norma nº 2375/2018

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE GOVERNO
 
 LEI Nº2.375 DE 23 DE MAIO DE 2018.
 EXCLUIR OS INCISOS XVII; XVIII; XIX
E XX DO TÍTULO II, CAPÍTULO II, DA SEÇÃO
IV, DO ARTIGO 7º E INCLUIR INCISOS NO
TÍTULO II, CAPÍTULO II, DA SEÇÃO XVI, DO
ARTIGO 19 DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº0046 DE 24 DE JANEIRO DE
2017 - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E
DÁ NOVA REDAÇÃO.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e
eu sanciono a seguinte lei.
 Art.1°- Excluir os incisos XVII; XVIII; XIX e XX do ,Título II, Capítulo
II da Seção IV do Artigo 7º da Lei Complementar Municipal nº0046 de
24 de Janeiro de 2017.
 Art.2º - Incluir incisos no Título II, Capítulo II da Seção XVI do Artigo
19 da Lei Complementar Municipal nº0046 de 24 de Janeiro de 2017,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
 Art.19- A Secretaria Municipal de Promoção Social e
Trabalho compete:
 I -.......................................................................................... 
 II -...........................................................................................
 III- ......................................................................................... 
 IV- ...........................................................................................
V-............................................................................................ 
VI-............................................................................................
VII-..........................................................................................
VIII-.........................................................................................
IX-...........................................................................................
X-............................................................................................
XI-...........................................................................................
XII-........................................................................................
XIII-.......................................................................................
XIV-..........................................................................................
XV-...........................................................................................
XVI- ..........................................................................................
XVII- Instituir e fomentar políticas voltadas ao bem estar da criança e
do adolescente;
Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE GOVERNO
XVIII- Coordenar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA e todas as questões inerentes à criança e ao
adolescente;
XIX-Subencionar projetos voltados ao bem estar da criança e do adolescente;
XX- Promover a eleição do Conselho Tutelar, dentro do prazo legal.
 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO, 23 DE MAIO DE 2018.
 MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES
 Prefeito Municipal
Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505