norma nº 225/1986

(
Ss
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº225 DE 16 DE FALO DE 1 986.
Cria o Serviço de Comunicação Social, alteys
Situações Funcionais e dá outras providências
ot
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta &
sanciono a seguinte LEI: ,
'
Arte, 1º - Fica criado, ta estrutura administrativa
Prefeitura, o Serviço de R elações Públicas, diretamente
noto do Prefoito, com as atribuições de
subordinado ao Gr'i-
assessoramento direto ao Prefeito uu
seu relacionamento cxtermo,
,
Arte, 2º - 0 órgão de que trata o arte, 1º, sera chefiada
por um "ASSESSOR! de Relações Públicas, cujo cargo, de provimento om comic!
são fica criado, no Q.P, de funcionários da Prefaibura ot th vsneimentos '
Correspondentes ao símbolo "Ce-18,
Parágrafo Único- O cargo criado neste arbo, » Somente quan
.
dera sur provido por jornalista ou estagiário da mesma profissão.
nrto so. - É reclassificado no símbolo "CC-I", o cargo
provimento em comissão de "Assessor! criado pela Deliberação nº 615 do
de maio de 1975,
Artr, 49 - são Fixados em CZ$ 2.412,00 (Dois mil, quatis-
centos e doze cruzados), os vencimentos mensais:do cargo de provimento efeti
vo do "advogado!, do U.p, de funcionários da Prefeitura,
Arte, 59 - Ficam criados no Q.P, de funcionários da Pre-
foitura 1 (um) cargo isolado de provimento em comissão de "Assessor!t; sínbo-
lo "CC-1", com lotação no Gabineto do Prefeito, os cargos jsolados de provi-
monto afetivo constantes dos Quadros 1,2,3,4,5 anoxos & as carioiras integra
das pelos cargos de carreira cunstantes dos úuadros 1,2,3,4 e 5 anexos,
Parágrafo Único- Os cargos constantes dos luadros 1,2,3,4
e 5 previstos neste artigo, serao Providos por enquadramento dus servidores!
relacionados nos mesmos a
Arte, 6º - Os valores dos níveis de vencimentos das carre
ros, criadas nesta Lei, sao os constentes, dos Quadros em anexos,:
Arte, 79 - Ficam extintos 9 (nove) cargos: de provimento o
fetivo de Trabalhador, 8 (oito) cargos de provimento efetivo de Profes A-
djunto, atualmente vagos, 1 (um) de zelador de cemitério, 1 Cum) de Pedreiro
e 1 (um) de Elotricista, É
Artr, 08 - Apartir do -corrents exorcício do 1906, ser 1
pago nos servidores estatutários, ativos e inativos e aos ponsionistas E
Prefoitura e da Câmara Municipal, o 13º salário.
PUBLICADO EM 3/04/96 |.
561 ie —
FRA
RERTÉIO
º , .
Paragrafo lnico- O pagamento do 13% salario, sempre que
r 2 :
possivel sera vfetuado no mes de dezembro, calculado na base de 1/17
avos. “
Arte..'9º- Fica revogado o artº. 15, da Deliberação nº.
615, de UD de malo de 1975,
Arte, 102- Os símbolos dos cargos de provimento em co-
missao passam a ter os seguintes valores:
SIMBOLOS VENCIMENTO MENSAL CZ$
cc-1 3.200,00
CC-2 2.000,00
Cc-3 1.500,00
Artao, 11º- Ficam criados na Secretaria da Câmara Muni-
cipal os cargos de provimento efetivo constantes do Quadro anexo, e ns-
les aproveitados, por enquadramento, os servidores relacionados no mes-
mo quadro. |
Artº, 1292- O salário família referente eo filho oc
ha do funcionário estatutário, a partir de 01.05.1996, comente ser
vido ató o môs em que os referidos dependentes completarem 14 (guatorra!
anos) de idade.
parágrafo Único- No mês seguinte ao previsto no “capul!
doste artigo, o pagamento do salário família será cancelado definitiva-!
mento. l
Arte, 132- O funcionário municipal que “completar “tempo
Je serviço para a oriapcão da respectiva yrutificação (quinquênio), du-
verá requerer a sua concessão no prazo de 100 (cento e vilunta) dius,con
tados da data em que o yuinquênio efetivar-se,
paragrafo Único- Não o fazendo, somente habilitar-se-á!
à mesma vantagem, a partir da data em que protocolar na Prefeitura
requerimento respectivos.
o
Artº, 14º- Ao, funcionário QUE 4 a partir da data de vi-!
gência da presente Lei, permanecer no exercício do” cargo em comissão ou
Função gratificada por período contínuo superior a 2 (dois) anus e meio!
ou intercalado de 5 (cinco) anos fica assegurada a percepçãau do valor “>
função gratificada ou do simbelo do cargo em comissão, acrescidos dus de
mais vantagens que estiver percebendo.
Artº, 15º- Assegyrada a percepyão da vantagem prevista!
no Arte2,14º desta Lei, manter-so-ã inalterada a retribuição pecuniária '
corvespondento, sendo considerada direito;pessoal, “sobre o qual incidi-!
rão os aumontos gorais da vencimentos, do elismo municipal,
Arte, d Ficam criados: no: Q:P LUG funcionários da pre
foltura, as carreiras cor tes dos Quadros 1,2,7,4 e 5 unvxos, ficando
onquadrados nos Calgos cvidores relacionados nos macros quadros,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal és Cachoelras de Macacu
PETSRÃÇLO
Arte, 17º- Ficam majorados em 50% (cinquenta por cento)
ar pangano pagas polos cofres muniginaiss.
Artº. 189- As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei, serão atendidas pelas dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos cu-
plomentaros necossários, utilizando recursos provenientes da venda dr
ações da PETROGRAS, do propriedade da Prefóitura,
Arte, 19º- A cota do salário-família de direito de cn-
da funcionário efetivo, ativo e inativo ató a data de 30 de abril ds
1986, será incorporado em seus vencimentos mensais.
Artº, 208- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, produzindo ocfcitos a contar de 01.05.1986,
- e.
Arte, 21º- Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 16 de meio do 1906,
Ruy Coelho Comes
Prefeito Municipal
Quadro 1,
Carreira,
—
nº DE DENOMINAÇÃO NÍVEL DE | VENCIMENTOS
CARGOS
VENCIMENTOS .| MENSAIS CZS
og - ASSESSOR 1.200,00
ADMINISTRATIVO
mi —
22.0 ASSESSOR 1.500,00
ADMINISTRATIVO
. [TT
05 ASSESSOR
ADHINI STRATIVO AA3 2.000,00
nm
05 ASSESSOR AA4 2.400,00
ADMINISTRATIVO +
No. DAL,
og Mendonça Noronha |
ridélis da Silva .
Mário Luíz Barroso
Denise Oliveira da Silva
Almerinda Zenóbia L. Monteiro
Marina Machado 'Trugilho
Solange Stutz Teixeira Delgado .
. DA2,
maria de Fátima Figueiredo dos Santos
ana Christina Ade -Cotta
Carlos-Roberto Batista Mendonça
João Pascoal Guida
Gina Silva Guimarães
Jorge Edino Valle da silva:
Gilberto Leal da Conceição
Ruth Auvray Coelho Gomes”
Luíz Artur Pinto Barbosa
Heraldo Graciano Fonseca Nogueira
Catarina Cardoso de Aguiar
Míriam de Fátima Andrade +
-nandes
Lúcia Irene Pinto Souza
Selena Auvray Coelho Gerns
Lizardo Pereira da Silvs
Demilson Antônio Ribeiro 1
teiro
Walker Luiz Javarine vie:
Celson Torres Siqueira
Júlio Braga Campos
Alair Fernandes
Gilson Feliciano
Mário Júlio Siqueira
+
“
Cutado do Rio de Saneito
Quadro 2,
Carreira,
“
Wº DE
CARGOS DENOMINAÇÃO
15 AGENTE DE TRIBUTO
15 AGENTE DE TRIBUTO
05 AGENTE DE TRIBUTO
05 AGENTE DE TRIBUTO
. NI
é
Carlos da Silva Nogueira |
Jorge Pereira !
George André Teixeira,
Dalila de Almeida Pereira
Rose Mary Pedro
Mariléa da Silva
Alice Teixeira Corrêa
Marilene Corrêa
Nilza Maia Cardoso
Rosângela Fonseca Barroso
Rosy Ferreira Zilá
Janete Glória do Nascimento
José Carlos Lopes da Silva
Rita de Cássia Cardoso Miranda
Maria da Glória de Castro Maia .
DO
dd
a
Ed
Prefeitura Chbunicipal de Cachoeiras de Macacu
NÍVEL DE
VENCIMENTOS
VENCIMENTOS |
MENSAIS CZg
—
1.200,00 |
Rita de Cássia Valadares :
2.000,00 |
2.400,00 '
AT2
Roberto Rocco Guimarães
Valter de Souza
Silas Ernesto da Silva
Orlando de Souza Felicianc
Cid Cerqueira Pereira
Ronaldo José Ramos
Wagner Fernandes da Paz
Maria José de Souza Car
tinez
Jose Moraes da Fonseca.
costado de io de Saneito
th
PET ATO
Quadro 3,
Carreira,
Nº DE
CARGOS
DENOMINAÇÃO
10
FISCAIS
MUNICIPAIS
FISCAIS
MUNICIPAIS
05 FISCAIS
MUNICIPAIS
FISCAIS |
MUNICIPAIS
04 | FISCAIS
MUNICIPAIS
- FMI
Richard Costa
David Silva Francisco - “vi
Luíz Arlã Andrade Fernandes :
Francisco Waldemir Pereira
Hermes de Oliveira
Ozias Veloso da Costa
Télcio Oliveira Rocha
José Figueira Barroso
Anício Monteiro dá Silva Filho
Wellington Maia Barroso
Prefeitura CHbunicipal de Cachoeiras de Macacu
NÍVEL DE VENCIMENTOS
VENCIMENTOS MENSAIS CZS
FM1 1.600,00
1.800,00
FM3 * 2.000,00
2.200,00
FM5 2.400,00
. FM2
- Adail Escamilha Domíngues
: Alcino :Dutra Liandro
“ Pedro:'Roberto' Aguiar Rodrigues
Renato Maia Cardoso
Ideraldo Ferreira Mothé
Francisco José Barroso
FM3
Luíz Mário de Souza Ferreira
José Pedro Vicente dos Santos.
cotado da io da Santito
Prefeitura CHlunicipal de Cachoeiras de Macacu
Quadro 4,
Carreira,
Nº DE DENOMINAÇÃO NÍVEL DE VENCIMENTOS
CARGOS VENCIMENTOS MEISAIS CZS
01 TESOUREIRO AUXILIAR TAL 1.200,00
05 TESOUREIRO AUXILIAR TA2 1.600,00
aa O — L
03 TESOUREIRO AUXILIAR TA3 2,000,00
04 TESOUREIRO AUXILIAR TA4 2.400,00
E A E
.- TAL
Daltinéa dos Santos Teixeira
.- TA2
Elizabete Jane da Silva Medeiros .
Maria Salustiana Lopes Silva ,
Meirezes Duarte Lagoas
cotado do Rio de Janeiro
Prefeitura Chbunicipal de Cachoeiras de Macacu
Anexo 5,
Cargos Isolados,
Câmara Municipal.
é Nº DE VENCIMENTOS
CARGOS DENOMINAÇÃO MENSAIS CZS
o1 ! CONTADOR 1.600,00
1
01 + SECRETÁRIO o - 1.600,00
- Contador,
Marise Campos Amaral
N . Secretário,
. ]
Cláudio Cesar Severiano da Costa.
casada areas
soccer
a e PA pg cr pI cz ap
Cstado do Rio de c7antito
Prefeitura Cfbunicipal de Cachoeiras de Macacu
Quadro 1,
Cargo em Comissão,
VENCIMENTOS
MENSAIS CZs
NÍVEL DE
VENCIMENTOS
CARGOS DENOMINAÇÃO
ASSESSOR DE RELAÇÕES
PÚBLICAS
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura CHunicipal de Cachoeiras de Macacu
Quadro 2,
Cargos Isolados,
NÍVEL DE VENCIMENTOS
DENOMINAÇÃO
VENCIMENTOS MENSAIS CZS
1.200,00
1.200,00
BOMBEIRO
1.200,00
. professor Adjunto.
. Porteiro,
Júlio Carlos Roiffé Maia q
. Bombeiro,
olívio Ramos de Souza
. Tratorista,
Jonas Alves Marins
. Motoristas,
sílvio Souza
Serafim Coelho Gomes
: 7
. Pedreiro, ZA
Leôncio Dias.
/
Estado do Rio de Saneiro
Prefeitura Cflunicipal de Cachoeiras de Macacu *
a
Í
SE
Quadro 4,
Cargos Isolados,
VENCIMENTOS MENSAIS CZS
DENOMINAÇÃO
SUPERVISOR DE ENSINO
01 2.000,00
PROFISSIONALIZANTE
INSTRUTOR DE ENSINO
1.200,00
PROFISSIONALI ZANTE
. Supervisor de Ensino profissionalizante,
Beauclair Carvalho Pinto
Instrutor de Ensino profissionalizante,
amnita Ferreira Zilá
aberganice da Silva Oliveira
Francisco Teixeira da Silva
Maria Cecília da Silva
Marco Jorge dos Santos
Gilvanete Lira Machado
vera Lúcia da Costa Carvalho
Vacilka Petcof da Cruz
Maria de Lourdes Silva Antônio .
Maria Aparecida Costa Ferreira Cruz,
Maria Ielena Prugilho » 1,
Sérgio Roberto da Silva. A “
A
CL