norma nº 210/1986

Câmara Municipal dle Cachoeiras de Macacu
LEI Nº210 DE 51 DE MARÇO DE 1 986,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e
eu sanciono a seguinte Leis:
Arte. 1º - Fica majorado em 34% (trinta e quatro por
cento ), os vencimentos mansais e função gratificada do funcios
nário e pensionista da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu.
ArtS. 2º = A despesa será atendida pela dotação prô-
pria, consignada no orçamento do corrente exercício.
Arte, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu=
blicação, produzindo 6feito a partir de 19/03/86.
Art?, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de março de 1986.
= EE CAD 2 —
Ruy Coelho Gomes
Prefeito Municipal
PUBLICADO EMOS / DL (86
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