norma nº 2370/2018

'
 LEI Nº2.370 DE 19 DE ABRIL DE 2018.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para o
Orçamento Secretaria Municipal de Fazenda, no montante de
até R$ 1.613.676,56 (hum milhão, seiscentos e treze mil,
seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis
centavos), tendo em vista a necessidade de adequação
do orçamento vigente, no que tange à criação de rubrica
específica para contabilização do Principal da Dívida
Contratual e de Juros sobre a Dívida por Contrato no
exercício de 2018.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Especial, no montante de até R$ 1.613.676,56 (hum milhão, seiscentos e
treze mil, seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), tendo em vista a
criação de rubrica específica para contabilização do Principal da Dívida Contratual e de Juros sobre
a Dívida por Contrato, não consignadas no Orçamento em vigor da Secretaria Municipal de
Fazenda, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade
com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento
abaixo:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
FUNÇÃO: 28 – Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO: 843 – Serviço da Dívida Interna
PROGRAMA: 0000 - Operações Especiais
PROJETO/ATIVIDADE: 0.001 – Pagamento da Dívida Contratada
ELEMENTO: 3.2.90.21.00.00.00.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato
RECURSO: 0000 – Recursos Ordinários
VALOR: R$ 112.000,00
ELEMENTO: 3.2.90.21.00.00.00.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato
RECURSO: 0004 – Royalties
VALOR: R$ 15.000,00
ELEMENTO: 3.2.91.21.00.00.00.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato
RECURSO: 0000 – Recursos Ordinários
VALOR: R$ 600.000,00
ELEMENTO: 4.6.90.71.00.00.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
RECURSO: 0004 – Royalties
VALOR: R$ 101.000,00
ELEMENTO: 4.6.91.71.00.00.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
RECURSO: 0000 – Recursos Ordinários
VALOR: R$ 785.676,56
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, n°. 06 - Centro
Cachoeiras de Macacu/RJ - C.E.P.: 28680-000
Telefax: (21) 2649-4814
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
'
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do inciso III, do Parágrafo 1º, do Art. nº 43, da Lei nº
4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 02 – PROCURADORIA GERAL 
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 – Manutenção da Procuradoria Geral
ELEMENTO: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
RECURSO: 0004 – Royalties
VALOR: R$ 10.000,00
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 03 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 124 – Controle Interno
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.027 – Manutenção da Controladoria Geral do Município
ELEMENTO: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
RECURSO: 0004 – Royalties
VALOR: R$ 6.000,00
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E
URBANISMO
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0006 – Obras Públicas
PROJETO/ATIVIDADE: 1.012 – Instalação, Manutenção e Operação do Sistema de
Iluminação
ELEMENTO: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
RECURSO: 0004 – Royalties
VALOR: R$ 50.000,00
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
FUNÇÃO: 20 - Agricultura
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.030 – Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca,
Abastecimento e Desenvolvimento Regional
ELEMENTO: 3.3.90.30 – Material de Consumo
RECURSO: 0004 – Royalties
VALOR: R$ 25.000,00
ELEMENTO: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente 
RECURSO: 0004 – Royalties
VALOR: R$ 25.000,00
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, n°. 06 - Centro
Cachoeiras de Macacu/RJ - C.E.P.: 28680-000
Telefax: (21) 2649-4814
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
'
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
FUNÇÃO: 28 – Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO: 843 – Serviço da Dívida Interna
PROGRAMA: 0000 - Operações Especiais
PROJETO/ATIVIDADE: 0.001 – Pagamento da Dívida Contratada
ELEMENTO: 4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
RECURSO: 0000 – Recursos Ordinários
VALOR: R$ 1.047.676,56
PROJETO/ATIVIDADE: 0.004 – Parcelamento da Dívida
ELEMENTO: 4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
RECURSO: 0000 – Recursos Ordinários
VALOR: R$ 450.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO,19 DE ABRIL DE 2018.
MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES
Prefeito Municipal
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, n°. 06 - Centro
Cachoeiras de Macacu/RJ - C.E.P.: 28680-000
Telefax: (21) 2649-4814
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO