norma nº 224/1986

N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO *
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI N9224 DE dá DE MAIO DE 1986.
Autoriza o Poder Executivo a alienar
Ações da PETROBRAS de propriedade da
Municipalidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU decreta e
eu sanciono a seguinte LEI:
Artº, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar?
total ou parcialmente ações da PETROBRAS= petróleo Brasileiro S/A que
é proprietária a Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacus
Art9. 29- A venda deverá ser efetuada através de Ae
gente Financeiro, legalmente credenciado, sendo que para se obter um
preço melhor de mercado, que as ações preferenciais nominativas soe
jam vendidas ao portador, observadas as cotações da Bolsa de Valores,
Art2, 39» Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o
crédito especial necessário ao atendimento da despesa decorrente da
alienação prevista no Artº. 1º, E
Art9, 49 Esta Lei entra em vigor na data de su pu-
blicação, revogando-se as disposições em contrário.
GCabinato do Prafuito, 16 do maia de 1936,
AE A >
Ruy fselha Gonos
prefeito Runicipei