| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 278 / 1964 |
| Date | 1964-03-23 |
| Ementa | Fica instituída a multa Cr$ 500,00 (Quinhentos cruzeiros), aplicável a todos as que depositaram detritos de qualquer espécie na via pública, fora de recipiente adequado (caixote lata etc). |
| native_id | 1969 |
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VT - ” ) j "ESTADO DO RIO DE JANEIRO . Prefeitura Mumieigal de Cachotiras de Macacu PROJETO DE DELIBERAÇÃO Nº 278. Arte - 28 ÚNICO - Art. - 2º Fica instituída a multa de Cr$.500,00 (quinhentes eru res), aplicavel a todos es que depesitarog detrites á qualquer espécie na vía pública, fora do recipiente s do (caixóteo lata etc.). à dulta de que trata o artigo anterior, sera cobrada debro eu caso do reicidencia. À referida multa pederã ser redusida de 50% se paga à tre de prase de 20 dias centades da data de sua"* aplic Esta Delibaração predusirã efeite 30 (trinta) dias ap: sua publicação, revoçadas as aispesições ea contrario Gabinete de Presidente 23 de Março de 196. w cia Goh Cnarles Nette da Costa 27 - Presidente -