norma nº 2.190/2016

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 2.190 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016.
“Autoriza reajuste salarial a servidores e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que 
a Câmara APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica concedido o Reajuste Salarial conforme Decretado pelo Governo Federal, a todos os 
Servidores Municipais que perceberem o Salário Mínimo Nacional.
Art. 2º – -Os Servidores a que se refere o artigo anterior passarão a ter seus vencimentos em 
R$880,00 (Oitocentos e oitenta reais).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de 
janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, 02 DE FEVEREIRO DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal