norma nº 2372/2018

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 
 LEI Nº2.372 DE 03 DE MAIO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
“CRIA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AMBIENTAL”.
Art. 1°-Fica criado o Plano Municipal de Educação Ambiental, com o objetivo
de articular, planejar e promover a universalização gradativa do processo
educativo ambiental em suas diferentes formas e esferas. 
Parágrafo Único- A execução do Plano Municipal de Educação Ambiental visa
trazer qualidade de vida e promover o bem-estar social. 
Art.2°- O processo educativo ambiental deve, obrigatoriamente, ser objeto da
soma de esforços entre o Poder Público e a coletividade, impondo integração
para a construção de valores sociais e humanos no que tange ao respeito,
conservação e proteção ao meio ambiente. 
Art.3º-A educação ambiental deve, necessariamente, sensibilizar e instruir
toda a sociedade para a adoção de práticas voltadas à sustentabilidade em
todos os formatos e níveis. 
Art.4º- A educação ambiental se dará de maneira formal e não formal. 
§ 1º -A educação ambiental formal será desenvolvida como prática educativa
integrada, contínua e permanente em todos os níveis, não devendo ser
implantada disciplina específica no currículo de ensino. 
§2º-A educação ambiental não formal compreende ações e práticas educativas
voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambiental e à sua
organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.
Art.5º-As diretrizes do Plano Municipal de Educação Ambiental serão
estabelecidas em conjunto, entre o Poder Público e a sociedade, por intermédio
de realização de audiências públicas e reuniões setorizadas, entretanto,
tornam-se diretrizes essenciais as seguintes: 
I - proteger o ecossistema terrestre; 
II – promover o respeito à biodiversidade; 
III - incentivar a participação da sociedade civil organizada nos processos de
educação ambiental em todos os níveis; 
Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
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IV - promover a aproximação das comunidades escolares e da infância com a
natureza; 
V – viabilizar a gestão sustentável da água e de saneamento para todos, com
ações concretas de orientação para tal finalidade; 
VI – fomentar o desenvolvimento de ações que visem a não poluição e a não
degradação dos recursos hídricos disponíveis, tais como lagos, rios, arroios,
córregos e demais cursos d’água; 
VII – orientar e promover o estímulo à criação de compostagem e hortas
comunitárias; 
VIII – fortalecer o desenvolvimento de processos de sensibilização sobre a
erradicação da fome e da pobreza, a partir da segurança alimentar, da
melhoria da nutrição e da promoção da agricultura sustentável; 
IX - sensibilizar contra o desperdício e o reaproveitamento de alimentos; 
X – viabilizar ações que garantam uma cidade mais resiliente, inclusiva e
colaborativa, com fomento à economia criativa e à inovação sustentável; 
XI – projetar e difundir ações voltadas à orientação para novos padrões
sustentáveis de produção e de consumo; 
XII – estimular a orientação, divulgação e produção de iniciativas que auxiliem
no combate às mudanças climáticas e aos seus impactos; 
XIII – viabilizar o Plano de Arborização municipal; 
XIV - sensibilizar acerca da não geração, da redução, da separação e da
reciclagem de resíduos sólidos urbanos; 
XV– elaborar projetos e condições para que se ampliem a geração de renda e
as oportunidades a partir do reaproveitamento de resíduos recicláveis gerados
no Município de Cachoeiras de Macacu;
XVI - construir alternativas para o descarte adequado dos diferentes tipos de
resíduos; 
XVII – promover o conhecimento sobre a relevância ambiental do
gerenciamento integrado de resíduos sólidos urbanos; 
XVIII – sensibilizar sobre os prejuízos econômicos, sociais e ambientais
causados pelo descarte irregular de resíduos em locais proibidos; 
XIX – estimular uma maior aproximação da sociedade com os parques, as
praças e as demais áreas verdes; 
XX - sensibilizar sobre os benefícios das práticas ecológicas em favor da saúde
e do desenvolvimento econômico, social e ambiental; 
Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
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XXI – incentivar a adoção da utilização de meios de transporte não
motorizados e/ou ecologicamente corretos; 
XXII – viabilizar condições para incentivo às habitações autossustentáveis; 
XXIII – fomentar a implementação de energias limpas e sustentáveis em
âmbito municipal; 
XXIV – viabilizar, implementar, orientar e promover o hábito da utilização de
ecopontos para descarte de bens, objetos e resíduos. 
Art.6º- Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto específico. 
Art.7º- Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação. 
 Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
 
 GABINETE DO PREFEITO, 03 DE MAIO DE 2018.
 
 MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES
 Prefeito Municipal
Autoria: Márcio da Silva Ribeiro –Vereador Líder do PDT. 
Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505