norma nº 2374/2018

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 
 LEI Nº2.374 DE 03 DE MAIO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
“PROÍBE A PUBLICIDADE DE PLACAS DE
ANÚNCIOS, FAIXAS, BANERES OU
SIMILARES COLOCADOS
IRREGULARMENTE EM POSTES DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ÁRVORES,
SEMÁFOROS E DEMAIS LOGRADOUROS
PÚBLICOS”.
Art.1º-Fica proibida a publicidade de placas de anúncios, faixas, banners ou
similares colocados irregularmente em postes de iluminação pública, árvores,
semáforos e demais logradouros públicos, que caracterizam publicidade
temporária de liquidações, promoções, ofertas, eventos e congêneres.
Art.2º-A colocação de placas de anúncios, faixas, banners ou similares que
tenham por objetivo campanhas de Interesse Público, decoração natalina ou
outros eventos que o município promove, será permitida desde que observada
à legislação vigente.
Parágrafo Único - Os casos previstos no artigo anterior terão que ser
previamente autorizados pela Prefeitura Municipal, que definirá o prazo de
permanência e o prazo para a sua retirada.
Art.3º- A ordenação da publicidade, visa à melhoria da qualidade de vida,
tendo em vista:
I - organizar, disciplinar, orientar e controlar o uso e a veiculação de
mensagens de qualquer natureza, respeitando o interesse coletivo, as
necessidades de conforto ambiental e as prerrogativas individuais;
II - garantir a segurança das edificações e da população;
III - garantir as condições de segurança, fluidez e conforto no trânsito e
tráfego de veículos e pedestres;
IV - garantir os padrões estéticos da cidade;
V - estabelecer o equilíbrio dos diversos agentes atuantes na cidade na
promoção da melhoria da paisagem do município.
Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art.4º- Os casos omissos, duvidosos ou conflitantes decorrentes da
interpretação desta norma, serão objeto de deliberação junto ao departamento
responsável da Prefeitura Municipal.
Art.5º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
 
 GABINETE DO PREFEITO, 03 DE MAIO DE 2018.
 
 MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES
 Prefeito Municipal
Autoria: Leandro de Oliveira Teixeira- Vereador – PP 
Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505