norma nº 263/1963

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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DELIBERAÇÃO Nº 263 DE 31 DE ÔUTUBRO DE 1963.
Art. 12º - Fica instituído, a partir de dezembro de
1963, o pagamento do 13º mes de salario aos servidores titi
lados, extranumerarios mensalistas e diaristas da Prefeitu:
ra Municipal de Cachoeiras de Macacu, de acordo com a legi.
1açao federal vigente.
Art. 2º - Terão direito a percpção integral do 13
todos aqueles que houverem trabalhado para a Prefeitura d
rante 380 dias, ou seja, durante ua ano. O benefício tambéi
sera extensivo aos inativos. Aqueles que tiverem menos d
um ano de serviço prestados a Prefeitura, perceberao o 13
mês na base de 1/12 avos.
Art. 3º - Para fazer face as despesas decorrentes
do pagamento do 138 mes de salario, fica aberto o credito
especial de Cr$.2.300.000,00 ( dois milhões e trezentos ni
cruzeiros ). -
Art. 2 - A presente deliberaião entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em 60)
trario. .
Faragrafo unico - Fiça o isxmº? Sr. rrefeito Munici
pai, autorizado contrair empréstimo bancario em estabeleci
mento oficiai qu particular, para atender ao pagamento ad
13º m6s de salario aos funcionarios ativos ou inativos di
rrofeitura. :
Gabinete do
esídento 18 do novembro de 1963.