| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 1985 |
| Date | 1985-12-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de terreno. |
| native_id | 1931 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . £ Ea Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu NOT LET Mt 209 DE 27 DE orzcrero DE 1983. Autorizo o Podes Exccutivo q fazer come são ds terreno, A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU decreta é cu sanciono e seguinte Lois Artº, lºo Fios q Poder Emscutivo Municipal cutorizado e faser o consês de terreno, locelizodo no 3º Distrito deste Nunicio pio, ne localidade de São José de Bos Morto, Asto, 28 Destinecso a órca citado, à Laplentação de uma unidedo Cocolert. Ato, Jão A presente Lei entre cu vigor ne data de sus publicação, Fevagadas as disposições ou contrário, Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 1985, RUY COELHO GOMES Prefeito Nunicipal