norma nº 208/1985

LEI Nº 208 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985,
Autoriza a constituição de Empresa, sob
a forma de socisdade de economia mixta!
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU decreta a
eu sanciono a seguínte Leis
Artº, 19 Fics o Poder Executivo autorizado e cons:
tituir uma Empresa, sob a forma jurídica da socisdade ds econénis
mixta, vinculada ao Gabínete do Prefeito, com o objetivo de desenvel-
var atívidades destinadas à promoção e 40 incremento do turismo me
Municipio de Cachosiras de HNecacu,
Arte, 20 O Cepíital Social da Empresa será de É
& 3.0D0.000,000 ( Tres bilhões de cruzeiros ), constituído pes
300.000 ( Tresentas mil ) ações ordinárieis e preferenciais no vais!
nominal de &y 10.000 ( Dez mil cruzeiros ) cada uma,
$ lo- Poderão subscrever ações da Empresa pessoas fÍ«
sicas ou jurídicas,
$ 20» A prefeitura Municipal de Cachosiras de Macacu,
possuirá, no mínimo 45% ( quarenta e oíto por cento ) dos ações cos
direito «e voto, eubscrites em parte, mediante trensferência de
dotações orçamentárias o, em parte através da incorporação pertene
centes ao Município, '
Arto, 3º Fica o Poder Executivo autorizado a extina
guir o Departamento de Turismo do Municipio,
Artº 40 Ficam isentos dos impostos municipais, duran
te o prazo de 10 ( Dez ) anos, os estabelecimentos hoteleiros exis:
tentes, os em construção bem como os que vierem a se instalar nas
zonas turísticas do Município deferídas em regulamento, pelo Poder
Executivo, desde que apliquem 40% ( Quarenta por cento ) do vala!
dos respectivos impostos incidentes, em cada exercício, na aquisição
de ações preferenciais, sem direito a voto, da Empresa a cer criada,
Artº. S%e 08 empreendimentos não hoteleiros, defi-
nídos em regulamento como de interesse turístico para o Municipio fi«
cam iguelmente isentos do pagamento dos impostos municipais, durante!
O mesmo prezo de 10 ( Der ) anos, desde que epliques o percentual
referido no artigo anterior, obedecidos a formaçes prazos e as con
dições estipuladas em regulamento.
Artº 60» Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre
Serviços de qualquer natureza ( ISS )$ Da
1 o As atividades de artssanato, jJuzdinagea é decoração
com flores naturais exercidas em caráter autônoao,
Ile as atividades «e que se refaro O inçãso anterior, *
quando exercidas por pessoas jurídicas logalizedes nas zonas turise
ticas do Municipio.
Hl- A organização e reslízeção de espetáculos artiatio
cos ao vívo, culturais, esportivos amedoriates, feiras de amsetras e
congressos concertos, recitais, festivais, espetáculos eLrcenses e
teatrais,
$ Único e Os artistas profissionais autônemos que exero
cerem suas atividades neste Município, qozerão da isenção a que refes
re este artigo.
Arto 7º e Ficam isentes do pagamento da taxa de licença?
respectivas
r1 - As atividades referidas no ínciso 1, do ertiço 68
quando exercídes por pessoas jurídicas localizadas nes zonas turíetio
cas do Município.
11 - O comércio eventual ou ambulante de flores naturais,
Zi- O comércio ds flores natursis, quando exercido por
pessoas jurídicas localizadas nas zonas turísticas do Municipivde
artº, 80 Ficam isentos do Imposto predial «e Territorial
urbano, os imóveis destinados, exclusivamente, as atividades tono
trais o espetáculos culturais «o vivo.
artº 9% As isenções previstas nesta Lei comente pods-
rão ser consideradas aos interessados após reconhecimento, pelo ore
gão competente, da satisfação de todos os requisitos e condições ese
ionglecídas em regulamento,
Arta, lite O poder Executivo, enquanto não criada a Em
press a que ss referes O artigo 1º, providenciar o reconhecimento do
percentual, mencionado nos artigos 4º e 5º, a conta de Depósito, em
nome dos contribuintes beneficiados com 8 isenção respective, pare
e oportuna aplicação em ações preferenciais.
Arto, 119 A presente Lei será regulamentada no preze
de 180 ( cento e oitents ) dias.
Arta, 120 Esta Lei entrará en vigor a partir de lº de
Jensiro de 1986, revogadas as disposições em contrário,
Gabinote do Profuito, 27 de dezembro de 1985.
LR AE O re
RUY COELHO GUMES
Prefeito Municipal