norma nº 2373/2018

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 
 LEI Nº2.373 DE 03 DE MAIO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE
INFORMAÇÃO DO NOME DOS MÉDICOS,
ESPECIALIDADES, DIAS E HORÁRIOS DE
ATENDIMENTO E NÚMERO DE FICHAS
DISPONÍVEIS POR DIA, NOS
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA
MUNICIPAL, E O NOME DO
COORDENADOR DO ESTABELECIMENTO
PÚBLICO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art.1°-Ficam obrigados todos os estabelecimentos Públicos de Saúde,
Pública Municipal, a manterem, em local visível ao público e de fácil
acesso, na forma que melhor lhe aprouver, a fixação de informação do:
I-nome do médico e registro profissional do órgão competente;
II-especialidade do médico;
III- dias e horários de atendimento do estabelecimento público de saúde
pública e do médico, inclusive plantões;
IV-número de fichas disponíveis por dia, para atendimento,
especificando a quantidade de cada especialidade e de cada médico;
V-nome do Coordenador do estabelecimento de Saúde Pública Municipal
e matrícula municipal do servidor.
Art.2°-Os usuários do Serviço de Saúde Pública Municipal que não
encontrarem essas informações, em locais visíveis e de fácil acesso,
poderão denunciar o descumprimento da Lei.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos de Saúde Municipal deverão ter
fixado, de forma visível, o telefone da Prefeitura Municipal de Cachoeiras
de Macacu/RJ, Secretaria de Saúde e Ministério Público.
Art.3°-O estabelecimento que for autuado por descumprimento do
disposto nesta Lei receberá advertência por escrito, com fixação de
Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
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prazo de 15 (quinze) dias para regularização. Em caso de reincidência, o
coordenador da respectiva unidade sofrerá suspensão de suas atividades
até cessar a citada omissão, sem prejuízo de abertura de Sindicância.
Art.4°-O decreto que regulamentar esta Lei terá que dispor
obrigatoriamente, dentre outros assuntos - os meios de informações
utilizados para a divulgação do nome completo, especialidade, dia e
horário de trabalho dos médicos e número de fichas distribuídas
diariamente;
Parágrafo Único - tempo de suspensão das atividades do gestor da
unidade, em conformidade com o art. 3º.
Art.5°-Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias,
contado da data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
 Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
 
 GABINETE DO PREFEITO, 03 DE MAIO DE 2018.
 
 MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES
 Prefeito Municipal
Autoria: Leandro de Oliveira Teixeira- Vereador – PP 
Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505