norma nº 291/1964

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO - . Arenas '2 mia e Prática
GABINETE DO PRESIDENTE . Ds A pas 2 o do Prensa
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DELIBERAÇÃO Nº 291 DE 30 Bl DEZEMBRO DE 1964.
AUTÓGRAFO '
. A Câmara Municipal de Cachoeiras de, . Hincaou, degré-
ta e eu sanciono a- soguintá Deliberação: .
Art. 12º - à tributação de que se trata o arte 29 da deliberação nº
196, (Código Tributário) passa a vigorar com a seguinte-
* classificação:
“Até 0r8.400.000400...erescercereasensencenseneero SÁ
. De Cr$.400.000,00 a 1.000€000500. +. cesccceccoe cerca 250%
* 8 1.000.000,00 = 2.000.000,00. . ecc ccccccosrooeo 1,5%
"8 .2,0004000,00 à 5.0009000,00-.eccesecccccrroca 1s0%
"R .5,0004000,00 em deante...ccecersercrerererero Ba TE
art. 22º - A taxa de talho a que se refere o art. 96 da mencionada —
Deliberação, passa a ser a seguinte:
* Gado vacim (por cabeça)......cccccorcoaus «CÊ 200,00
e" suíno, lanígere ou caprino.....ccc.c«CE$o 50,00
Aves de qualquer espécie... escortecsa coco sQT6. 50,00
Art. 3º - Ficam revogadas as deliberações nºs. 78, de 25/11/64 e
244, de 29 de julho de 1963.
Art. 4º -— Revogam-se as disposições em contrário.
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Gabiente do Presidente 6 de Janeiro de 19)
— Presidente-