norma nº 217/1986

ESTADO DO RIO DE JANEIRO - - do
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº221? DE 22 DE ABRIL DE 1 986.
Cessão de uso de Terreno.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e
eu sanciono a seguinte LEI:
Arts. 1º - Fica o Prefeito autorizado a ceder ao ESe
PORTE CLUBE INDEPENDENTE por prezo indeterminado, o uso do ter=
reno descrito no artº2. 292, para nele ser edificado um vestiário
do Esporte Clube Independente.
Arte. 2º - O terreno de que trata o artº. 19, está sã
tuado no Estádio Municipal, à Rua " D ", Parque Veneza, 1º Dis-
trito deste Município, com área total de 60,00 m2, tendo as se-
guintes medidas: 20,00 m de frente para o campo de futebol, 10,8
pelo lado direito, 10,00 m pelo lado esquerdo e 20,00 m de fun
dos para a Rua " D 4,
Arte. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua !
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 1986,
Prefeito Municipal