| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.211 / 2016 |
| Date | 2016-04-20 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, no montante de até R$ 117.126,00 (cento e dezessete mil e cento e vinte e seis reais), tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento vigente, objetivando o reforço de dotação para aquisição de peças para manutenção dos tratores e retroescavadeiras que compõem a Patrulha Mecanizada.” |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LEI Nº 2.211 DE 20 DE ABRIL DE 2016. “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, no montante de até R$ 117.126,00 (cento e dezessete mil e cento e vinte e seis reais), tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento vigente, objetivando o reforço de dotação para aquisição de peças para manutenção dos tratores e retroescavadeiras que compõem a Patrulha Mecanizada.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) relacionada(s) abaixo, no montante de até R$ 117.126,00 (cento e dezessete mil e cento e vinte e seis reais), no Orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo: ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO: 20 – Agricultura SUBFUNÇÃO: 608 – Promoção da Produção Agropecuária PROGRAMA: 0066 – Apoio ao Desenvolvimento Regional PROJETO/ATIVIDADE: 1.057 – Patrulha Mecanizada ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 117.126,00 Artigo 2º – Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de anulação de igual valor nos termos do Inciso III, Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento a seguir: ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO: 20 – Agricultura SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo PROJETO/ATIVIDADE: 2.233 – Manutenção da Secretaria Agric. Ind. Com. Ciência e Tecnologia ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 2.000,00 ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 4.000,00 ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO: 20 – Agricultura SUBFUNÇÃO: 605 – Abastecimento PROGRAMA: 0066 – Apoio ao Desenvolvimento Regional PROJETO/ATIVIDADE: 2.206 – Fomento ao Desenvolvimento Regional ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 4.000,00 ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 4.000,00 ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 2.900,00 ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO: 20 – Agricultura SUBFUNÇÃO: 606 – Extensão Rural PROGRAMA: 0066 – Apoio ao Desenvolvimento Regional PROJETO/ATIVIDADE: 2.040 – Assistência Técnica e Extensão Rural ELEMENTO: 3.3.30.41.00.00.00.00 – Contribuições RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 4.000,00 ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO: 20 – Agricultura SUBFUNÇÃO: 608 – Promoção da Produção Agropecuária PROGRAMA: 0066 – Apoio ao Desenvolvimento Regional PROJETO/ATIVIDADE: 1.057 – Patrulha Mecanizada ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 4.000,00 ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 18.000,00 ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO: 20 – Agricultura SUBFUNÇÃO: 608 – Promoção da Produção Agropecuária PROGRAMA: 0066 – Apoio ao Desenvolvimento Regional PROJETO/ATIVIDADE: 2.204 – Fomento à Agricultura ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 4.226,00 ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 9.000,00 ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 1.000,00 ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO: 20 – Agricultura SUBFUNÇÃO: 608 – Promoção da Produção Agropecuária PROGRAMA: 0066 – Apoio ao Desenvolvimento Regional PROJETO/ATIVIDADE: 2.205 – Fomento à Pecuária e Pesca ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 19.000,00 ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 4.000,00 ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 1.000,00 ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO: 22 – Indústria SUBFUNÇÃO: 661 – Promoção Industrial PROGRAMA: 0066 – Apoio ao Desenvolvimento Regional PROJETO/ATIVIDADE: 2.208 – Fomento à Indústria ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 9.000,00 ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 9.000,00 ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO: 23 – Comércio e Serviços SUBFUNÇÃO: 691 – Promoção Comercial PROGRAMA: 0066 – Apoio ao Desenvolvimento Regional PROJETO/ATIVIDADE: 2.209 – Fomento ao Comércio e Serviço ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 9.000,00 ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 9.000,00 Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 20 DE ABRIL DE 2016. WALDECY FRAGA MACHADO Prefeito Municipal