norma nº 2371/2018

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
 
 LEI Nº 2.371 DE 19 DE ABRIL DE 2018. 
 “Cria o PROGRAMA CACHOEIRAS
TECNOLÓGICA SUSTENTÁVEL, estabelece
regime especial para microempresas e dá
outras providências”.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVOU e EU SANCIONO a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA CACHOEIRAS TECNOLÓGICA SUSTENTÁVEL
Art.1º-Fica criado o Programa CACHOEIRAS TECNOLÓGICA SUSTENTÁVEL,
destinado a incentivar a geração de empregos, a pesquisa, o desenvolvimento
tecnológico sustentável e científico das empresas prestadoras de serviços
estabelecidas no Município de CACHOEIRAS DE MACACU. 
Art.2º- Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- fixar anualmente o total do valor a ser objeto de incentivo, não podendo
ultrapassar de 50% (cinquenta por cento) do crescimento real anualmente
apurado na arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN).
II- designar comissão encarregada de avaliar o mérito, custos e resultados
dos projetos apresentados; e.
 III - regulamentar o processo de concessão do incentivo.
Art.3º-Poderão participar do Programa CACHOEIRAS TECNOLÓGICA
SUSTENTÁVEL as empresas prestadoras de serviços que tenham recolhido
regularmente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) durante
os 12 (doze) meses consecutivos, anteriores à data de apresentação do projeto. 
I- É permitido que novas empresas prestadoras de serviços participem
do referido Programa sem a necessidade de comprovação de
recolhimento do ISSQN desde que:
§ 1º. Se encontrem regularmente inscritas há menos de 1 (um) ano da data
de publicação desta lei nos órgãos de registro empresarial;
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
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§ 2º. Tenham a sua sede no município de Cachoeiras de Macacu;
§ 3º. Gerem no mínimo 20 empregos novos, dos quais 50% deverão ser
preenchidos por mão de obra local.
Art.4°-As empresas prestadoras de serviço instaladas no Município de Cachoeiras
de Macacu que queiram se candidatar ao programa deverão apresentar projeto
que demonstre as vantagens competitivas, geração de emprego e inovações.
Art.5º-O projeto deverá ser apresentado em formulários, que serão
disponibilizados na Secretaria ou no portal da Administração Municipal na
internet, pela Secretaria de Indústria, Comércio, Ciência, Tecnologia e
Desenvolvimento Econômico, de acordo com os padrões constantes dos anexos
desta Lei.
Art.6º - Os projetos serão avaliados pela Secretaria Municipal de Fazenda, 
observados os seguintes critérios:
I - ordem de protocolo dos projetos;
II - preferência às micro e pequenas empresas;
lll - aumento na contratação de mão-de-obra;
VI - aumento de faturamento da beneficiária;
VII- gastos com máquinas, equipamentos e infraestrutura limitados a 49% 
(quarenta e nove por cento) do valor do projeto,
VIII - destinação mínima de 60% (sessenta por cento) dos valores estipulados 
pelo Executivo para o ISSQN Tecnológico a micro e pequenas empresas.
Art.7º - O valor máximo de incentivo por contribuinte será calculado sobre o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) recolhidos nos 12 (doze)
meses anteriores ao da apresentação do projeto, observando-se os seguintes
limites:
I- até 20% (vinte por cento) para empresas com recolhimento de
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) -igual ou
superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e 
II- até 50% (cinquenta por cento) para empresas com recolhimento inferior
a R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). 
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Art.8º- Após a aprovação do projeto, o contribuinte poderá deduzir, no máximo,
mensalmente do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido
os seguintes percentuais: 
 I - até 20% (vinte por cento) na hipótese dos contribuintes enquadrados no
inciso I do artigo anterior.
II- até 50% (cinquenta por cento) para os demais. 
Art.9º-Do valor do incentivo recebido, no mínimo 80% (oitenta por cento) deverá
ser aplicado no Município de CACHOEIRAS DE MACACU.
Art.10- É vedada a cumulatividade de incentivos, que representem redução do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) durante o período de
captação de recursos para execução do projeto. 
Art.11-O contribuinte que, agindo com dolo ou má fé, não aplicar ou aplicar
indevidamente os valores recebidos a título de incentivo decorrente desta lei,
deverá devolver os valores deduzidos indevidamente do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSQN), atualizados monetariamente e acrescidos de
juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e de multa de 40% (quarenta por
cento), além de outras cominações legais. 
CAPÍTULO II
DA MICROEMPRESA
Art.12- À microempresa é assegurado tratamento tributário simplificado ou
favorecido, a partir do seu efetivo registro, que se fará, obrigatoriamente, no
órgão fazendário, mediante a apresentação do seguinte:
I - o nome ou a identificação da empresa individual ou da pessoa jurídica, seus
sócios e respectivos cônjuges e o estado civil.
II- indicação do registro e do arquivamento dos atos constitutivos da sociedade
ou firma individual; 
III - comprovação do titular ou de todos os sócios de que o volume da receita
bruta anual da empresa não excedeu no ano anterior ao limite fixado no artigo
seguinte;
IV - inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda CPF/MF do
titular e do cônjuge. 
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Art.13- Considera-se microempresa, a pessoa jurídica ou a empresa ou firma
individual que obtiver receita bruta anual igual ou inferior a R$50.000,00
(cinquenta mil reais), apurada mensalmente. 
§1º- Em se tratando de empresa nova, deverá o titular ou sócio conforme o caso,
declarar que a receita bruta anual, inclusive as não operacionais, sem qualquer
dedução, não excede o limite definido no "caput" deste artigo.
§2º-No primeiro ano de atividade, o limite da receita bruta será calculado
proporcionalmente ao mínimo de meses decorridos entre a constituição da
empresa e 31 de dezembro do mesmo exercício.
Art.14-A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
para a microempresa é de 2% (dois por cento). 
Art.15-Ficará excluído do regime especial para microempresa, o contribuinte
que:
I- contar com mais de 02 (dois) sócios ou constituir-se sob forma de
sociedade por ações;
II- participar, por meio do titular ou qualquer dos sócios, bem como os
respectivos cônjuges, do capital de outra empresa, salvo se na qualidade de
acionista minoritário em companhia de capital aberto; 
III- contar com mais de 05 (cinco) pessoas, incluídos os sócios, empregados
ou autônomos, envolvidas na atividade;
IV- possuir como titular ou sócio, pessoa jurídica ou pessoa física
estabelecida ou domiciliada no exterior; 
V- deixar de emitir nota fiscal de prestação de serviços;
VI- tiver débito inscrito em dívida ativa do Município, cuja exigibilidade não
esteja suspensa; 
VII- enquadrar-se como sociedade de profissionais.
Parágrafo Único- O disposto nos incisos I e II deste artigo não se aplica á
participação em centrais de compras, bolsas de subcontratação, consórcio de
exportação e outros associados assemelhados.
VIII- Fica a critério da Secretaria Municipal de Fazenda a inclusão de outras
atividades que possam ser também enquadradas na condição acima, e poderão
ser definidas de ofício, desde que tenham a conotação de difícil controle fiscal.
Art.16-A empresa que, a qualquer tempo deixar de preencher os requisitos
mencionados no presente capítulo para enquadramento como microempresa e
regime de estimativa, deverá comunicar o fato ao órgão fazendário para o
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cancelamento de seu registro, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da respectiva
ocorrência. 
Art.17-A pessoa jurídica ou a empresa ou firma individual que, sem a
observância dos requisitos deste capítulo, registrar-se ou mantiver se registrada
como microempresa, estará sujeita às seguintes consequências e penalidades:
I - cancelamento, de ofício, de seu registro nesta condição.
II- pagamento do Imposto Sobre Serviços ISSQN e taxas devidas como
empresa normal, sem qualquer isenção, acrescidos de juros moratórios e
atualização monetária, calculados desde a data em que tais tributos deveriam ter
sido pagos até a data do seu efetivo pagamento.
III- multa equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor atualizado do
tributo devido em caso de dolo, fraude ou simulação e, especialmente, nos casos
de falsidade das declarações ou informações. Parágrafo único. O titular ou sócio
da microempresa responderá solidariamente e ilimitadamente pelas
consequências da aplicação deste artigo, ficando impedido de beneficiar-se em
nova empresa ou participar de outras já existentes com benefício deste capítulo.
Art.18- As atuais empresas cadastradas como microempresas deverão solicitar a
renovação do benefício, apresentando documentação fisco contábil à fazenda
pública municipal. 
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.19- A atualização monetária dos valores previstos em moeda corrente nesta
lei será realizada, anualmente por ato do Poder Executivo, com base na variação
do Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, medido pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE ou outro índice que venha substituí-lo.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 
 GABINETE DO PREFEITO, 19 DE ABRIL DE 2018.
 
 MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES 
 Prefeito Municipal 
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
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