norma nº 2.023/2014

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 2.023 DE 29 DE AGOSTO DE 2014.
“Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários e 
vantagens dos servidores da Câmara Municipal de 
Cachoeiras de Macacu.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica criado o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Cachoeiras 
de Macacu, nos termos da presente Lei e seu Anexo Único.
Art. 2º - Os Servidores terão direito a triênio sobre os seus vencimentos, pelo tempo de efetivo 
serviço, sendo que primeiro será de 10% (dez por cento) e os demais de 5% (cinco por cento), 
calculado sobre o vencimento base e eventuais incorporações, limitada a vantagem a 12 (doze) 
triênios.
Parágrafo Único - Não será considerado o tempo correspondente a quaisquer vínculos de 
cargos ou empregos anteriores, estatutários ou não, para efeito deste artigo, considerando-se 
somente o tempo de serviço contado a partir da data de admissão no cargo.
Art. 3º - Ao Servidor que exerce função ou que trabalha em serviço insalubre, perigoso, penoso ou 
noturno, fica concedido um adicional de até 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, não 
podendo ser cumulativo, que será regulamentado por Resolução.
Art. 4º - Fica estabelecida uma diferença de 4% (quatro por cento) entre níveis de cada cargo, sendo 
que os níveis são em número de 8 (oito), conforme Anexo Único, da presente Lei.
§1º - A progressão dar-se-á no cargo, ao servidor do quadro permanente, conforme o Anexo 
Único da presente Lei;
§2º - A progressão por antigüidade ocorrerá a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício no 
cargo e será equivalente a um nível salarial, na forma que segue:
I – após o primeiro quinquênio, de efetivo exercício no cargo, o Servidor terá a primeira progressão de
um nível salarial por antigüidade, ficando a partir dessa data as progressões futuras referentes a 
antigüidade, concedidas a cada 05 (cinco) anos;
II – não será considerado o tempo correspondente a quaisquer vínculos de cargos ou empregos 
anteriores, estatutários ou não, para efeito deste parágrafo, considerando-se somente o tempo de 
serviço contado a partir da data de admissão no cargo;
III – não será considerado o tempo correspondente a afastamentos não remunerados para efeito 
deste parágrafo, ressalvado o disposto na legislação vigente.
Art.5º - O aumento de salários dos Servidores será concedido através de Lei Complementar 
Municipal, de iniciativa da Mesa Diretora.
Art. 6º - Os servidores públicos do quadro permanente da Câmara Municipal serão abrangidos por 
esta Lei, e farão jus a todos os benefícios dela constantes. 
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução 009/2013 de 05/11/2013. 
 
CACHOEIRAS DE MACACU, 29 DE AGOSTO DE 2014.
VEREADOR CARLOS DE MELO DA SILVA
Presidente
VEREADOR AILTON TELLES MACHADO
Vice-Presidente
VEREADOR NÉLCEMIR LAGÔAS
1º Secretário
VEREADORA FERNANDA SOUSA TAVEIRA
2º Secretário
Mesa Diretora
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
NÍVEL
TEMPO DE SERVIÇO PORCENTAGEM
1 0 a 5 anos -
2 5 a 10 anos + 4%
3 10 a 15 anos + 4%
4 15 a 20 anos + 4%
5 20 a 25 anos + 4%
6 25 a 30 anos + 4%
7 30 a 35 anos + 4%
8 35 anos em diante + 4%