Art. 154 - Fica assegurada, aos integrantes do Quadro de Fessoal
A
Dic A
Cámara Municipal de Cachoeiras ue Macacu
e. . - . . e.
do Magistorio flunicipal, a percepção, anualmente çodo 120 salarios, uu
. . á
corrospondera a 1/12 ( um doza avos ) dos valeros poscebidos , a títu
, . Ed s s . - ,
lo do vencimentos ou salarios e gratificações nu exercício a qu O
mosmo cortespondera
t em as fis : :
Paragrafo Unico - O banefício provisto nesta arliso pego,
fd
sempre que possivel, no mes do Dezombro de cada ano,
1
Axto, 135- 0 disposto no artigo 472 docla Lei, não se aplico “os
. ea . . o .
Cuncionarios do que trata o artigo 11, os quais vm asa cbendovem as
bd ad + sr tre .
cundições estabslecidas no mesmo serao colocados em disponibilidado,!
ad 4
ve confovuidado da legisleçãao om vigof.
. id , A +, ao . . .
Arte 136- Fica o Pessoal do Magisterio Publico Municipal obri-
gado a comparacer a todas as atividades extrac)ascne comemos
vicas, quando convocados,
, bad : bl Tm! .
Axte 137- Os casos omissos serao resolvidos a luz do Esbcbuto |
4 , e . A 4 . . . ” 1 1 -
dos Funcionarios Publicos do Municipio de Cachosiras de [ocacu,
no . »
Arte, 130- As despesas resultantes da aplicaçao desta Lei serao
, “a m m É Ed . . $
atendidas pelas dotações orçamontarias proprias consignadas no arça-
º
mento do exercício do 1906,
138- Fica o Pader Exocutivo audioriicado ce cancao bulica dd
: ' 4 “ , . , ”
[Si ajuda de custa a profissianads, menos no arco Je
ad . a aa .
educeçoo, para cfedenciaremeso atendendo es necessidades legais
G .
e, . '
Paragrafo Unicos D profissional a que refPecmeso o prosento ar-
2 . em La e q
Ligu vora Indicado pela Diretora dy Culogio, com q pmforendam di Di-
a do Deoartamento da Educação,
no
Arte. 140- Quando no Municipio dao existir proCiesTonal habili-
1 alga ri a SAS a ate enrã ' tratados Fa
vara alender a exigencias legais, serao controtudus prof
sores!
de outras localidades, ficando estes professoras com direito s prv-
e. . . o
cebsrein diaria, para cobrir despesas com passagens o alimentação.
Arto, l4l- Esta Lei entra em vigor em Ol do Março de 1986, re-
. . ad L s
vogando-se todas as disposiçoss em contrario,
Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 1905,
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Pretto Ma
PUBLICADO EMOG/ 02/22.
Nº 2312. 0
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