norma nº 254/1963

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Ea o Es
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE ea EMA ”
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DELIBERAÇÃO N=. 25 DE | Dit SISTEMBRO DE *
Art. i“-Fica o Foder kxecutivo autorizado a doar o núcleo ou a parte cent
da traça Getúlio Gargas, necessária & contrução da Estação Rodoviaria, após
realização de concorrência rubiica, a firma construtora que se comprometer a
" cumprir o seguinte:
? i=eConstruir o edificio da istação Rodoviária.
$f2=-Destinar um salão, que será incorporado ao ratrimonio Municipal, também dot
4 do de três gabinetes, para que nos mesmos sejam instaladas a saia de reuniã
da Camara e suas outras dependências.
9 3JumApresentar pianta arquitetônica de linhas modernas e da qual façam parte sa
a lão para restaurante (no minimo dois), lojas,escritorios, bares , dotes.
Art. 22º «rara participar da Concorrência Publica, as firmas interessadas
deverão apresentars alem de atestado de idoneidade financeira, informações
sobre o custo totai da obra e de cada dependencia.
Art. E-rara cobertura financeira do eupreendimento, a firma vencedora do
Concorsencia poderá, peio processo de incerporação, vender os imoveis const
tes do projeto, com excessão da parte reiativa a Câmara de Vereadores, que
reverteráã a rrofeitura como compensação em troca dá doação da area indispen
vei a edificação e em torno da qual circuiarãç os ônibus. intermunicipais.
Art. “Caso as propostas a serem apresentadas nã abertura da Concorrenci
deixem de interessar, poderá a mesma ser anulada.
Art. 9=-iista Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrario.
se gi
Gabinete do rresigente, | de setembro de 1963.