norma nº 272/1964

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Arte lá -
Art. 58 -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO . .
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
DELIBSHRAÇÃO Nº 272 Dis 6 Dis JANSIRU DE 196.
Fica reconhecida de Utilidade rúbiica no Municipio de Ca-
choeirasa de Macacu, à ASSUSSIAÇÃO Li CRÉDITO às ASS LSTÊN-
CIA RURAL ( ACAR - Red. )
A.
Tendo em vista a real assistência que vem dando ao hprem
do campo, ficam doaaos a ACAR-KJ., para uso no Escritório
de Cachoeiras de Macacu, os móveis e utensíiios adquirido
em 1960 para o funcionamento do referido escritórios
Os móveis e utensílios a qe se refere o artigo anterior,
são os seguintes. 1 mesa com 7 gavetas, ae peróba clara -
À mesa com | gavetas, de peroba clara; 1 mesa com |, gave-
tas para máquina de escrever; 1 aemário com porta de cor-
rer e vidros; 1 arquivo para oficios, com | gaveras; um -
fichário com uma gaveta 6x93 t cadeiras comuns; 2 cesta -
papel digo, 2 cestas para papel usado e 2 cesta para expe
diente. .
Ha caso de dissolução do &iscritóbio Local da ACGAR-RJ., os
móveis e utensílios serão devolvidos à Brefeitura Munici-
pale
A presente Deliberagão entrará em vigor nesta data revoga
da as disposições em contrário.
Babinete do rresidente 8 de Janeiro de 196ljo
RAM RIBEIRO FERNAN D
=Presidente=
RAZÕES DO vêZo
A presente Deliberação acarretaria, se fosse posta em vigêr, sérias
dificuldades de carater financeiro para esta administração, uma ves que
& obriguria a adquirir, por preço atual (muito mais elevado que o anteri
or) todo o mobiliário que foi requisitado É ACAR-RJ, por ser de proprio-
dade da Prefeitura, que os utilisará dentro do poucos dias nas novas de-
pendencias que estão sendo construidas atras do Edificio do Form. Kão
fosse esto o motivo, outro ainda maior estaria deterninando a medida que
usei - o vito - que É o evidente choque entre os artigos 2º e 4º da etts
às Deliberação, visto que o primeiro dia É ACAR-RJ O mobiliário e o se
gundo ea toma de volta, como se a municipalidade pudesse deterninar º
destino de uma coisa que ela propria deu de presente á alguém, o que se
acontecesse seria o máxino en materia de desrespeito á propriedade alhêt
Pelos motivos expostos que achei por bem êstar » Deliberação em ceu
aa, de nº 772, para cujo váto solicito e agradeço a atenção dos ilustrad
representantes do povo, que certamente o apreciarão com isenção de animo
e com q pensamento voltado para o bem dos dois poderes, que para felicid
ãe do povo teu sabido conpreendermas mutuamento, fasendo justiça entes à
fazer política.
Aproveito o ensejo para reiterar á VV.Excias. os meus protestos às
sito apreço o especial consideração.
Cordialmente,
UBIRAJARA MUNIZ,
Prefeito Municipal.