norma nº 2368/2018

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 LEI Nº 2.368 DE 12 DE ABRIL DE 2018.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para o
Orçamento do Serviço Municipal de Transporte Urbano –
S.M.T.U., no montante de até R$ 346.010,00 (trezentos e
quarenta e seis mil e dez reais), tendo em vista a
necessidade de adequação do orçamento vigente, no que
se refere à criação da Ação “2.130 – Aquisição e
Manutenção de Veículos e Outros Equipamentos
Automotivos” e “0.005 – Parcelamento da Dívida –
S.M.T.U.”, seus respectivos elementos de despesa e
fontes de recursos, no exercício de 2018.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Especial, no montante de até R$ 346.010,00 (trezentos e quarenta e seis mil
e dez reais), tendo em vista a criação da Ação “2.130 – Aquisição e Manutenção de Veículos
e Outros Equipamentos Automotivos” e “0.005 – Parcelamento da Dívida – S.M.T.U.”,
seus respectivos elementos de despesa e fontes de recursos, no orçamento em vigor do Serviço
Municipal de Transporte Urbano – S.M.T.U., além dos ajustes necessários no Quadro de
Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei
Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 30 – AUTARQUIAS
UNIDADE: 32 – SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO
FUNÇÃO: 26 – Transporte
SUBFUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 0007 – Transporte Rodoviário
PROJETO/ATIVIDADE: 2.130 – Aquisição e Manutenção de Veículos e Outros
Equipamentos Automotivos
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0000 – Recursos Ordinários
VALOR: R$ 65.000,00
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0004 – Royalties
VALOR: R$ 40.000,00
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0007 – SMTU
VALOR: R$ 1.000,00
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, n°. 06 - Centro
Cachoeiras de Macacu/RJ - C.E.P.: 28680-000
Telefax: (21) 2649-4814
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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ÓRGÃO: 30 – AUTARQUIAS
UNIDADE: 32 – SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO
FUNÇÃO: 26 – Transporte
SUBFUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 0007 – Transporte Rodoviário
PROJETO/ATIVIDADE: 2.130 – Aquisição e Manutenção de Veículos e Outros
Equipamentos Automotivos
ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física
RECURSO: 0000 – Recursos Ordinários
VALOR: R$ 16.010,00
ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física
RECURSO: 0004 – Royalties
VALOR: R$ 10.000,00
ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física
RECURSO: 0007 – SMTU
VALOR: R$ 1.000,00
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0000 – Recursos Ordinários
VALOR: R$ 65.000,00
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0004 – Royalties
VALOR: R$ 50.000,00
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0007 – SMTU
VALOR: R$ 1.000,00
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
RECURSO: 0000 – Recursos Ordinários
VALOR: R$ 40.000,00
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
RECURSO: 0004 – Royalties
VALOR: R$ 50.000,00
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
RECURSO: 0007 – SMTU
VALOR: R$ 2.000,00
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, n°. 06 - Centro
Cachoeiras de Macacu/RJ - C.E.P.: 28680-000
Telefax: (21) 2649-4814
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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ÓRGÃO: 30 – AUTARQUIAS
UNIDADE: 32 – SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO
FUNÇÃO: 28 – Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO: 843 – Serviço da Dívida Interna
PROGRAMA: 0000 – Operações Especiais
PROJETO/ATIVIDADE: 0.005 – Parcelamento da Dívida – S.M.T.U.
ELEMENTO: 3.2.90.21.00.00.00.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato
RECURSO: 0000 – Recursos Ordinários
VALOR: R$ 3.000,00
ELEMENTO: 4.6.90.71.00.00.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
RECURSO: 0000 – Recursos Ordinários
VALOR: R$ 2.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do inciso III, do Parágrafo 1º, do Art. nº 43, da Lei nº
4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 30 – AUTARQUIAS
UNIDADE: 32 – SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO
FUNÇÃO: 26 – Transporte
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.031 – Desenvolvimento das Atividades da Superintendência
ELEMENTO: 3.3.90.47.00.00.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
RECURSO: 0000 – Recursos Ordinários
VALOR: R$ 5.000,00
ÓRGÃO: 30 – AUTARQUIAS
UNIDADE: 32 – SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO
FUNÇÃO: 26 – Transporte
SUBFUNÇÃO: 452 – Serviços Urbanos
PROGRAMA: 0007 – Transporte Rodoviário
PROJETO/ATIVIDADE: 2.021 – Operacionalização do Transporte e Comunicação
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0000 – Recursos Ordinários
VALOR: R$ 146.010,00
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0004 – Royalties
VALOR: R$ 150.000,00
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0007 – SMTU
VALOR: R$ 5.000,00
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
RECURSO: 0000 – Recursos Ordinários
VALOR: R$ 40.000,00
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, n°. 06 - Centro
Cachoeiras de Macacu/RJ - C.E.P.: 28680-000
Telefax: (21) 2649-4814
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Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 2.347/17 (Plano Plurianual – P.P.A. 2018-2021) e a Lei nº.
2.333/17 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – L.D.O. 2018).
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO,12 DE ABRIL DE 2018.
MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES
Prefeito Municipal
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, n°. 06 - Centro
Cachoeiras de Macacu/RJ - C.E.P.: 28680-000
Telefax: (21) 2649-4814
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