norma nº 2376/2018

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 LEI Nº 2.376 DE 06 DE JUNHO DE 2018.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para o
Orçamento da Autarquia Municipal de Água e Esgoto –
A.M.A.E., no montante de até R$ 102.748,26 (cento e dois
mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e seis
centavos), tendo em vista a necessidade de adequação
do orçamento vigente, no que tange à criação de rubricas
específicas e objetivando o reforço de dotação para
“Melhorias no abastecimento de água na localidade de
São José da Boa Morte”, em conformidade com a Lei nº.
2.263, de 12 de Julho de 2016.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, a
abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de até R$ 102.748,26 (cento e dois mil,
setecentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), tendo em vista a necessidade de
adequação do orçamento vigente, tendo em vista a criação de rubricas e objetivando o reforço de
dotação, com utilização do Superávit Financeiro apurado na Fonte de Recursos “0059 –
INDENIZAÇÃO PETROBRÁS”, para a Ação: “2.128 – Melhorias no Abastecimento de Água
na Localidade de São José da Boa Morte”, no Orçamento em vigor da Autarquia Municipal de
Água e Esgoto – A.M.A.E., além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas,
em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme
detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 30 – AUTARQUIA
UNIDADE: 33 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
FUNÇÃO: 17 – Saneamento 
SUBFUNÇÃO: 512 – Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA: 0005 – Água e Esgoto
PROJETO/ATIVIDADE: 2.128 – Melhorias no Abastecimento de Água na Localidade de São
José da Boa Morte
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0059 – INDENIZAÇÃO PETROBRÁS
VALOR: R$ 100.000,00
ELEMENTO: 3.3.90.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições
RECURSO: 0059 – INDENIZAÇÃO PETROBRÁS
VALOR: R$ 2.748,26
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, n°. 06 - Centro
Cachoeiras de Macacu/RJ - C.E.P.: 28680-000
Telefax: (21) 2649-4814
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º, serão utilizados os recursos
provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o Art. nº 43, § 1º, inciso I, da Lei nº
4.320/64, conforme “Quadro Resumo I”, baseado no “Anexo 14 – Balanço Patrimonial – 2017”.
Superávit Financeiro: Fonte 0059 (Anexo 14 – Balanço Patrimonial - 2017) R$ 102.748,26
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 2.347/17 (Plano Plurianual – P.P.A. 2018-2021) e a Lei nº.
2.333/17 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – L.D.O. 2018).
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO,06 DE JUNHO DE 2018.
MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES
Prefeito Municipal
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, n°. 06 - Centro
Cachoeiras de Macacu/RJ - C.E.P.: 28680-000
Telefax: (21) 2649-4814
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QUADRO RESUMO I
Superávit Financeiro: Fonte 0059, apurado conforme Anexo 14 - 
Balanço Patrimonial – 2017. 276.705,82 
Valor do Crédito Adicional Especial autorizado pela Lei nº. 2.367, de 
28/02/18, utilizado através do Decreto nº. 3.742, de 20/04/2018. (173.957,56)
Valor disponível utilizado no Projeto de Lei SEPLAN/ORÇ/PL/005/2018 102.748,26 
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, n°. 06 - Centro
Cachoeiras de Macacu/RJ - C.E.P.: 28680-000
Telefax: (21) 2649-4814
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