norma nº 247/1986

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LEI Nº 247 DE 18 DE Setembro - DE 1 986,
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Fixa vencimentos e da outras pro-
vidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e
eu sanciono a seguifite Leis
arte. 1º - São fixados em Cz$ 3.500,00 ( Tres mil e
guinhétos cruzados ), os vencimentos mensais do cargo isolado de pro-
vimento efetivo, da Câmara Muncipal de Diretor da Secretaria.
ArtS. 2º - É transferído " ex-oficio ! para o cargo i-
solado de provimento efetívo de Diretor de Secretaria da Câmara Muni-
cipal, o Oficial Legislativo Carlos Alberto da Silva.
Arte, 3º - Fica extinto o cargo isolado de provimento!
efetivo, de Oficial Legislativo vago, em virtude da transferência 'tex-=
oficio" conforme disposto no artigo anterior, de seu atual otupante,pa
ra outro cargo de idêntica: natureza,
Arte, 49 - A despesa decorrente deste Lei, será atendi
da pela dotação própria do orçamento do corrente exercício, ficando o
Poder Executivo autorizado a suplementá-la, caso necessário, até [o]
montante de Czf 10.000,00 ( Dez mil cruzados ).
arte, 59 - Esta Lei entra em vigor na data da sua pum
blicação, produzindo efeitos a partir de 01,08, 1 986.
ms ,
arte. 6º - Revogam-se as disposiçoes em contrario.
Gabinete do Prefeito, 18 de setembro de 1986.
-T RUY COELHO CO —
PREFEITO MUNGIPAL
PUBLICADO EMO ÃO /26.
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