norma nº 227/1986

ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' . a
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 299 DE 92 DE JUsH0 DE 1986
Cessão ds uso de terrenos,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU decreta?
e eu sanciono a seguinte LEIS
AIt9, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
ceder ao IPÊ FUTEBOL CLUSE, 11 UNIDOS FUTEBOL CLUBE, CLUSE REo
CREATIVO FLAMENGUINHO, OLARIA ATLÉTICO CLUBE e e LIGA CACHOE I=
RENSE DE DESPURTOS, por prezo indeterminado, o uso dos terrenos!
descrito no artigo 2º, para nele cer edificado um vestiário,
Arte 2º - 08 terrenos ds que trata 0 artº, 19,, ese
tão situados no Estádio Municipel, à Réa “D*, Parque Veneza, 1º
Distrito deste Municipio, com a área total para cade Clube s pas
ra Liga, de 60,0082, .
Artº, 3º - 08 Clubes e a Liga acima citados terão
um preze de 6 (seis) meses, contados da data da publicação desta
Lei, para iniciação da obra, equels que não o fizer perderá o
direito à cessão do mensionado terreno.
“abâneto do Prefeito, 02 és Menbn da 1505.
Prefoita “unicápai